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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5005931-56.2019.4.04.9999

Data da decisão: 24/11/2020 00:11 - Data de publicação: 03/01/2021 00:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). Havendo necessidade de novo exame médico por especialista no tipo de moléstia apresentada, cabível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.

3. Não é possível formar juízo de improcedência do pedido nas circunstâncias em que se materializar quadro de ausência de prova pericial conclusiva.

4. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial por médicos especialistas.

(TRF4, AC 5005931-56.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/01/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA VIEIRA MOREIRA LOPES (OAB RS052620)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS visando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio-doença, desde seu indeferimento, em 05/05/2012.

O juízo “a quo” julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado por JULIO CEZAR DOS SANTOS BIANGINI (fls. 02/05) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, nos termos do artigo 487, l, do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito.

Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que estabeleço em 10% do valor da causa, forte no artigo 85, §29 do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG em favor do autor (art. 98,§ 39, CPC).

Após o trânsito, arquivem-se.

Inconformada a parte autora apela postulando a reforma da sentença.  Alega que está incapacitada para o trabalho há muito tempo, ressaltando que não havia períodos de melhora que permitisse que retornasse às atividades laborativas.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade do Recurso

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade.

Exame do Caso Concreto

No caso dos autos foram realizadas duas perícias cardiológicas (13/08/2013 e 10/04/2015), por perito de confiança do juízo, Dr. Edes Cavalheiro.

Na primeira perícia, o "expert" deu o seguinte parecer:

Paciente com cardiopatia hipertensiva e sugestiva de isquêmica vide Ecocardiograma com disfunção "segmentar" antero-septal e aortoesclerose. Sugiro realização de cinecoronariografia para complementar e qualificar diagnostico além de orientar tratamento.

O julgador, então, determinou a realização da cinecoronariografia, a qual não foi realizada diante das dificuldades narradas pelo autor (ev. 3, PET21), basicamente referindo-se à impossibilidade de ir até Santa Cruz para a realização do exame, já que a Secretaria de Saúde do Município, em resposta ao despacho (ev. 3, DESPADEC20), que solicitou  orientação sobre a disponibilidade de realização do exame, bem como informação sobre seu agendamento, respondeu:

Prezado Sr.:

Ao cumprimenta-lo retornamos o oficio n° 359/20l6, que trata do processo n° 040/l.l2.000l53 l-9, paciente Sr. Júlio Cezar dos Santos Biagini, que solicita informações sobre o exame de CINECORONARIOGRAFIA, relatamos o que segue:

- O exame não é disponível na rede SUS como procedimento eletivo, somente urgência na rede referenciada.

- O município tem como referência cardíaca pelo SUS 0 Hospital Santa Cruz no município de Santa Cruz do Sul.

- Para que o paciente referido tenha acesso ao exame solicitado, é necessário que 0 mesmo consulte com o cardiologista de Santa Cruz, para isso precisa trazer no serviço de Regulação da SMS, juntamente com seus documentos, uma ficha de referência e contra referência de qualquer médico do SUS encaminhando o mesmo para o serviço de cardiologia do Hospital de Santa Cruz, onde ele sera avalšdo pelo médico cardiologista e se houver urgência sera encaminhado ao procedimento. No caso do médico não avaliar como urgência o procedimento não sera feito.

Esperando ter contribuído, despedimo-nos reiterando nossa disponibilidade para maiores informações se necessário.

Diante da não realização do exame o juiz entendeu que houve perda da prova pericial (ev. 3, DESPADEC24) e julgou improcedente o pedido.

Destaque-se que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo.

No caso dos autos, vê-se que o perito, apesar de especialista em Cardiologia, entendeu que, com a documentação apresentada no ato pericial, não seria possível estabelecer com certeza o diagnóstico relativo à cardiopatia isquêmica, para a qual necessária a realização da cinecoronariografia, inclusive para orientar o tratamento, se clínico ou de revascularização.

Mesmo que o Autor tenha juntado aos autos, após o laudo pericial, atestado do SUS informando a doença e a necessidade de afastamento do trabalho, tal documento, por si, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade, desde a DER até os dias atuais.

É de ver-se, outrossim, pelo histórico contributivo do Autor, em consulta ao CNIS, que o mesmo manteve vínculos empregatícios por curtos períodos, sendo que em 2008 afastou-se do sistema do RGPS (anteriormente à doença), retornando em 2011, como contribuinte individual, vertendo apenas as contribuições necessárias à recuperação da qualidade de segurado e carência, sendo que manteve a sua condição de segurado apenas até 15/05/2013.

Neste contexto, tenho que a sentença de improcedência deve ser mantida e o recurso da parte autora improvido.

 

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor,  considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e § 3º  do artigo 85 do CPC/2015.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o percentual fixado, que passa a ser de 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da A.J.G.

