PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a sua cessação (30/09/2006), com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas pelos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, acrescentados de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

 

A parte apelante alega, em suma, que a parte autora não possuía a qualidade de segurada à época do início da incapacidade, fixada pelo perito em 22/07/2005. Sustenta, nesse passo, inexistir prova de que a parte autora tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início da incapacidade. Destaca que, conforme a Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, apontando que os documentos trazidos aos autos não servem a esse fim, pois não qualificam a autora como trabalhadora rural. Menciona que esse ponto sequer foi examinado pela sentença. Requer, portanto, a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Os autos foram distribuídos à Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, que converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição para que fosse produzida prova testemunhal e para que fosse complementada a prova pericial.

 

Cumprida a diligência, o MPF apresentou parecer pelo provimento do recurso.

 

Em seguida, os autos foram redistribuídos a este Relator.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

 

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

 

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a impor uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

 

No caso em comento, a incapacidade foi confirmada pela perícia realizada em 02/2012 (evento 43), vindo a ser, posteriormente, afastada na perícia efetuada em 05/2016 (evento 131). Trata-se, portanto, de laudos com conclusões contraditórias.

 

Ressalto que, em se tratando de benefício por incapacidade, o convencimento judicial é formado, via de regra, por meio de apreciação da prova pericial. Havendo, todavia, laudos periciais com conclusões antagônicas, assume maior relevo a valoração não apenas das perícias, mas de todo o conjunto probatório carreado aos autos.

 

De início, saliento que a primeira perícia, efetuada por médico psiquiatra, concluiu que a parte autora estaria incapaz para o exercício de sua atividade laboral na agricultura. Conforme o diagnóstico, a autora estaria acometida de transtorno do pânico (CID10 F41.0) e de transtorno misto ansioso e depressivo (CID10 F41.2). O perito confirmou, então, a incapacidade total e permanente da parte autora, conforme se percebe a seguir (evento 43):

O juízo a quo¸ com fulcro nesse laudo pericial, concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Sucede que, após a interposição do recurso de apelação, a relatora, Des. Federal Vânia Hack de Almeida, converteu o julgamento em diligência para que o perito respondesse aos quesitos formulados pelas partes. Procedeu-se, então, à realização de nova perícia, também por médico psiquiatra, na qual a conclusão foi pela capacidade da autora para o trabalho. Transcrevo excerto do laudo pericial (evento 131):

 

 

Colaciono, outrossim, a resposta aos quesitos do juízo e da parte autora (evento 149):

Considerando a inexistência de outra prova contemporânea ao segundo laudo pericial a apontar conclusão diversa, é de se concluir que, ao menos desde a realização dessa perícia (05/2016), a autora está apta ao exercício de sua atividade habitual (agricultora). Não vejo, contudo, como acompanhar a conclusão do perito no sentido de que a autora jamais esteve incapacitada para o trabalho. A um, porque a perícia efetuada em 02/2012 assentou, de modo inequívoco, a incapacidade da autora para a sua atividade habitual. A dois, porque decorreu significativo lapso temporal entre a primeira perícia (02/2012) e a segunda (05/2016), de modo que o quadro médico pode ter se alterado, não havendo, ademais, elementos seguros que permitam ao perito afirmar, em 2016, que a autora esteve capaz para o trabalho desde 2005. A três, porque a parte autora trouxe aos autos diversos atestados médicos particulares, relativos ao período de 2005 a 2012 (evento 1, ATESTMED1), os quais, subscritos por seis diferentes médicos, embora tenham divergido no diagnóstico, confirmaram a existência de enfermidades de ordem psíquica, fazendo menção à ocorrência de: transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID10 F33.9);  transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID10 F33.2); transtorno neurovegetativo somatoforme (CID10 F45.3); ansiedade generalizada (CID10 F45.3); transtorno de adaptação (CID10 F41.1); transtorno somatoforme (CID10 F45); transtornos dissociativos (CID10 F44); episódios depressivos (CID10 F32); mania sem sintomas psicóticos (CID10 F30.1); outros transtornos ansiosos mistos (CID10 F41.3). Foi noticiado, inclusive, o uso de diversos medicamentos para o controle da moléstia.

