Apelação Cível Nº 5004211-20.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302197-59.2015.8.24.0073/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: LUCIANA MARCIA ZEFERINO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 02-05-2019 (e. 2.52), que julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo-lhe auxílio por incapacidade temporária desde 08-05-2015 (dia seguinte à DCB em 07-05-2015 do NB 31/552.474.753-0) até a reabilitação profissional.
Sustenta, em síntese, que as condições pessoais da parte autora, bem como as considerações da perícia e o conjunto probatório dos autos apontam para a inviabilidade da reabilitação profissional (e. 2.54). Requer a reforma da sentença com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e/ou auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício ou do ajuizamento da ação.
Com as contrarrazões (e. 2.73), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da natureza da incapacidade da parte autora e o benefício cabível.
Analisando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem no mérito, motivo pelo qual adoto trecho da sentença ora recorrida como razões de decidir (e. 2.49):
[...]
No caso dos autos, a parte autora comprovou sua condição de segurada, tanto é que recentemente recebeu benefício previdenciário administrativamente (fls. 29). Ademais, é bom que se diga que esse fato não foi especificamente contestado pelo réu.
No que diz respeito à moléstia, o perito judicial afirmou que a parte autora apresenta "Gonartrose (M17) e artrose de tornozelo (M19)" e que tais moléstias são incapacitantes para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, com progressão da patologia.
Dessa forma, como a incapacidade é apenas parcial, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Por outro lado, o conjunto probatório não deixa alternativa senão a de conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença previdenciário.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a implantar e a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), a contar do dia seguinte à cessação do benefício anterior.
O benefício deverá perdurar até que a parte autora esteja recuperada da moléstia ou reabilitada a desempenhar atividade compatível com a limitação descrita na resposta do quesito "f" – fl. 135. Cabe ao INSS promover a reabilitação e, semestralmente, reavaliar a situação da parte autora, tudo na via administrativa.
Se a recuperação da capacidade laborativa ou a reabilitação ocorrer antes do trânsito em julgado desta ação, deverá o INSS comprovar nos autos. [...]
Vejamos a perícia médica realizada em 12-03-2018 pelo Dr. Eder Dassow Guimarães (e. 2.46):
Quesitos do Juízo, às fls. 75/78:
I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)
a) Data de nascimento.
R: 30/04/1978.
b) Escolaridade.
R: Primeiro grau incompleto.
c) Formação técnico-profissional.
R: Nenhuma.
II - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)
a) Profissão declarada.
R: Auxiliar de cozinha.
b) Tempo de profissão.
R: 8 meses.
c) Atividade declarada como exercida.
R: Auxiliar de cozinha.
d) Tempo de atividade.
R: 8 meses.
e) Descrição da atividade.
R: Auxiliar de cozinha.
f) Experiência laboral anterior.
R: Auxiliar de serviços gerais.
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.
R: 26/07/2012.
III- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA
a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
R: Dor em joelho e tornozelo esquerdo.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
R: Gonartrose (M17) e artrose de tornozelo (M19)
c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.
R: Degeneração após acidente, após cirurgia de redução de fratura de fêmur progrediu com artrose nas referidas articulações sem melhoras após procedimentos cirurgios.
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
R: Não.
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
R: Não.
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Sim. Incapacidade de deambulação prolongada, transporte de cargas e agachamentos.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R: Parcial e permanente.
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
R: Prejudicado.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
R: Prejudicado.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
R: Progressão.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
R: Sim.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R: Sim. Atividades que não exijam deambulação prolongada, ortostase prolongada, transportes de cargas e agachamentos.
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
R: Prejudicado.
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?
R: Exame clínico e exames complementares anexos.
o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
R: Não. Prejudicado. Já realizado. Sim.
p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
R: Incapacidade permanente.
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
R: Apresenta sequelas de degeneração articular após história de acidente automobilístico, gonartrose e artrose de tornozelo esquerdos. Apresenta desalinhamento da linha de membro inferior esquerdo, atrofias musculares no referido membro e aumento de volume das articulações envolvidas. Apresenta incapacidades para deambulação prolongada, ortostase prolongada, transportes de cargas e agachamentos.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
R: Não
[...]
Não obstante os argumentos esposados pela parte autora, não há nestes autos documentação clínica apta a atestar a incapacidade para todo e qualquer tipo de labor. Neste mesmo sentido, há atestados dos médicos assistentes da autora contemporâneos à DCB (07-05-2015) expressando as mesmas considerações do perito judicial, de que há incapacidade definitiva para determinadas atividades que exigem permanecer muito tempo em pé, carregar peso, fazer agachamentos e/ou deambulação (e. 2.9, pp. 3-4, e. 2.10, p. 3).
Ademais, a autora é uma pessoa relativamente jovem (43 anos atualmente) e visto que foi confirmada pelo perito judicial a possibilidade da sua reabilitação profissional (quesito l), e. 2.46, p. 2), neste momento, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente se revela assaz prematura. Em determinados casos de constatação de incapacidade parcial e permanente, esta Turma entende que é possível conceder auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS [...] 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária, revelando-se assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada neste momento, considerando que o demandante é uma pessoa relativamente jovem (47 anos atualmente) e que o perito judicial asseverou a possibilidade de reabilitação profissional do autor. (TRF4, AC 5002990-02.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. [...] 1. A comprovação da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, enseja a concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação do segurado para outra função. [...] (TRF4, AC 5004978-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. [...] 1. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da segurada, com possibilidade de reabilitação profissional, justifica-se a concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. [...] (TRF4, AC 5010478-42.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019)
Sendo assim, a sentença não exige reparos no mérito.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Deixo de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC. Isso porque os honorários advocatícios recursais previstos pela nova sistemática do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 decorrem não apenas do trabalho adicional posterior à sentença, mas, igualmente, da própria sucumbência da parte em seu pleito recursal. Com efeito, a majoração da verba honorária é estabelecida no intuito de desestimular a interposição de recurso manifestamente improcedente interposto pela parte sucumbente na ação.
Logo, no caso, não tendo havido recurso da parte sucumbente, o percentual da verba honorária deve ser mantida no patamar estipulado pelo juízo de origem, consoante precedente deste Colegiado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Não tendo havido recurso da parte sucumbente, incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5026720-13.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019)
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
| Dados para cumprimento: ( ) Concessão ( x ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 552.474.753-0 |
| Espécie | 31 |
| DIB | 08-05-2015 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | Não se aplica |
| RMI | a apurar |
| Observações | Benefício que deverá ser mantido até a reabilitação profissional do autor. |
Requisite a Secretaria da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Conclusão
Confirmada a sentença no mérito e determinada a imediata implantação do benefício.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, bem como determinar a imediata implantação do auxílio-doença, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5004211-20.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302197-59.2015.8.24.0073/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: LUCIANA MARCIA ZEFERINO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que se manteve a sentença que concedeu ao autor auxílio por incapacidade temporária desde 08-05-2015 (dia seguinte à DCB em 07-05-2015 do NB 31/552.474.753-0) até a sua reabilitação profissional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, bem como determinar a imediata implantação do auxílio-doença, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 A 23/11/2021
Apelação Cível Nº 5004211-20.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: LUCIANA MARCIA ZEFERINO
ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 23/11/2021, às 16:00, na sequência 413, disponibilizada no DE de 04/11/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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