Conclusão

A sentença resta mantida integralmente.

Majoração dos honorários advocatícios,cuja exigibilidade resta suspensa em razão da A.J.G.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.



Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001920153v11 e do código CRC e8e24ca0.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 14/7/2020, às 17:33:37

 


 

5005931-56.2019.4.04.9999
40001920153.V11


Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO-VISTA

O eminente relator negou provimento ao recurso do autor, mediante o seguinte voto, cuja fundamentação transcreve-se ipsis litteris:

          Exame do Caso Concreto

No caso dos autos foram realizadas duas perícias cardiológicas (13/08/2013 e 10/04/2015), por perito de confiança do juízo, Dr. Edes Cavalheiro.

Na primeira perícia, o "expert" deu o seguinte parecer:

Paciente com cardiopatia hipertensiva e sugestiva de isquêmica vide Ecocardiograma com disfunção "segmentar" antero-septal e aortoesclerose. Sugiro realização de cinecoronariografia para complementar e qualificar diagnostico além de orientar tratamento.

O julgador, então, determinou a realização da cinecoronariografia, a qual não foi realizada diante das dificuldades narradas pelo autor (ev. 3, PET21), basicamente referindo-se à impossibilidade de ir até Santa Cruz para a realização do exame, já que a Secretaria de Saúde do Município, em resposta ao despacho (ev. 3, DESPADEC20), que solicitou  orientação sobre a disponibilidade de realização do exame, bem como informação sobre seu agendamento, respondeu:

Prezado Sr.:

Ao cumprimenta-lo retornamos o oficio n° 359/20l6, que trata do processo n° 040/l.l2.000l53 l-9, paciente Sr. Júlio Cezar dos Santos Biagini, que solicita informações sobre o exame de CINECORONARIOGRAFIA, relatamos o que segue:

- O exame não é disponível na rede SUS como procedimento eletivo, somente urgência na rede referenciada.

- O município tem como referência cardíaca pelo SUS 0 Hospital Santa Cruz no município de Santa Cruz do Sul.

- Para que o paciente referido tenha acesso ao exame solicitado, é necessário que 0 mesmo consulte com o cardiologista de Santa Cruz, para isso precisa trazer no serviço de Regulação da SMS, juntamente com seus documentos, uma ficha de referência e contra referência de qualquer médico do SUS encaminhando o mesmo para o serviço de cardiologia do Hospital de Santa Cruz, onde ele sera avalšdo pelo médico cardiologista e se houver urgência sera encaminhado ao procedimento. No caso do médico não avaliar como urgência o procedimento não sera feito.

Esperando ter contribuído, despedimo-nos reiterando nossa disponibilidade para maiores informações se necessário.

Diante da não realização do exame o juiz entendeu que houve perda da prova pericial (ev. 3, DESPADEC24) e julgou improcedente o pedido.

Destaque-se que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo.

No caso dos autos, vê-se que o perito, apesar de especialista em Cardiologia, entendeu que, com a documentação apresentada no ato pericial, não seria possível estabelecer com certeza o diagnóstico relativo à cardiopatia isquêmica, para a qual necessária a realização da cinecoronariografia, inclusive para orientar o tratamento, se clínico ou de revascularização.

Mesmo que o Autor tenha juntado aos autos, após o laudo pericial, atestado do SUS informando a doença e a necessidade de afastamento do trabalho, tal documento, por si, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade, desde a DER até os dias atuais.

É de ver-se, outrossim, pelo histórico contributivo do Autor, em consulta ao CNIS, que o mesmo manteve vínculos empregatícios por curtos períodos, sendo que em 2008 afastou-se do sistema do RGPS (anteriormente à doença), retornando em 2011, como contribuinte individual, vertendo apenas as contribuições necessárias à recuperação da qualidade de segurado e carência, sendo que manteve a sua condição de segurado apenas até 15/05/2013.

Neste contexto, tenho que a sentença de improcedência deve ser mantida e o recurso da parte autora improvido.

Apresento voto-divergente.

Inicialmente é preciso destacar que o que se encontra em discussão aqui é apenas a incapacidade do segurado. 

O INSS não impugnou em contestação especificamente a falta de qualidade do segurado e a sentença afirma expressamente que este ponto não é objeto de qualquer controvérsia. 

Daí porque, não tem serventia, nem como argumento de reforço para manter a sentença, qualquer consideração a respeito da ausência da qualidade de segurado, nem se pode presumir má-fé no recolhimento de contribuições previdenciárias suficientes para ter o direito a qualquer benefício no regime geral de previdência social. 

Assim, não me parece pertinente ir além para refutar fundamentação deduzida na parte final do voto do eminente relator que aborda subjetivamente essa questão. 

