Apelação Cível Nº 5000002-08.2021.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: RAFAEL RESTANI ARANHA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Rafael Restani Aranha interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 29/09/2021, que julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça.
Em sua apelação, a parte autora requereu a nulidade da sentença, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a prova juntada aos autos não teria sido considerada pelo MM. Magistrado. Defendeu a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER em 05/02/2020, sustentando que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais. Aduziu que já obteve anteriormente benefício por incapacidade em razão da mesma moléstia. Relatou que os documentos juntados aos autos são suficientes para a demonstração da incapacidade e que o laudo pericial se apresenta omisso.
Apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal Regional Federal da 4a. Região.
VOTO
Cerceamento de defesa
No presente caso, a parte autora requereu a anulação da sentença porque, segundo alega, postulou a juntada de vídeo contendo o relato do autor acerca da sua condição de saúde, o que não teria sido analisado pelo MM. Magistrado.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
É necessário, igualmente, avaliar a utilidade da prova que se pretende produzir e a possibilidade material de sua produção. Afinal, a referida prova objetiva conferir segurança ao julgamento, propiciando ao seu destinatário suficientes elementos para avaliação quanto aos argumentos que respaldam a pretensão articulada na petição inicial.
No caso sob exame, contudo, verifica-se que foi realizado, a fim de estabalecer a incapacidade laborativa do autor, perícia médica por profissional devidamente habilitado com especialidade em psiquiatria (). Houve, ainda, complementação do laudo pericial ().
Com efeito, o fato de a conclusão da perícia médica estar em desacordo com a pretensão da parte autora não implica, por si só, na nulidade do laudo. Ademais, não foi demonstrada a existência de qualquer vício capaz de invalidar a prova produzida.
Vale acrescentar, também, que vídeo contendo o relato do autor acerca das suas condições de saúde não constitui prova essencial à comprovação da incapacidade, que é aferida por meio de perícia técnica. Além disso, as declarações por vídeo realizadas pela parte autora equivalem às alegações já deduzidas por escrito na petição inicial e demais manifestações efetuadas nos autos.
Desse modo, deve ser negado provimento à apelação neste particular.
Benefício por incapacidade
Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
O art. 59 da Lei n.º 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).
Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.
Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:
A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).
Caso concreto
A controvérsia dos autos diz respeito à existência, ou não, de incapacidade laborativa do autor para o fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (05/02/2020).
Em sua petição inicial o autor alega que está incapacitado para o exercício de suas atividades habituais em razão das patologias identificadas como transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína – síndrome de dependência (CID10 F14.2), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas – síndrome de dependência (CID 10 F19.2) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 – F32.2).
Diante dessas alegações, em 30 de junho de 2021, foi realizada perícia médica no autor, a fim de que fosse esclarecido o seu estado de saúde e a sua capacidade laborativa. Nesse contexto, o perito concluiu pela ausência de incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (). Confira-se:
Realizada a anamnese no autor, o perito registrou o seguinte:
Refere estar abstinente desde Outubro de 2020, quando teve uma recaída após saída de uma comunidade terapêutica antes do tempo estipulado. Não trouxe documentos comprobatórios de tratamento atual. Não há atestados ou receitas de 2021. Há estabilidade do quadro psiquiátrico. Modula o humor com congruência. Relata seu histórico com adequação. Há bom fluxo das ideias do pensamento. Não está psicótico. Está orientado. A memória e a atenção estão preservadas. O discernimento está mantido. Está ciente dos ritos processuais.
O exame físico efetuado pelo expert também não apontou alterações que possam implicar na incapacidade do autor. Veja-se:
Em resposta aos quesitos complementares formulados pelo autor, o médico perito ratificou a conclusão do laudo pericial, conforme se percebe a seguir ():
Portanto, consoante se observa do laudo pericial, o perito foi taxativo ao afirmar que a parte autora, diante dos documentos apresentados, e consideradas as suas condições pessoais e profissional, não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais.
Com efeito, havendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e inexistindo prova substancial em contrário, não há direito a benefício por incapacidade.
Os documentos que instruem o feito não têm o condão, por si só, de infirmar a conclusão pericial. Em que pesem tais documentos darem conta de que o autor possui as moléstias relatadas e de que necessita de tratamento, conclui-se, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, que tal situação não implica em incapacidade atual para o desempenho das suas atividades habituais.
Destaque-se que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo.
Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Dessa forma, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente caso.
Além disso, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.
Dessa forma, ausente a incapacidade para o trabalho, não é devido o benefício de auxílio-doença.
Honorários advocatícios
Desprovido o recurso interposto pelo autor da sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte adversa em segundo grau de jurisdição.
Considerada a disposição do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (CPC), majora-se em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos previstos nas faixas de incidência do art. 85, § 3º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa por força da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003015169v9 e do código CRC 8d5e8bdf.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000002-08.2021.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: RAFAEL RESTANI ARANHA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. não ocorrência. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE não constatada. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa.
2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.
3. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003015170v3 e do código CRC a12bd9bc.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2022 A 15/02/2022
Apelação Cível Nº 5000002-08.2021.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: RAFAEL RESTANI ARANHA (AUTOR)
ADVOGADO: MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917)
ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2022, às 00:00, a 15/02/2022, às 16:00, na sequência 431, disponibilizada no DE de 27/01/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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