PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. PERÍODO PRETÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA INÊS SIRONI, em 11-10-2011, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou benefício assistencial, a contar de 22-03-2010, data em que sofreu acidente de trabalho.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 31-08-2017 (evento 3, SENT60), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 400,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

Apela a autora (evento 3, APELAÇÃO61). Sustenta que umas das perícias médicas realizadas no bojo do presente feito constatou a presença de incapacidade laboral. Afirma que é portadora de múltiplas patologias, tanto físicas quanto mentais, não ostentando condições de trabalhar para sustentar-se. Pugna pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos, nos termos deduzidos na petição inicial.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Embora a parte autora efetivamente tenha sofrido acidente de trabalho em 22-03-2010, conforme demonstra a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada à inicial - que inclusive motivou a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho de 08-04-2010 a 23-05-2011 (evento 3, ANEXOS PET 4, fl. 15-27) -, a instrução probatória demonstrou não haver nexo causal entre as patologias mentais diagnosticadas e o acidente de trabalho. De fato, os elementos de prova revelam que houve sobreposição de doenças, conforme será abordado no tópico dedicado ao exame dos quatro laudos médicos periciais elaborados no bojo deste processo.

Dessa forma, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Trata-se de autora que laborava como empregada em indústria calçadista, possuindo atualmente 60 anos de idade.

Durante a instrução processual foram realizadas quatro perícias médicas, a seguir detalhadas.

- Primeira perícia médica (evento 3, LAUDPERI30):

Data: 02-12-2013.

Perito: Jefferson José Rodrigues Escobar.

Especialidade: Psiquiatria.

a - enfermidades: transtorno expressivo de linguagem (CID F80.1) e transtorno dissociativo de conversão não especificado (CID F44.9);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: parcial;

d - prognóstico da incapacidade: temporária, com estimativa de recuperação dentro de 01 (um) ano;

e - início da incapacidade: maio de 2010.

- Segunda perícia médica (evento 3, LAUDPERI45):

Data: 13-09-2016.

Perita: Eliana Duarte.

Especialidade: Medicina do Trabalho.

Incapacidade: inexistente.

Transcrevo excertos do laudo pericial que abordam o histórico e a conclusão pericial, porquanto elucidativos do contexto das doenças apresentadas:

- Terceira perícia médica (evento 3, LAUDPERI51):

Data: 13-09-2016.

Perita: Renata Rodrigues de Oliveira.

Especialidade: Psiquiatria.

a - enfermidades: Transtorno de Personalidade Histriônica (CID 10 F60.4) em comorbidade com Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual depressivo leve (CID 10 F33.0).

b - incapacidade: inexistente, tendo a expert concluído que "Do ponto de vista psiquiátrico, a periciada não apresenta doença mental em atividade que a incapacite para atividades laborais. Não há nexo causal entre o Transtorno de Personalidade Histriônica (CID 10 F60.4) em comorbidade com Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual depressivo leve (CID 10 F33.0), apresentado pela periciada, com nenhuma atividade laboral.", sendo a segurada "Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para as atividades do cotidiano.";

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

- Quarta perícia médica (evento 3, LAUDPERI52):

Data: 13-09-2016.

Perita: Bianca Milano Faraco.

Especialidade: Neurologia.

a - enfermidades: não há doenças neurológicas;

b - incapacidade: inexistente, tendo a perita consignado o seguinte: "A Autora sofreu queimadura química na pele após aplicar creme de proteção em processo alérgico em quirodáctilos da mão direita (fls. 35, CAT). Não há registro de que tenha sido exposta à substância química Thinner. Atualmente, não há qualquer indício de doença neurológica. A claudicação da fala e a referida dificuldade de mobilização do hemicorpo direito não são congruentes com condição mórbida de natureza orgânica. Foi submetida a tratamento cirúrgico de Síndrome do túnel do carpo bilateral, estando curada desta doença. Do ponto de vista neurológico, não há redução da capacidade ou incapacidade laboral, tampouco incapacidade para atividades de vida diária.";

c - grau da incapacidade: prejudicado;

d - prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e - início da incapacidade: prejudicado.

Como se vê, o quadro de saúde da parte autora foi avaliado de modo deveras amplo, por quatro médicos de confiança do juízo, sendo dois psiquiatras, uma médica do trabalho e uma neurologista.

A primeira conclusão extraível da prova pericial é a de que - como adiantei ao abordar a competência para julgamento do feito - as doenças que causaram a incapacidade laborativa foram de ordem psiquiátrica, não havendo nexo de causalidade com o acidente de trabalho relatado pela autora. Nesse sentido, a primeira perícia psiquiátrica, realizada em 2013, revelou que a segurada estava incapaz para o trabalho desde maio de 2010, quando foi submetida a internação hospitalar por sete dias em decorrência de doenças psiquiátricas (cf. nota de alta juntada aos autos - evento 3, ANEXOS PET 4, fl. 19). Ocorre que nessa ocasião a demandante estava em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, que lhe fora concedido no mês anterior, por outra razão (vide CAT - evento 3, ANEXOS PET 4, fl. 17). Tal benefício acidentário foi mantido até 23-05-2011 (evento 3, ANEXOS PET 4, fl. 20).

A segunda conclusão é a de que a incapacidade laborativa se manteve até, no máximo, a data em que realizadas as três últimas perícias - em 13-09-2016 -, porquanto todas elas, que abordaram todo o espectro de patologias alegado pela autora, foram taxativas no sentido de que não havia incapacidade laborativa. No ponto, cabe registrar que a segunda perícia psiquiátrica vai ao encontro da primeira perícia de mesma especialidade, realizada em 02-12-2013, pois o primeiro expert afirmou que se tratava de incapacidade laboral temporária, ou seja, existia possibilidade de recuperação - a qual, de acordo com o exame médico efetuado em 2016, efetivamente ocorreu.

Sob esse prisma, deve ser reconhecido o direito da autora ao benefício de auxílio-doença previdenciário, em razão de moléstias psiquiátricas incapacitantes, durante o período compreendido entre o cancelamento do benefício por acidente de trabalho - quando a segurada se encontrava incapaz, mas por doença de ordem mental, de acordo com a primeira perícia psiquiátrica - e a realização da segunda perícia psiquiátrica, ou seja, no período de 23-05-2011 a 16-09-2016, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a suspensão administrativa e o ajuizamento da demanda, não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Apelo da parte autora parcialmente provido.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, considerando a natureza previdenciária da causa, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Apelo da parte autora parcialmente provido, reconhecendo-se seu direito ao benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 23-05-2011 a 16-09-2016.

Ônus sucumbenciais invertidos, nos termos da fundamentação supra.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Peço vênia para divergir, pois entendo que é caso de solver Questão de Ordem para declinar da competência, de ofício, para o TJ/RS.

Com efeito, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente ou de benefício assistencial decorrente de acidente do trabalho, matéria expressamente excepcionada da competência da Justiça Federal pelo inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe o referido entendimento:

Da petição inicial extraio a seguinte parte (E3INIC2):

A propósito, confiram-se as ementas a seguir transcritas:

Ressalto, por fim, que a decisão foi proferida por Juiz Estadual, mas não na competência delegada. Assim, não seria o caso de determinar-se a anulação do processo, mas somente de remetê-lo diretamente ao Tribunal de Justiça.

Vejamos, por oportuno, a seguinte decisão do STJ no CC 103937/ SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 26/11/2009:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA SOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 01-8-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA E FERNANDO QUADROS ACOMPANHANDO A RELATORA, A 6ª TURMA POR MAIORIA, DECIDIU , VENCIDOS O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA..