PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (17/09/2013), bem como o pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária e de juros de mora relativamente às parcelas vencidas.

A parte apelante alega, inicialmente, inexistir início de prova material acerca do exercício de atividade rural, pelo autor, nos doze meses anteriores à data de início da incapacidade (DII). Aponta que os documentos acostados aos autos não são contemporâneos ao período de carência, pois se referem a períodos pretéritos. Sublinha, com fulcro na Súmula nº 34 da TNU, a necessidade de a prova documental ser contemporânea ao período que se pretende comprovar. Destaca a necessidade de início de prova material da atividade rural, à luz da Súmula nº 149 do STJ. Caso o recurso não seja provido nessa parte, pretende que a DII seja considerada como a data de juntada do laudo pericial, uma vez que antes desse momento não se poderia considerar ilegal a conduta do INSS. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, o juízo a quo concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, como relatado. A incapacidade restou cabalmente assentada pelo perito, que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, afastando a possibilidade de reabilitação (evento 33). Tanto é assim que o INSS não recorre em relação a esse ponto; a controvérsia se cinge, com efeito, à data de início da incapacidade (DII), à qualidade de segurado e ao atendimento da carência.

No que tange à DII, o perito, após atestar a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, afirmou não ter condições de precisar o início da incapacidade (evento 33). Em laudo complementar, reafirmou essa conclusão, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito (evento 53):

Percebe-se, desse modo, que o laudo pericial não identificou a DII. Isso não significa, todavia, que se deva adotar a data de juntada do laudo pericial como DII. É que, conforme já realçado pela jurisprudência desta Corte, "ainda que a perícia não tenha determinado com precisão a data de início da incapacidade, considerando que os elementos probatórios, de natureza médica, constantes nos autos, revelam o contínuo quadro de saúde debilitado da parte autora, recomendável seja determinada a fixação do marco inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo" (TRF4, AC 0000626-84.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 15/12/2016).

No caso, dois atestados médicos indicam que, já em 2013, a autora estava incapaz para as suas atividades profissionais: o primeiro refere que a incapacidade já existia em 09/05/2013 (evento 1, OUT6, p. 3), ao passo que o segundo atesta a presença de incapacidade em 11/09/2013 (evento 1, OUT6, p. 1). Vejo, lado outro, que o benefício de auxílio-doença foi concedido à autora a partir de 08/07/2013, perdurando até 06/11/2013. Entendo que, nessa conjuntura, deve-se fixar a DII na data de entrada do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício (08/07/2013), ainda que a prorrogação tenha sido requerida apenas em 17/09/2013.

Sobre a possibilidade de o magistrado fixar a DII na data da DER, com base no conjunto probatório, a despeito de não haver conclusão do perito a esse respeito, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

De qualquer sorte, considerando que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença até 06/11/2013, cumpre determinar o restabelecimento do benefício a partir da data em que foi promovida administrativamente a sua cessação. Por sua vez, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ocorrer apenas a partir da confecção do laudo pericial judicial (25/08/2015), pois nessa data foi constatado o caráter total e permanente da incapacidade. Confira-se:

Na hipótese, o juízo a quo determinou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER (17/09/2013), quando o correto seria determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação (06/11/2013), seguido da conversão em aposentadoria por invalidez a partir da confecção do laudo pericial judicial (25/08/2015). Nesse particular, portanto, a sentença merece reforma.

Cumpre, então, examinar se a autora tinha a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e se foi cumprida a carência.

Conforme consulta ao CNIS, a autora verteu a última contribuição à Previdência Social em 03/2013 (evento 11, OUT1), ao passo que a incapacidade teve início em 07/2013, como visto acima. Logo, a autora estava no período de graça de doze meses previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 ao tempo da DII. Logo, a autora era segurada da Previdência Social na DII.

Em relação à carência, note-se que a autora foi filiada ao RGPS, como contribuinte individual, entre 01/1990 e 11/1993; entre 05/1995 e 09/1996; entre 12/2012 e 03/2013 (CNIS - evento 11, OUT1). Conforme o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91 (vigente à época da DII), havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só deverão ser computadas para efeito de carência após o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício ser requerido. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo mencionado.

No caso, a autora, após reingressar no RGPS, contribuiu durante quatro meses, o que lhe permite computar contribuições anteriores à perda da condição de segurado, totalizando os dozes meses necessários à concessão do benefício em comento.

Ressalto que as alegações recursais relativas à inexistência de prova material da atividade rural supostamente exercida pela autora tratam de matéria completamente estranha àquela discutida nestes autos. Afinal, em momento algum a autora alegou ter a condição de segurada especial, não se produzindo qualquer prova nesse sentido. Cuida-se, portanto, de alegações absolutamente impertinentes ao deslinde da controvérsia.

Destarte, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias.

 

De qualquer modo, faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, consoante fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.