PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, adequar os consectários legais da condenação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde 24/02/2015 e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com acréscimo de juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação. Determinou, outrossim, a implementação imediata do benefício no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena da incidência de multa diária de R$ 100,00. Assentou que o benefício deve ser mantido até que o autor seja reabilitado para atividade diversa. Ademais, fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a implementação do benefício.

A parte apelante sustenta, inicialmente, que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença, uma vez que a incapacidade constatada na perícia é superveniente à data de entrada do requerimento administrativo (DER) e ao ajuizamento da ação, restando evidente, assim, que a autoridade administrativa agiu acertadamente ao indeferir o pedido de concessão do benefício. Na hipótese de a sentença ser mantida nesse particular, defende a fixação de data para a cessação do benefício (DCB), argumentando que o próprio perito estimou a recuperação do autor no prazo de seis meses. Destaca, outrossim, que não se justifica o comando judicial no sentido de que o benefício seja mantido até a reabilitação do autor para atividade diversa, uma vez que, como a incapacidade é de natureza temporária, o autor pode voltar a exercer a sua atividade habitual após passar pelo tratamento adequado. Noutro giro, salienta que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os índices fixados pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista que o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 4425 e nº 4357 alcança apenas os débitos já inscritos em precatório. Por fim, pontua que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitada às parcelas vencidas até a data de sua prolação, ex vi da Súmula nº 111 do STJ. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

No caso em comento, controverte-se sobre a possibilidade de concessão do benefício quando a data de início da incapacidade (DII) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), sobre a data de cessação do benefício, sobre os índices de correção monetária e de juros de mora e sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. É o que passo, pois, a examinar.

Diversamente do que alega o INSS, o fato de a DII ser posterior à DER e ao ajuizamento da ação - como reconhecido pelo juízo a quo, com base no laudo pericial - não obsta a concessão do benefício. É que, como bem aponta José Antonio Savaris, as demandas previdenciárias possuem por escopo não apenas o controle do ato administrativo, mas o próprio acertamento da relação jurídica de proteção social (in Direito processual previdenciário. 6ª ed., ver. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016). Desse modo, ainda que a parte autora não estivesse incapaz à época do requerimento administrativo, estando demonstrado que veio a quedar impossibilitada de trabalhar no curso da demanda - e quanto a isso, aliás, não se insurge o INSS -, é de lhe ser assegurada a proteção social dispensada pelo sistema previdenciário. Não fosse assim, estar-se-ia a desprestigiar não apenas os valores sociais que a permeiam a Previdência, mas também o próprio princípio da economia processual.

Nesse sentido, note-se que a jurisprudência desta Corte tem admitido a concessão de benefício por incapacidade quando esta é superveniente - inclusive, aliás, quando decorre de nova enfermidade. Confira-se:

Não obstante, é evidente que o fato de a DII ser posterior à DER repercute na data de início do benefício (DIB). Quando a incapacidade tem início não apenas após a formulação do requerimento administrativo, mas depois também da citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da DII. Sobre o tema, já se manifestou esta Turma:

No caso em tela, verifico que o juízo a quo corretamente fixou a DIB na DII apontada pelo perito. Logo, nada há a reparar na sentença nesse tópico.

Inicialmente, cumpre consignar que o laudo pericial atestou que a parte estaria incapacitada para o trabalho pelo prazo estimado de seis meses. A sentença, todavia, não fixou data para a cessação do benefício.

Friso que a sentença foi proferida em momento anterior à vigência das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, bem como à Lei nº 13.457/2017, as quais passaram a prever que o juiz deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/91). Logo, no caso, não havia comando normativo a impor (ou mesmo a autorizar) que o juízo a quo fixasse a DCB, também conhecida, em benefícios por incapacidade, como a data de alta programada.

Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal se sedimentou no sentido de que, ao menos no período anterior aos referidos atos normativos, a fixação de alta programada restava obstada pela inexistência de autorização legal. Assim, o benefício por incapacidade deve subsistir até que a recuperação da capacidade para o trabalho seja constatada por meio de perícia ou até que o segurado seja reabilitado para o exercício de atividade diversa. Nesse sentido:

Desse modo, a previsão, constante do laudo pericial, de que a incapacidade para o trabalho duraria apenas por determinado período deve ser interpretada como mera estimativa, não justificando a fixação de data para a cessação do benefício. Isso não significa, naturalmente, que o benefício concedido judicialmente tenda à perpetuidade. Ao contrário: cabe ao INSS reavaliar a condição de saúde do autor no prazo que reputar pertinente, submetendo-o a nova perícia, ocasião em que, caso constatada a recuperação da capacidade para o trabalho, estará autorizada a cessação do benefício. Por ora, contudo, basta reconhecer o direito à concessão do benefício, sendo descabido fixar data para a alta programada.

Destarte, tampouco nesse particular merece reforma a sentença.

No que tange, por sua vez, ao condicionamento da cessação do benefício à reabilitação do autor para o exercício de atividade diversa, assiste razão ao INSS. É que, na hipótese de o autor recuperar condições de exercer a sua atividade habitual, o benefício deverá ser cessado, revelando-se desnecessária, nesse caso, a reabilitação profissional. Não se pode descartar, ainda, a possibilidade de o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez. Desse modo, a sentença deve ser modificada apenas para que fique consignado que o benefício cessará: a) em virtude da reabilitação profissional; b) em razão da constatação, mediante prova pericial, da recuperação da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual; ou c) por força da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, faço ver que, à luz da Súmula nº 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Este Tribunal Regional Federal, por sua vez, complementando o entendimento firmado pelo STJ, editou o seguinte enunciado sumular (Súmula nº 76): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência."

Desse modo, a sentença deve ser reformada no ponto em que arbitra os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a implementação do benefício, uma vez que a verba honorária deve ser calculada apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

De outra parte, tendo em vista o desprovimento do recurso interposto pelo INSS, devem ser majorados os honorários arbitrados em favor da parte autora, ex vi do art. 85, § 11, do CPC. Como a verba honorária foi fixada no percentual de 10% pelo juízo a quo, majoro-a para o patamar de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Desse modo, a sentença deve ser reformada, a fim de que: (a) determine-se que o benefício cessará: (i) em virtude da reabilitação profissional; (ii) em razão da constatação, mediante prova pericial, da recuperação da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual; ou (iii) por força da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; (b) a base de cálculo dos honorários inclua apenas as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, de ofício, adequar os consectários legais da condenação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.