PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF. REFORMATIO IN...

3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações, devendo a atualização do passivo (juros e correção) se dar na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações  interpostas em face da sentença (02/12/15) que concedeu auxílio-doença desde 17/10/12 (data da incapacidade fixada em perícia - pós cirurgia). Determinou a correção pelo INPC e juros de 1% até 30/06/09 e, após, 0,5% (Lei 11.960/09). 

 

A parte autora defende a reforma da sentença quanto à DIB.

 

O INSS  defende a aplicação integral da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões da autora.

 

É o relatório. 

 

 

 

Trata-se de agricultora, nascida em 16/03/62,  que teve indeferido pedido de prorrogação de  auxílio-doença em 17/04/09.

 

Ajuizou ação em jan/10.

 

Realizada perícia judicial em 08/01/13,  o especialista em ortopedia/traumatologia, atestou que a autora tem redução de 25% da  capacidade laboral pelo comprometimento dos movimentos do ombro direito. Relatou o perito que a autora  apresentou, no passado, queixas vagas de cervicobraquialgia e dores nos ombros como sequela de fratura antiga e já consolidada na clavícula direita e que foi operada em 2012, passando a apresentar quadro de ombro congelado consequente a uma capsulite adesiva, patologa descrita como frequente complicação das patologias cirúrgicas no ombro.

 

Relativamente à incapacidade, atestou ser total e temporária, desde a cirurgia em 2012, com origem posterior à alta pericial de 2009.

 

Qualidade de segurada não controvertida na ação.

 

Correta, portanto, a  sentença que concede auxílio doença desde a data indicada em perícia.

 

Os documentos particulares constantes dos autos (atestado de 2009, referindo estar a autora sem condições para o trabalho em razão de dor na região do trapézio e atestado de  2010 recomendando evitar esforço em razão de sequelas de fratura na região da clavícula há mais ou menos 7 anos) não infirmam a conclusão pericial.

 

Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo.

 

A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

 

Sistemática de atualização do passivo 

Juros de mora e correção monetária 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material) :

 

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e às apelações, devendo a atualização do passivo (juros e correção) se dar na forma da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO (JUROS E CORREÇÃO) SE DAR NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.