PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIO...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006307-08.2020.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300690-91.2018.8.24.0159/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: JOARES DE ALMEIDA BORGES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença, publicada em 26-04-2019 (e. 34.1), nestes termos:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para:

a) DECLARAR o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença previdenciário NB 623.855.009-4, a partir de 17/07/2018 até a data de reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez, consoante a fundamentação acima;

b) DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir de sua intimação desta sentença;

c) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desse benefício, a ser efetivado por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação;

d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários periciais, bem com das despesas processuais e de metade das custas finais (art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97).

Em atenção à preliminar defensiva, de ofício e por arbitramento, nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, FIXO o valor inicial da causa em R$ 12.000 (doze mil reais).

Destaque-se que no caso dos autos, os honorários periciais deverão ser pagos após a prolação da sentença, conforme recomendação contida na circular CGJ n. 217/2018. Assim, determino, desde já, que, após o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial para liberação do respectivo valor ao perito judicial.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incindir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, consoante dispõe o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Esta sentença não é sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido, por certo, não excede àquele previsto no art. 496, §3º, II do CPC.

O INSS embargou da sentença (e. 36.1) e os embargos foram acolhidos para sanar erro material, fazendo uma retificação no dispositivo, passando a constar da sentença a isenção de custas da autarquia, e de ofício, confirmando a concessão de AJG à parte autora (e. 56.1).

O INSS juntou petição (e. 43.1) e documentação para comprovar a implantação do benefício (e. 43.2).

Em síntese, o autor apela da sentença sustentando que preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista as suas condições pessoais (e. 46.1). Portanto, requer a concessão deste benefício desde a DER do NB 31/623.855.009-4).

O INSS sustenta, em síntese, que o autor não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, pois a perícia concluiu não haver qualquer incapacidade laborativa (e. 60.1). Alega, outrossim, que é descabida a determinação de reabilitação profissional imposta pela sentença, já que o mais correto seria manter o benefício até a recuperação da capacidade, pontuando que são duas coisas diferentes. Ainda, insurge-se contra o índice de correção monetária fixado na origem, afirmando que é o INPC que deverá ser aplicado. Portanto, requer a improcedência da demanda. Alternativamente, pede o afastamento da condenação a reabilitar o autor, mantendo-se o benefício até a recuperação da capacidade laborativa e seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.

Sem as contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora e o benefício cabível, bem como o afastamento da imposição de reabilitação profissional e a fixação do INPC como índice de correção monetária.

Analisando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem em relação ao mérito, motivo pelo qual adoto trechos da sentença ora recorrida como razões de decidir (e. 32.1):

[...]

De início, no que concerne à qualidade de segurada da parte autora e à carência necessária à concessão dos benefícios pretendidos, infere-se que ambas encontram-se satisfeitas e incontroversas na hipótese sob exame. Consoante a documentação que instrui o feito, à época do requerimento administrativo objurgado - 07/07/2018, denota-se que figurava o autor como contribuinte individual, que, no período de 10/2009 a 06/2018, recolheu as respectivas contribuições mensais de forma ininterrupta (fls. 38/41).

A controvérsia na espécie reside, por seu turno, na caracterização ou não de quadro de incapacidade laborativa pela parte autora, a ser aferido a partir do requerimento formulado na esfera extrajudicial, uma vez que a não constatação de limitação às atividades laborais pelo perito extrajudicial é que consistiu no motivo invocado pela autarquia ré para este fim.

Em que pese o diagnóstico externado pelo laudo médico pericial confeccionado na seara extrajudicial, submetida a parte a autora a novo exame médico em juízo, distintas foram suas conclusões, tendo em vista que foi constatado nesta segunda avaliação efetivo contexto de incapacidade laboral, qualificada como parcial e permanente.

Com efeito, consideradas as peculiaridades do caso sob exame e as conclusões da prova técnica, de plano, antecipa-se que inapropriado o indeferimento de assistência previdenciária experimentado pelo demandante na via administrativa.

Salutar pontuar, no que se refere às conclusões do laudo pericial, que, não obstante o julgador não esteja necessariamente adstrito à prova técnica, por inexistirem nos autos elementos capazes de invalidarem-na, tem-se que apta sua invocação à resolução da demanda sob análise.

Deste modo, porque o exame médico produzido no decorrer da instrução processual mostra-se irrefutável no sentido de que suporta a parte autora incapacidade parcial e permanente que a impede de exercer as atividades habitualmente inerentes à sua função de "pedreiro", conclui-se que se faz necessário seja assegurada enquanto incapaz de prover sua subsistência.

