Apelação Cível Nº 5002367-98.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOYCE ANDRE DA COSTA
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:
a) DETERMINAR que o INSS implante o benefício de AUXÍLIO ACIDENTE a partir de 16/4/2018, nos termos da fundamentação.
B) Condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas, as quais deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora, estes pelos índices da caderneta de poupança e a partir da citação, conforme RE 870.947 (Tema 810); REsp’s 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.145 (Tema 905) e AC n. 0011227-73.2013.8.24.0038, observada a prescrição quinquenal (Sum. 85 STJ).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Custas na forma da lei.
Presentes intimados. Registre-se. Publicada em audiência.
Intime-se o INSS.
Interposto eventual recurso contra a presente sentença, cumpra-se nos termos do artigo 1.010, do CPC, remetendo-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.
Sustenta o apelante, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Refere que não há nos autos documento qualquer que indique a ocorrência de infortúnio e que as lesões que hoje acometem o autor são, de fato, consequências de seu labor!
Defende a redução dos honorários advocatícios, alegando:
No caso em tela, o INSS questiona o valor fixado a título de honorários, considerando que em ações contra a Fazenda Pública, os honorários de advogado devem ser estipulados em observância ao § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, em caso de procedência, requer-se que o percentual em questão seja fixado em, no máximo, 10% (dez por cento) do montante da condenação.
Aduz, ainda:
(...) Ressalte-se, por oportuno, que, diversamente do que concluiu a sentença , a mera caracterização do acidente/sequela não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente, sendo imprescindível que se faça a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva, e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido.
E, por fim:
Posto isto, o réu, ora recorrente, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença de mérito, nos termos da fundamentação, julgando-se improcedente a pretensão autoral em sua totalidade.
Subsidiariamente, pela eventualidade, requer o INSS a reforma da sentença, a fim de obter a redução dos honorários advocatícios
Com contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS ("Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"): (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).
Caso concreto
A autora percebeu auxílio-doença no período de 20/11/2017 a 16/4/2018 (evento 12, cert2).
A perícia judicial integrada (evento 30, termo aud.1), realizada em 16/10/2020, por médico especialista em clínica médica, constatou que a autora, balconista em padaria, nascida em 17/11/1994 (atualmente com 26 anos), ensino médio, apresenta sequela de fratura em patela esquerda e fratura do primeiro dedo da mão esquerda.
A perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laboral da parte autora.
De mesma sorte, no evento 1, Cert9 e 10, há comprovação da ocorrência de acidente de trânsito.
Assim, contrariamente ao alegado pelo INSS, o laudo pericial foi categórico quanto à existência de sequelas que repercutem na capacidade laboral da parte autora, bem como de seu nexo com o acidente ocorrido.
Diante desse quadro, por estarem presentes os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme deferido pela sentença, devendo ser mantida.
Honorários sucumbenciais
O INSS requer que sejam fixados os honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, em caso de procedência, requer-se que o percentual em questão seja fixado em, no máximo, 10% (dez por cento) do montante da condenação.
No entanto, tendo a sentença fixado os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, restaram observados os limites impostos pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Assim, nada a prover.
Honorários recursais
Em face da sucumbência recursal do apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002367-98.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOYCE ANDRE DA COSTA
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. prova pERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. requisitos ART. 86 lei 8.213/91. honorários sucumbenciais. limites § 2º do art. 85 CPC. observados.
1. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. A perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laboral da parte autora.
3. Por estarem presentes os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.
4. Tendo a sentença fixado os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, restaram observados os limites impostos pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 19/04/2021
Apelação Cível Nº 5002367-98.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOYCE ANDRE DA COSTA
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 16:00, na sequência 1169, disponibilizada no DE de 29/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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