Apelação Cível Nº 5003414-44.2021.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: EVANDIR AMBROSIO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): TACIANA VOLPATO (OAB SC056139)
ADVOGADO(A): JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS (OAB SC059477)
ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159)
ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158)
RELATÓRIO
Tratam-se de autos que retornam à esta Turma, após cumprimento de acórdão que determinou a baixa do feito à origem para regular prosseguimento ().
Sobreveio sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos ():
(...) Apresentado o cálculo, a liquidação ficará a cargo do Juízo, sendo que, desde já, fixa os critérios: correção monetária pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei n. 8.177/91, conforme a Lei n. 12.703/2012).
DISPOSITIVO
Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinar ao INSS que:
1 - Conceda o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde 13/11/2019;
2- Implante administrativamente a renda mensal do benefício;
3- Pague à parte autora os valores atrasados atualizados, levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, a contar da DIB do item n. 1, observados eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei n. 8.213/91, bem assim os reflexos advindos da fixação da tese referente ao julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 5009549-96.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/07/2020);
4- Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado pelo Setor de Execução, após o trânsito em julgado do Tema 862 do STJ, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal;
5- Pague os honorários periciais, adiantados pela Justiça Federal.
Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 98 do CPC).
Intimem-se.
Resumo de informações para cumprimento pela CEAB-DJ-INSS-SR3:
ESPÉCIE | Auxílio-Acidente |
NB | 36/0000000000 |
AÇÃO | Concessão |
DIB | 13/11/2019 |
RMI | A apurar |
O INSS sustenta a falta de interesse processual, haja vista a inexistência de prévio requerimento administrativo ():
(...) Entretanto, embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício (DCB) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999), permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício ou na concessão de auxílio acidente.
(...) Com efeito, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional.
Tem-se, portanto, que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir.
Inclusive, recentemente o STF decidiu exatamente nos termos acima, ao decidir o RE 1269350/RS, julgado em 16.06.2020
Alega:
Tudo está a demonstrar que a realização de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação que postula seu restabelecimento, de modo que a sua ausência configura falta de interesse processual por inexistência de pretensão resistida.
Destarte, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo, conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, a qual aplica-se ao pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, conforme decidido recentemente pelo STF no já mencionado RE 1269350/RS.
Refere, ainda, ser inaplicável ao caso, a solução dada pelo Julgamento do Tema 862, pelo STJ:
A aplicação do julgamento do Tema 862, somente teria cabimento nos casos em que na perícia administrativa fosse possível verificar a existência de sequela, o que não é a hipótese dos autos. No presente caso, repita-se, a parte autora permaneceu inerte e não levou ao conhecimento administrativo os fatos necessários para concessão do auxílio-acidente, por isso, este não lhe é devido desde a DCB do auxílio-doença.
(...) Na remota hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima tratados, requer, subsidiariamente, a fixação da DIB do auxílio-acidente na data da citação do INSS, ocasião em que tomou ciência da existência da redução da capacidade laboral por parte do autor-recorrido.
Se não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença ou requerimento autônomo, não poderia o INSS sequer adivinhar a existência de sequela, portanto, não há fundamento plausível para fixação da DIB do auxílio-acidente em data anterior à citação da Autarquia no presente feito.
Por fim, requer:
Todavia, caso Vossa Excelência assim não entenda, a Autarquia-Ré, desde já, prequestiona a violação ao disposto nos seguintes citados, especialmente, art. 86, parágrafo segundo, da Lei 8.213/91; §§8° e 9° do art. 60 da Lei 8.213/1991 art. 485, VI, do CPC; art. 5º, XXXV a Constituição Federal, requerendo expressa manifestação sobre eles.
(...) o provimento do presente recurso para que seja reconhecida a ausência de interesse processual, extinguindo-se o efeito sem resolução do mérito.
Subsidiariamente, requer-se a alteração da DIB para a data do ajuizamento da ação.
Com contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.
É o relatório.
VOTO
Interesse de agir
O prévio requerimento administrativo torna-se dispensável em casos tais, na medida em que o INSS, ao cessar o benefício por incapacidade temporária, tinha a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Portanto, a demora no ajuizamento da demanda apenas refletirá nos efeitos financeiros da condenação, a qual será afetada pela incidência do prazo prescricional. 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRF4, AC 5017273-64.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO QUÍPÊ, juntado aos autos em 11/03/2020)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Caracterizada a redução da capacidade laboral do autor em razão do trauma acidentário sofrido, lhe é devido o benefício de auxílio-acidente a contar da data em que ocorreu a cessação do benefício de auxílio-doença concedido após o acidente. 3. Hipótese em que não há falta de interesse em agir, visto que o auxílio-doença do segurado foi cancelado, configurando-se, com isso, a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5003086-20.2016.4.04.7004, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/02/2020)
Destarte, não resta acolhida tal insurgência.
Data de início do benefício
O Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.729.555 e REsp nº 1.786.736):
Tema 862 - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Dito isso, o entendimento que vinha sendo adotado neste Tribunal é o de que a questão não diz respeito ao mérito (concessão do benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros de uma eventual condenação e, como tal, sua análise ficava diferida para a fase de execução.
No entanto, em 09/6/2021, foi concluído o julgamento do Tema 862 pelo STJ, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Os acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp nº 1.729.555 e REsp nº 1.786.736) foram publicados em 01/7/2021.
Diante da publicação do acórdão paradigma, é possível a aplicação da tese, cuja observância é obrigatória, a teor do artigo 1.040, inciso III, c/c artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 22/07/2019 a 12/11/2019.
Logo, aplicando-se a tese firmada no Tema 862 STJ ao caso concreto, é devido o benefício por incapacidade parcial e permanente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem, ou seja, desde 13/11/2019.
Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença.
Intime-se o INSS para comprovar a implantação imediata do benefício, conforme determinado em sentença.
Atualização monetária e juros de mora
A atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão:
a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).
Prequestionamento
Frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes em suas razões de insurgência.
O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores, e não a esta Turma.
Honorários Recursais
Em face da sucumbência recursal do apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ajustar o fator de correção monetária e juros de mora.
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Apelação Cível Nº 5003414-44.2021.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: EVANDIR AMBROSIO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): TACIANA VOLPATO (OAB SC056139)
ADVOGADO(A): JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS (OAB SC059477)
ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159)
ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. auxilio-acidente. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ.
1. A não conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício de auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.
2. Aplicando-se a tese firmada no Tema 862 STJ ao caso concreto, é devido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ajustar o fator de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5003414-44.2021.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: EVANDIR AMBROSIO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): TACIANA VOLPATO (OAB SC056139)
ADVOGADO(A): JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS (OAB SC059477)
ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159)
ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 1288, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AJUSTAR O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2023 04:01:17.