Superada a tese defensiva e constatado, por conseguinte, que preenche a parte autora os requisitos que são comuns aos benefícios pretendidos – qualidade de segurada, carência e incapacidade laborativa -, resta apenas delimitar qual benefício amolda-se ao caso em apreço.

Em análise aos mencionados dispositivos legais pertinentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, observa-se, a princípio, que é a natureza da incapacidade laborativa que define a modalidade de benesse a ser deferida, principalmente no que toca à possibilidade de reabilitação profissional.

Nesses termos, resta pacificado que a aposentaria por invalidez revela-se cabível nas hipóteses em que a incapacidade para o exercício de atividades laborais revelar caráter total e definitivo, enquanto que o auxílio-doença mostra-se apropriado quando transitória a incapacidade verificada.

Consoante o laudo pericial produzido em juízo, a incapacidade laborativa da parte autora é de natureza parcial e permanente para a profissão declarada (fl. 69 quesito "g"), com início que remonta a 27/07/2017 (fl. 69 quesito "i"), oriunda de moléstias degenerativas, consistentes em "cervalgia CID – M54.2 e lombalgia - CID M 54.4".

Diante do referido panorama, afere-se, portanto, que incabível a aposentadoria por invalidez, uma vez que parcial a incapacidade laboral diagnosticada, ainda que de natureza permanente.

Quanto ao auxílio-doença, por seu turno, em que pese a incapacidade não seja passível de reversão, denota-se que apropriado à espécie ante existência de limitação parcial ao exercício da atividade laboral.

Outrossim, porque detectada incapacidade relativa da parta autora, que enseja efetiva redução de sua capacidade laborativa, mostra-se imperiosa a concessão do benefício de caráter transitório, enquanto adotadas as medidas necessárias a restabelecimento profissional que lhe garanta subsistência. Sobre o grau da incapacidade a justificar o referido benefício do auxílio-doença, tem prevalecido na jurisprudência a orientação de que devido independentemente de sua intensidade. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO. VIABILIDADE. (...). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e definitivamente para sua atividade habitual, mas com chance de recuperação e reabilitação para outra profissão, tem direito à concessão do auxílio-doença. (...). (TRF4 5001154-91.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2018)". grifei

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. (...).2. No caso dos autos, a conclusão da perícia médica produzida nos autos (fls. 70/75) indica que o segurado apresenta artrose e hérnia discal lombar, que o incapacita parcial e permanentemente, destacando o expert ser possível na hipótese reabilitação para atividades que não exijam esforço muscular. Verifica-se, pois, que a incapacidade da parte autora, segundo o laudo médico pericial, não é permanente, pois passível de reabilitação para outra atividade. Com efeito, quanto a possibilidade de reabilitação do autor assim fez consignar o magistrado sentenciante: No presente caso, fora diagnosticada a incapacidade parcial e permanente do autor. Esse diagnóstico fora efetuado com a análise de que, muito embora se trate de doença insuscetível de recuperação, ela apenas impossibilitaria o periciando a exercer a atividade habitual e as que lhe prejudiquem em razão da força muscular exigida. Portanto entendo que a parte pode passar pelo procedimento de reabilitação profissional realizado pela autarquia requerida. (...). (TRF1, AC 0022365-38.2017.4.01.9199. Rel. Dr. SAULO JOSÉ CASALI BAHIA. j.21/09/2018).". grifei

Evidenciado que a hipótese em apreço demanda a concessão da aposentadoria por invalidez, cumpre delimitar o termo inicial do benefício.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada no teor da Súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial".

Dessarte, na espécie, tendo em vista o termo inicial da incapacidade informado pelo perito médico e que o indeferimento experimentado no âmbito administrativo ocorrera em 17/07/2018 (fl. 31), compreende-se que este é o termo inicial apropriado à espécie.

Quanto ao prazo do benefício, por sua vez, entende-se, conforme disciplina o art. 62 da Lei nº 8.213/91, que deverá ser mantido "até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Desta feita, consideradas as circunstâncias inerentes à espécie, notadamente no que toca à imprescindibilidade de reabilitação profissional, inviável a pretensão da parte requerida no sentido de fixação de prazo predeterminado. [...]

Foi realizada a prova pericial pelo Dr. Enio Sousa Junior (CRM 6393), médico especialista em medicina do trabalho e o perito respondeu da seguinte maneira (e. 23.1):

[...]