No que diz respeito à incapacidade em si, esta sim, exclusivamente o centro do litígio, parece-me que a solução apresentada para o desfecho do julgamento não é a mais adequada, com a devida vênia do eminente relator. 

O autor requereu a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, indeferidos administrativamente no ano de 2012, do que resultou a presente ação judicial. 

Em 13 de agosto de 2013, foi elaborado conciso laudo pericial por médico perito que solicitou a realização de exame de cinecoronariografia para poder apresentar parecer conclusivo a respeito da incapacidade do autor (cf. LAUDOPERIC8).

Em 4 de fevereiro de 2014, a MMª. Juíza de Direito ordenou a primeira intimação do autor para apresentar o exame solicitado pelo perito judicial (cf. evento 3 - DESPADEC12).

O segurado requereu mais prazo para realizar o exame pelo Sistema Único de Saúde, sob o argumento de que não poderia custeá-lo por meio particular, uma vez que tinha, à época, valor aproximado a R$ 6.000,00 (seis mil reais) - (cf. evento 3 - PET13), o que foi concedido pela MMª. Juíza de Direito (cf. evento 3 - DESPADEC14).  

No dia 1º de julho de 2014, o autor requereu a juntada de exame de imagem e de atestado médico particular (cf. evento 3 - PET15), a que se seguiu complementação de manifestação do perito, agora com data de 10 de abril de 2015 (mas sem referência ao último exame apresentado pelo autor) - (cf. evento 3 - LAUDOPERIC17).

O autor, em seguida, impugnou o laudo, requereu que fossem encaminhados ao perito o exame que realizou e, ainda, a nomeação de novo perito vinculado ao SUS para poder submeter-se a cinecoronariografia solicitada, reafirmando não ter condições de prosseguir aguardando diante de sua incapacidade para o trabalho. 

Em 16 de março de 2016, o MM. Juiz de Direito determinou expedição de ofício à Secretaria do Município e a intimação do autor para comprovar que tentou realizar o agendamento para fazer o exame requerido (cf. evento 3 - DESPADEC20). 

Afirmando o autor, em resposta ao ofício recebido pelo juízo da Secretaria do Município, que não possuia condições de se deslocar a outro município para realizar a cinecoronariografia e requerido mais prazo (cf. evento 3 - PET21), foram deferida a suspensão do processo por 20 (vinte dias) pelo MM. Juiz de Direito (cf. evento 3 - DESPADEC22) e, depois, mais 15 (quinze) dias para cumprimento sob pena de perda do direito à prova. Aparte limitou-se a juntar, no dia 19 de dezembro de 2016, apenas receituários, atestado e cópias de aparente eletrocardiograma (cf. evento 3 - PET23). 

O MM. Juiz de Direito, ao verificar que não foi atendida a intimação, determinou o encerramento da instrução processual (cf. evento 3 - DESPADEC24) e, em seguida, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil

O eminente relator, confirma a improcedência do pedido, ratificando os termos da sentença, mesmo sem qualquer diagnóstico preciso do quadro clínico do autor e também sem saber a respeito da incapacidade para o trabalho.

Com a devida vênia, não me parece ser possível formar juízo de improcedência do pedido, nas circunstâncias em que se materializou o quadro de ausência de prova pericial conclusiva. 

Em primeiro lugar, verifica-se que não foram poucos os indícios a encaminhar a possibilidade de obter um parecer técnico a respeito das condições de saúde do autor. Outros exames, atestados, receituários e, até mesmo, alguns tópicos relacionados nos laudos periciais, poderiam ocasionar, no limite, a formação do convencimento judicial a respeito da existência ou não do direito ao beneficio requerido. 

Todavia, se isso não foi permitido ao MM. Juiz de Direito, porque mais lhe pareceu necessário exigir como prova, não se pode, a meu ver, imputar à parte o ônus desfavorável do encerramento do processo.

O perito judicial sugeriu a realização de oneroso exame de imagem (cinecoronariografia) a quem (o autor), por presunção legal, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Inexigível a produção da prova, nesse contexto, às custas do autor. Não poderia mesmo estar sob sua responsabilidade o pagamento de exame particular.

Relativamente à necessidade de comprovação da parte, de que tentou agendar a realização do mesmo exame pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do mesmo modo, também é argumento que não é convincente, porque a prova se destina ao juízo e a ele cabe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a sua realização.

Isso não aconteceu, pois se relegou ao segurado, com seu limitado poder de atuação diante da notória dificuldade de agendamento de exames no Sistema Único de Saúde, providenciar o que cabia ao juízo: uma determinação judicial para agendamento de exame com o fim de instruir processo que estava sob sua direção.

