PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO DE ESPECIALISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, a fim de fixar a data de início do benefício na data da citação, alterar o prazo e a multa estabelecidos na sentença relativamente à tutela antecipada (para trinta dias úteis e R$ 2.500,00), e de reduzir os honorários periciais para R$ 200,00, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com acréscimo de juros moratórios. Determinou, outrossim, a implantação imediata do benefício no prazo de vinte dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 10.000,00. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios (que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas), das custas processuais e dos honorários periciais (que fixou em R$ 300,00).

A parte apelante defende, inicialmente, o cabimento do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.101.727 e Súmula nº 490). Reputa indevida a antecipação de tutela concedida na sentença, argumentando inexistir periculum in mora e fumus boni iuris a ensejar a sua concessão; postula assim, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para obstar o cumprimento da tutela antecipada. Prosseguindo, sustenta que só deve ser imposta multa diária diante do efetivo descumprimento da obrigação - e não em momento anterior, como feito pelo juízo singular. Pretende, ainda, que o prazo para cumprimento da medida seja postergado de 20 (vinte) para 45 (quarenta e cinco) dias. Noutro giro, postula que os honorários periciais sejam fixados em conformidade com a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal (que reputa aplicável à competência delegada), de modo não poderiam superar o valor de R$ 234,80. No mérito, alega que a incapacidade da parte autora para o trabalho não restou devidamente demonstrada, argumentando que o laudo foi elaborado por médico sem especialidade na área da moléstia que acomete a parte autora e que o perito autárquico é extremamente qualificado (pois selecionado por meio de rigoroso concurso público), de modo que a sua conclusão técnica deve ser prestigiada. Na hipótese de a sentença ser mantida no que tange à concessão do benefício, pretende, com base no laudo pericial, que a data de início do benefício (DIB) seja fixada em 12/12/2014 e a data de cessação do benefício (DCB) corresponda a 180 após a DIB. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

De início, ressalto que o julgamento do presente recurso torna prejudicado o pedido de que lhe fosse atribuído efeito suspensivo. Isso posto, passo ao exame do mérito recursal.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, o juízo a quo concedeu à autora o benefício de auxílio-doença, como relatado. Controverte-se, aqui, acerca da efetiva incapacidade da autora para o trabalho e sobre as datas de início e de cessação do benefício.

A incapacidade restou cabalmente assentada pelo perito, que concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora (evento 33). O INSS alega, todavia, que a conclusão esboçada no laudo pericial não deve prevalecer, seja porque o perito não é especialista na área médica da enfermidade que acomete a autora, seja porque o perito autárquico goza de qualificação superior.

Saliento, primeiramente, que, em regra, a perícia pode ser efetuada por médico do trabalho especialista em perícias médicas, uma vez que se exige do profissional a habilitação para aferir o grau de incapacidade laborativa - o que não demanda, necessariamente, especialidade na área de diagnóstico e tratamento da doença alegada. Não obstante, em alguns casos, é necessário que a perícia seja levada a cabo por especialista na área de diagnóstico e tratamento da enfermidade, seja em razão da complexidade da moléstia (que resulta evidente, por exemplo, em doenças cardíacas e psiquiátricas), seja em razão das lacunas deixadas pela perícia efetuada por médico diverso. Portanto, a questão deve ser avaliada caso a caso.

No caso em tela, o laudo pericial foi realizado por médico especialista em medicina do trabalho, o qual constatou a incapacidade parcial e temporária da autora para o trabalho por ser portadora de fibromialgia (CID M79.7). O laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, expondo, fundamentadamente, as razões por que a parte autora está incapacitada para o trabalho. Não há, por outra banda, qualquer evidência de que a moléstia possua complexidade elevada, a impor a designação de especialista no seu diagnóstico e tratamento para a realização da perícia.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

Desse modo, considerando que a moléstia apresentada pela parte autora não possui complexidade tamanha que exija o exame por médico especialista e tendo em vista que o laudo pericial foi devidamente fundamentado, não deixando dúvidas quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, entendo que o feito restou suficientemente instruído.

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Noutro giro, não há qualquer evidência a indicar que o laudo elaborado pelo perito do INSS deva prevalecer sobre o laudo produzido pelo perito judicial. Assinalo ser insuficiente, para tanto, a mera alegação de que o perito autárquico possui mais qualificação por ter sido aprovado em concurso público, cumprindo salientar, ao revés, que o laudo confeccionado pelo perito judicial, por guardar eqüidistância das partes, deve ser prestigiado.

Desse modo, resta evidenciada, com base no laudo pericial, a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o trabalho, o que justifica a concessão de auxílio-doença.

No que concerne à data de início do benefício (DIB), vejo que o perito judicial apontou, como data de início da incapacidade (DII), a data de 12/12/2014 (evento 33). Não há, nos autos, qualquer elemento que permita concluir que a incapacidade haja tido início em momento anterior ou posterior àquele assinalado pelo expert, de modo que deve prevalecer a data por ele indicada.

Diante dessa premissa, não há como determinar a concessão do benefício desde 15/06/2014, quando cessado o último benefício recebido pela parte autora (NB nº 6052948470 - evento 22, p. 8). Tampouco se mostra devida a concessão do benefício desde a data de entrada do último requerimento administrativo (NB nº 6083327559 - evento 22, p. 21), pois também é anterior à DII (29/10/2014).