 

Nesse contexto, entendo que a solução adequada, com base na prova carreada aos autos, é reconhecer a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual desde 22/05/2005 até a data de realização da segunda perícia (18/05/2016). Ressalto, todavia, que a incapacidade existente nesse interregno não pode ser considerada total e permanente, o que afasta a concessão, no período, de aposentadoria por invalidez. Note-se, inclusive que o primeiro laudo pericial, embora tenha afirmado ser definitiva a incapacidade, reconheceu a possibilidade de controle da doença, mediante o tratamento adequado. O segundo laudo pericial, ao concluir pela capacidade para o trabalho, reforça, nesse sentido, que a incapacidade era temporária. A hipótese, assim, é de concessão de auxílio-doença nesse período - e não de aposentadoria por invalidez.

 

Remanesce examinar a qualidade de segurado e a carência. Considerando que a incapacidade teve início em 22/05/2005, cumpre aferir se, à época, a autora detinha a condição de segurada da Previdência Social. A autora alega que exercia atividade rural até ser afastada do trabalho pelas enfermidades de que foi acometida. Compulsando os autos, vejo que foi apresentado início de prova material da atividade rural. Não me refiro apenas às declarações emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba em 2005 e 2009 (evento 1, DSINRURAL8; evento 21, PROCADM12, p. 5), cuja admissibilidade a título de início de prova material é bastante controversa, uma vez que não foram homologadas pelo INSS; reporto-me, em especial, ao contrato de arrendamento firmado em 01/2000 por prazo indeterminado (evento 21, PROCADM12, p. 6), que demonstra o exercício de atividade rural pela autora. Note-se, inclusive, que a autora, em depoimento pessoal (evento 132, VÍDEO1), relatou que a contraprestação pelo arrendamento seria em torno de 10% ou 20% do produto colhido, o que possui respaldo no contrato, que prevê contraprestação de 15% do produto colhido (cláusula quarta).

 

Noutro giro, constato que a prova testemunhal corroborou a narrativa feita na exordial. De fato, Alex Sandro de Oliveira e Osni Bueno confirmaram, em audiência efetuada em 19/05/2016 (evento 132), que a autora exerceu atividade rural até aproximadamente 2005, quando foi acometida pelas moléstias e mudou de endereço.

 

As testemunhas confirmaram, outrossim, que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar, estritamente para fins de subsistência. Tampouco há notícia da contratação de empregados.

 

Por outra banda, é imperioso reconhecer que o cônjuge da autora, ao menos durante lapso temporal significativo, exerceu atividade urbana. Em certidão de casamento e em certidões de nascimento dos filhos, ele é qualificado como "servente", "carpinteiro" e "ajudante de máquina" (evento 21, PROCADM12, p. 7, 9/12), o que foi corroborado pela prova testemunhal. Todavia, não restou demonstrado que o trabalho urbano do cônjuge da autora tenha tornado dispensável, para o sustento da família, a atividade rural por ela desenvolvida.

 

É de se considerar que, à luz da Súmula nº 41 da TNU, "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." De fato, apenas quando a atividade urbana do cônjuge coloca em segundo plano os rendimentos decorrentes da atividade rural é que se pode cogitar da descaracterização da condição de segurado especial do cônjuge, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência desta Corte, verbis:

 

Desse modo, não tendo sido demonstrado que a renda proveniente da atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora tenha tornado dispensável a atividade rural por ela desempenhada, resta mantida a sua condição de segurada especial.

 

No que tange à carência, basta, como é sabido, que o segurado especial demonstre o exercício de atividade rural pelo prazo de 12 meses (equivalente à carência). No caso, está comprovada a atividade rural ao menos desde 01/2000, quando celebrado o contrato de arrendamento. Destarte, resta atendido o requisito legal.

 

Ante o exposto, estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo indevida, contudo, a aposentadoria por invalidez pretendida na exordial. Friso que o benefício deve ser concedido desde a data de sua cessação (30/09/2006) e até a data em que realizada a segunda perícia (18/05/2016).

 

Ressalto, por oportuno, que o provimento parcial do recurso não implica a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, porquanto decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único).

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, consoante fundamentação supra.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.