PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. DESCABIMENTO. TRF4. 0008253-42.2016.4.04.9999

1. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado para o trabalho.

2. Tal determinação, inclusive, viola o poder-dever que tem o INSS de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade concedidos, de modo a concluir pela sua cessação ou continuidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

João Batista Chaves de Andrade ajuizou ação ordinária buscando obter a restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (NB 610.913.538-4).

 

Realizada perícia médica (conclusões em audiovisual - fls. 69).

 

Sobreveio, em 05/5/2016, sentença de procedência (fls. 67/68) condenando o INSS a:

 

(a) restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da cessação do benefício (11/4/2015);

 

(b) pagar as parcelas vencidas atualizadas pelos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, além de juros de mora a contar da citação, calculados com base na taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

(c) pagar as custas processuais por metade, honorários periciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

 

Sentença não sujeita à remessa necessária.

 

O INSS apelou (fls. 73/77), sustentando, em síntese, que é devida a fixação de termo final para o benefício. Requer o prequestionamento da matéria.

 

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 84/88).

 

Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Analisando o feito, concluo que a sentença combatida se apresenta irrepreensível, não merecendo reparos.

 

Não é devida a fixação de termo final do benefício, uma vez que não há como prever quando o segurado estará apto para o trabalho. Tal determinação, inclusive, viola o poder-dever que tem o INSS de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade concedidos, de modo a concluir pela sua cessação ou continuidade.

 

Nesse sentido:

 

 

Dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte apelante, entendendo que nenhum deles é violado com esta decisão nem altera o conteúdo do que foi decidido.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.