Entendo que, quando a incapacidade tem início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da citação. Veja-se, nesse sentido, que o STJ já decidiu, sob o regime dos recursos repetitivos, que "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação" (REsp 1369165 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Esse entendimento veio a ser consagrado na Súmula nº 576 do mesmo Tribunal, que assim dispõe: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida."

Embora esses precedentes se refiram à hipótese em que inexiste requerimento administrativo, tenho que a sua ratio decidendi alcança os casos em que, malgrado haja requerimento administrativo, a incapacidade tem início somente após a sua formulação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

Desse modo, a DIB deve ser fixada na data da citação (23/02/2015).

Já em relação à data de cessação do benefício, cumpre consignar que o laudo pericial atestou que a parte estaria incapacitada para o trabalho pelo prazo estimado de 180 dias (evento 33). A sentença, todavia, não fixou data para a cessação do benefício.

Friso que a sentença foi proferida em momento anterior à vigência das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, bem como à Lei nº 13.457/2017, as quais passaram a prever que o juiz deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/91). Logo, no caso, não havia comando normativo a impor (ou mesmo a autorizar) que o juízo a quo fixasse a DCB, também conhecida, em benefícios por incapacidade, como a data de alta programada.

Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal se sedimentou no sentido de que, ao menos no período anterior aos referidos atos normativos, a fixação de alta programada restava obstada pela inexistência de autorização legal. Assim, o benefício por incapacidade deve subsistir até que a recuperação da capacidade para o trabalho seja constatada por meio de perícia ou até que o segurado seja reabilitado para o exercício de atividade diversa. Nesse sentido:

Desse modo, a previsão, constante do laudo pericial, de que a incapacidade para o trabalho duraria apenas 180 dias deve ser interpretada como mera estimativa, não justificando a fixação de data para a cessação do benefício. Isso não significa, naturalmente, que o benefício concedido judicialmente tenda à perpetuidade. Ao contrário: cabe ao INSS reavaliar a condição de saúde do autor no prazo que reputar pertinente, submetendo-o a nova perícia, ocasião em que, caso constatada a recuperação da capacidade para o trabalho, estará autorizada a cessação do benefício. Por ora, contudo, reconhecer o direito à concessão do benefício, sendo descabido fixar data para a alta programada.

A parte apelante se insurge em face da antecipação de tutela concedida na sentença. Primeiramente, saliento que, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. No regime do diploma processual civil anterior (sob cuja égide foi publicada a sentença recorrida), a antecipação dos efeitos da tutela dependia, via de regra, da conjugação de dois requisitos: a verossimilhança das alegações do autor e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC/1973).

No caso, a verossimilhança decorre da própria procedência do pedido, afirmada na sentença e confirmada por esta Corte; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar, bem como no caráter alimentar do benefício.

Nessa linha:

É de ser mantida, portanto, a antecipação de tutela concedida na sentença.

No que tange, por outra banda, ao prazo fixado pelo juízo a quo (vinte dias) e à multa diária por ele arbitrada (R$ 10.000,00), é de se ver que, pelo que consta nos autos, o benefício foi implementado apenas em 02/2016 (evento 73, COMP2, p. 2), isto é, após o decurso do prazo previsto na sentença (proferida em 06/08/2015). Logo, a fixação do prazo para a implementação do benefício e da multa diária no caso de descumprimento ainda guarda relevância, pois pode haver a cobrança da multa relativa ao período em que o benefício não foi implementado.

Nessa toada, seguindo o que tenho defendido em casos semelhantes, reputo adequado o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implementação do benefício. Noutro giro, entendo que a astreinte fixada pelo magistrado singular, no montante de R$ 10.000,00, mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 2.500,00.

A parte recorrente insurge-se também em relação ao quantum arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários periciais (R$ 300,00).

Inicialmente, registro que, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, os honorários periciais são regulados por diversos atos normativos do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: a Resolução nº 558/2007, para processamento efetuado na Justiça Federal, no período de 29/05/2007 a 31/12/2014; a Resolução nº 541/2007, para processamento efetuado na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, no período de 18/02/2007 a 31/12/2014; e a Resolução nº 305/2014, para processamento efetuado na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01/01/2015.

No caso, a perícia foi efetuada em 07/2015, de modo que se aplica a Resolução nº 305/2014 do CJF. Esse ato infralegal prevê (art. 28) que os honorários do perito devem obedecer aos limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo. Este, por sua vez, estatui limites próprios para os feitos que tramitam na Justiça Estadual em competência delegada (Tabela V), fixando as balizas mínima e máxima de, respectivamente, R$ 62,13 e R$ 200,00.

Percebe-se, desse modo, que o valor arbitrado pelo juízo a quo efetivamente supera o limite máximo previsto no indigitado ato normativo. Impõe-se, por conseguinte, a redução dos honorários periciais para R$ 200,00.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, a fim de fixar a data de início do benefício na data da citação, alterar o prazo e a multa estabelecidos na sentença relativamente à tutela antecipada (para trinta dias úteis e R$ 2.500,00), e de reduzir os honorários periciais para R$ 200,00.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, A FIM DE FIXAR A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO, ALTERAR O PRAZO E A MULTA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RELATIVAMENTE À TUTELA ANTECIPADA (PARA TRINTA DIAS ÚTEIS E R$ 2.500,00), E DE REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 200,00.