PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SITEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SITEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A incapacidade laborativa temorária para o exercício das atividades laborais habituais autoriza o deferimento do auxílio doença.

A demonstração de persistência da moléstia quando da cessação do benefício anterior, revela deva ser esse momento relevado como data de início do benefício - DIB.

Sistemática de atualização do passivo em atenção ao Tema nº 810 do STF.

Honorária recursal majorada para 15% do valor da condenação, consoante preceitua o artigo 85, § 11, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença (jun/17) que julgou procedente pedido de auxílio-doença desde a cessação administrativa (31/03/13), corrigidas as parcelas pelo INPC e juros de 1% ao mês. Condenou o réu em honorários de 10% parcelas vencidas até sentença.

 

O INSS apela defendendo  que seja considerada a data inicial do benefício 01/06/16, quando atestada incapacidade.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

No caso dos autos, o perito, traumatologista/ortopedista,  em 13/12/16, atestou ser a autora (por último balconista, nascida em 03/07/70), portadora de  lombalgia e cervicalgia, com incapacidade parcial e  temporária.

 

Relativamente ao termo inicial, o perito judicial, sem esclarecer o motivo,  indicou a data em 06/16. O juízo, por sua vez,  fixou, como data inicial,  a da cessação do benefício (mar/13).

 

E não, há, nos autos, documentos contemporâneos ao intervalo entre a cessação do benefício em mar/13 e a realização da perícia judicial em dez/16, para se aferir conclusão diversa. 

 

Por outro lado, a autora vem recebendo auxílio-doença concedido administrativamente  em jul/16, em razão de  síndrome do manguito rotador (p. 23 e s. contest/impug), mesma moléstia que autorizou o benefício em 2012, bem como há, nos autos, exames indicativos dessa lesão desde 2012.

 

Nesse contexto, sopesados os elementos técnicos colacionados aos autos, é viável inferir que a moléstia que acomete a parte autora, empregada doméstica, remonta a 2012 (EVENTO 3 - ANEXOS PET5 - ff. 35, 36, 39, 41-44). Com efeito, nos autos consta uma gama de atestados e exames médicos, solititações e resultados de exames de tomografia, de ecografia, todos refletindo a existência e, mais do que isso, a persistência das enfermidades que acometem a segurada. As avaliações clínicas são subscritas por mais de um profissional médico, dentre clínicos e traumato ou ortopedistas. Dentre esses, destaco os nomes de Emerson Marcos Ravanello, traumatologista e ortopedista, em 04-6-2013; Lucas dos Santos, clínico da Secretaria de Saúde do Município de Torres/RS, em 20-5-2013; Juliano Nascimento Schaefer, médico, igualmente da Secretaria de Saúde do Município de Torres/RS, em 09-01-2013, em 02-7-2012, em 10-8-2012 e em 17-8-2012; Francisco Cejas, ortopedista e traumatologista, da Secretaria de Saúde do Município de Torres/RS, em 02-8-2012; Emerson (sobrenome ilegível), ortopedista e traumatologista, da Secretaria de Saúde do Município de Torres/RS, em 27-8-2012.

 

Essa particular realidade reflete o acerto da decisão singular ao indicar o término do benefício então fruído pela segurada como sendo o marco inicial deste, cuja higidez ora é debatida. Dessa forma, afigura-se-me não reclamar trânsito a pretensão do INSS, relativamente à data de início do benefício. E isso porque a persistência da incapacidade laboral para as atividades habituais, quando da cessação do auxílio doença anterior, indica solução de continuidade daquela, respaldando seja este novo benefício deferido a contar de 31-3-2013. Logo, a ,sentença, nesse tópico, não reclama revisão, porque a solução nela preconizada encontra amparo no contexto fático-probatório da lide, nos termos da argumentação supra, da qual emerge, repiso, a situação de temporária incapacidade laboral da segurada.

 

Portanto, não reclama provimento a apelação do INSS.

 

 

A sistemática de atualização do passivo observará o estabelecido no Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal e a eficácia da decisão do excelso STF sintetizada no seu Tema nº 810 de repercussão geral, nesse caso essencialmente quanto ao índice de correção monetária e metodologia de aplcãção de juros.

 

 

Os honorários na instância antecedente dosados em 10% sobre o percentual mínimo das faixas do artigo 85 do CPC, aqui ficam majorados para 15%  porque desprovida a apelação e apresentadas as contrarrazões.

 

 

Custas ex lege, registrando ser o INSS isento quando litiga perante a Justiça Estadual gaúcha. 

E a   perícia judicial é  lacônica relativamente a tal doença, bem como quanto ao termo inicial da incapacidade, revelando-se insuficiente para solver adequadamente a lide.

 

 

Apelação do INSS desprovida.

Sistemática de atualização do passivo consoante o Tema nº 810 do STF.

Honorária redimensionada para 15% sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 11).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.