Apelação Cível Nº 5021209-29.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: IVETE NUNES LOPES DO NASCIMENTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Ivete Nunes Lopes do Nascimento interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 28/10/2019, que julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça.
Em sua apelação, a parte autora requereu, preliminarmente, a anulação da sentença, em razão de cerceamento de defesa, e a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo exame pericial. Quanto ao mérito, defendeu a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do benefício, em 15/05/2018. Sustentou que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais, conforme os documentos juntados aos autos.
Apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal Regional Federal da 4a. Região.
VOTO
Cerceamento de defesa
No presente caso, a parte autora requereu a realização de nova prova pericial, com o objetivo de demonstrar a incapacidade para o exercício de suas atividades habituais desde a data de cessação do benefício, em 15/05/2018.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
É necessário, igualmente, avaliar a utilidade da prova que se pretende produzir e a possibilidade material de sua produção. Afinal, a referida prova objetiva conferir segurança ao julgamento, propiciando ao seu destinatário suficientes elementos para avaliação quanto aos argumentos que respaldam a pretensão articulada na petição inicial.
No caso sob exame, foi determinada, a fim de estabalecer a incapacidade laborativa da autora, a realização de perícia médica por profissional devidamente habilitado com especialidade em traumatologia (evento 3, MANIF_MPF6, p. 24).
O perito, avaliando especificamente as patologias relatadas pela autora, concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.
Com efeito, o fato de a conclusão da perícia médica estar em desacordo com a pretensão da parte autora não implica, por si só, na nulidade do laudo. Ademais, não foi demonstrada a existência de qualquer vício capaz de invalidar a prova produzida.
Neste contexto, a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar. O perito judicial possui autonomia para determinar quais documentos se mostram imprescindíveis para o diagnóstico, bem como detém o conhecimento científico necessário para examinar as condições de saúde do segurado e estabelecer, por meio da avaliação no momento da perícia médica, se determinada moléstia o incapacita para o exercício de suas atividades habituais.
Desse modo, o fato narrado pela autora não constitui causa para a anulação da sentença, uma vez que o laudo pericial se apresenta completo e foi ratificado pelo expert, não sendo constatada a existência de qualquer vício capaz de invalidar a prova produzida.
Além disso, vale notar que a autora não apresentou impugnações ao laudo pericial, não se vislumbrando a existência de prejuízo.
Desse modo, deve ser negado provimento à apelação neste particular.
Benefício por incapacidade
Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
O art. 59 da Lei n.º 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).
Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.
Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:
A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).
Caso concreto
A controvérsia dos autos diz respeito à existência, ou não, da incapacidade laborativa da autora para o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício (15/05/2018).
A autora alega, em sua petição inicial, que está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais em razão de estar acometida de diabete melitus, cervicalgia, lombalgia, discopatia degenerativas unco/interapofisária, estenose lombar, abualamento discual difusos, abaulamento discal assimétrico lateral direito, com hemangioma no corpo vertebral de T1, artrose facetária, e tendinopatia do ombro direito e depressão.
Em 8 de maio de 2017, foi realizada perícia médica na autora, a fim de que fosse esclarecido o seu estado de saúde e a sua capacidade laborativa. Nesse contexto, o perito concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício de suas atividades habituais (evento 3, MANIF_MPF6, p. 26). Confira-se:
Destaque-se que foi realizado exame físico na autora pelo perito, no qual foi detalhada a moléstia diagnosticada. Veja-se:
Conforme se observa do laudo pericial, o perito foi taxativo ao afirmar que a parte autora, diante dos documentos apresentados, e consideradas as suas condições pessoal e profissional, não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais.
Portanto, havendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e inexistindo prova substancial em contrário, não há direito a benefício por incapacidade.
Os documentos que instruem o feito não têm o condão, por si só, de infirmar a conclusão pericial. Em que pesem tais documentos darem conta de que a autora possui as moléstias relatadas, conclui-se, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, que elas não implicam em incapacidade para o desempenho das atividades habituais da segurada.
Destaque-se que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robusto contexto probatório, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que coloque, efetivamente, em dúvida a conclusão do expert do juízo.
Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. Dessa forma, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente caso.
Além disso, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.
Dessa forma, ausente a incapacidade para o trabalho, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Honorários advocatícios
Desprovido o recurso interposto pela autora da sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte adversa em segundo grau de jurisdição.
Todavia no presente caso deixa-se de majorar a verba honorária, tendo em vista que já foi fixado em sentença percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade dessa obrigação fica suspensa por força da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003018493v4 e do código CRC 1b87dafe.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5021209-29.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: IVETE NUNES LOPES DO NASCIMENTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. não ocorrência. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA.
1. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa.
2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003018494v3 e do código CRC c10bc7ae.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2022 A 15/02/2022
Apelação Cível Nº 5021209-29.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: IVETE NUNES LOPES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ROGER DA ROSA (OAB RS083260)
ADVOGADO: JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2022, às 00:00, a 15/02/2022, às 16:00, na sequência 494, disponibilizada no DE de 27/01/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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