E assim, durante quase 6 (seis) anos permaneceu o processo no aguardo de voluntária (mas inexigível) conduta do autor, que, registre-se de passagem, também não estaria necessariamente obrigado a se submeter a exame que é, sabe-se disso, ao menos minimamente invasivo. 

Afirmo a dúvida, ainda, diante do quadro de incerteza ocasionado por conta de um exame médico que nunca se realizou, sobre a sua real necessidade para o diagnóstico.

É de conhecimento judicial que a quase totalidade de perícias judiciais, inclusive as que se realizam para diagnosticar cardiopatias (as graves, também), dispensam a realização de cinecoronariografia. 

Além disso, a produção da prova pericial não possui a função que o perito aduziu em resposta a um dos quesitos formulados, quando disse que a cinecoronariografia era necessária também para orientar tratamento.

O segurado, quando comparece a juízo, não tem por finalidade procura alguma de tratamento médico, mas sim, no que é pertinente ao laudo pericial, uma conclusão técnica e rápida a respeito de seu quadro de saúde.

Disso tudo, o que resulta do desvirtuamento do rito normal que se espera de um processo judicial - o autor ingressou com a ação com 54 (cinquenta e quatro) anos e conta hoje 62 (sessenta e dois) anos - jamais poderá ser uma sentença de improcedência por falta de provas, ao menos nas circunstâncias de impasse em que tudo aconteceu.

Na oportunidade, iniciado o arrastamento em que se enveredou o procedimento, senão o mesmo profissional médico, mas algum outro, deveria ter sido ouvido, ao menos para se ter  a oportunidade de saber se era mesmo imprescindível a cinecoronariografia ou se havia alternativas razoáveis para se atingir o único objetivo a que destinava a prova designada. 

Por todas estas razões, entendo que a instrução processual foi muito além (e paradoxalmente não foi a lugar algum) das exigências razoáveis à parte e, por este excesso, indevidamente sacrificou o seu direito ao exame do mérito da causa.

Assim, a melhor solução, para assegurar com justiça o direito da parte a um juízo efetivo de mérito (direito ao processo legal), ainda que tardiamente, é a de reconhecer a nulidade do processo a partir da produção da prova pericial.

Em face do que foi dito, de ofício, voto no sentido de anular o processo desde a realização da prova pericial, com prejuízo do recurso voluntário do autor.



Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002057841v17 e do código CRC 393263a5.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 23/9/2020, às 18:57:34

 


 

5005931-56.2019.4.04.9999
40002057841.V17


Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA VIEIRA MOREIRA LOPES (OAB RS052620)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE renovação da PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). Havendo necessidade de novo exame médico por especialista no tipo de moléstia apresentada, cabível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 

3. Não é possível formar juízo de improcedência do pedido nas circunstâncias em que se materializar quadro de ausência de prova pericial conclusiva. 

4. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial por médicos especialistas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, anular o processo desde a realização da prova pericial, com prejuízo do recurso voluntário do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.



Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002236704v9 e do código CRC aa35bb9e.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 3/1/2021, às 12:28:11

 


 

5005931-56.2019.4.04.9999
40002236704 .V9


Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/08/2020 A 25/08/2020

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA VIEIRA MOREIRA LOPES (OAB RS052620)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2020, às 00:00, a 25/08/2020, às 14:00, na sequência 403, disponibilizada no DE de 05/08/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Pedido Vista: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.

Pedido de Vista



Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 22/09/2020

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA VIEIRA MOREIRA LOPES (OAB RS052620)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 691, disponibilizada no DE de 02/09/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM PREJUÍZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 51 (Juíza Federal GISELE LEMKE) - Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO.

Acompanho a Divergência



Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/11/2020 A 24/11/2020

Apelação Cível Nº 5005931-56.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: JULIO CEZAR DOS SANTOS BIAGINI

ADVOGADO: ROSENI APARECIDA VIEIRA MOREIRA LOPES (OAB RS052620)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2020, às 00:00, a 24/11/2020, às 14:00, na sequência 469, disponibilizada no DE de 06/11/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, ANULAR O PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM PREJUÍZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 103 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Acompanho a divergência, para reconhecer  a nulidade do processo a partir da produção da prova pericial, tendo em vista que, em suma, a improcedência da ação se deu porque o autor não realizou exame cardiológico (exame de imagem (cinecoronariografia)) solicitado pelo perito judicial. Destaca-se do voto divergente parte de trecho explicativo da situação do autor dos seis anos de tentativa em realizar o exame solicitado:"Relativamente à necessidade de comprovação da parte, de que tentou agendar a realização do mesmo exame pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do mesmo modo, também é argumento que não é convincente, porque a prova se destina ao juízo e a ele cabe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar a sua realização.

Acompanha a Divergência - GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO.

Acompanho a Divergência



Conferência de autenticidade emitida em 11/01/2021 04:00:54.