Laudo pericial – Quesitos do INSS - Pag 26,27

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)

a) Nome do(a) autor(a): Joares de Almeida Borges

b) Estado civil :Casado

c) Sexo: Masculino

[...]

e) Data de nascimento: 16/04/1971

f) Escolaridade: 6º série do primeiro grau

g) Formação técnico-profissional: Não

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame: 16/01/2019

b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM- Enio Sousa Junior – CRM - 6393

c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame)- Não

d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)- Não

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)

a) Profissão declarada: Pedreiro

b) Tempo de profissão:22 anos

c) Atividade declarada como exercida: Pedreiro( pintor, serviços gerais)

d) Tempo de atividade:22 anos

e) Descrição da atividade: constrói, pinta e reveste muros, casas, paredes, vigas, telhados, etc.

f) Experiência laboral anterior: Refere que sempre laborou como pedreiro.

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 27/07/2017

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA

a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

R:Dor cervical.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

R:CervicalgiaCID – M 54.2 e Lombalgia CID M 54.4.

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

R:Doença degenerativa/crônica.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R:Não. Doença degenerativa crônica.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R:Não.Prejudicado.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R:Sim.Incapacidade parcial e permanente. Periciado apresenta dificuldade em realizar grandes esforços físicos devido a dor na coluna.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

R:Permanente e parcial.

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

R:Alega sentir dores a mais de 20 anos, porém agravou-se em 01/08/2015.

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

R:Desde 27/07/2017 ( Segundo pericias do INSS).

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

R:Do agravamento dos sintomas ( crises álgicas).

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R:Não.

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

R:Sim, apto para atividade habitual de pedreiro, pintor, serviços gerais, vendedor, porteiro, zelador.

m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

R:Não é o caso.

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

R:Ressonancia magnética da coluna lombar, Tomografia computadorizada da coluna lombo sacra, ressonância magnética da coluna cervical e atestado médico.

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

R: Sim. Vai depender dos sintomas. Não, tratamento conservador. Sim.

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

R:No momento está apto para o trabalho, realizou tratamento conservador ( medicamentoso).

[...]

Laudo pericial - Quesito Parte Autora – pág 47

1) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (identificar e especificar com CID)?

R:Não.

2) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável).

R:Sim. Periciado acometido de CervicalgiaCID – M 54.2 e Lombalgia CID M 54.4.Desde 01/08/2015.

3) Tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), para o desenvolvimento de suas atividades laborativas e cotidianas? TEMPORARIA ou PERMANENTE?

R:Permanente.

4) A doença apresentada pelo periciando o incapacita para outras atividades laborativas diferentes da sua habitual? Quais?

R:Sim, todas que exijam grandes esforços físicos, posição deficitária.( incapacidade parcial e permanente).

5) A incapacidade é total (inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (inviabilizando apenas algumas atividades laborativas)?

R:Parcial.

Laudo pericial – Quesitos do Juízo – pág- 50,51

a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.

R: Idade:48 anos Profissão: Pintor/Pedreiro. Grau de instrução: 6ª série primária.

b) O periciando(a) está acometido(a) de alguma doença, lesão ou deficiência? Relate-a, demonstrando a respectiva CID e descrevendo brevemente as limitações que a moléstia impõe?

R:Sim, periciado acometido de CervicalgiaCID – M 54.2 e Lombalgia CID M 54.4. Dificuldade em realizar grandes esforços físicos.

c) Em caso positivo, a moléstia que acomete o(a) periciando(a) tem qual origem? É decorrente do exercício de seu trabalho, de acidente de qualquer natureza ou de outras doenças em geral? Explique.

R: Doença degenerativa. Não é decorrente de acidente de trabalho.

d) A moléstia que acomete o(a) periciando(a) o(a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual? E/ou para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?

R:Sim, incapacidade parcial e permanente para atividade habitual de pedreiro/pintor e para toda profissão que exija grandes esforços físicos, posição deficitária. Periciado poderá laborar nas profissões que exijam grandes esforços físicos e posição deficitária, mas com redução da capacidade laborativa em torno de 10%.

e) Em caso de incapacidade.

4.1 A incapacidade é total ou parcial?

R:Parcial

4.2 Temporária ou permanente?

R:Permanente.

4.3 Susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?

R:Não há necessidade.

f) Caso o(a) periciando(a) possua lesões consolidadas, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em qual percentagem? Explique

R:Sim. Em torno de 10%.periciado apresenta dificuldade em realizar atividades que exijam grandes esforços físicos devido as crises álgicas provocadas pela Cervicalgia e lombalgia.

g) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade, necessita da assistência permanente de outra pessoa?

R:Não é o caso.

h) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal do expert, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da DOENÇA? Se sim, quando se deu o início da doença?

R:Sim. Em 01/08/2015.

i) Da mesma forma, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da INCAPACIDADE? Se sim, quando se deu o início da incapacidade? E com base em qual documento do processo a data foi fixada? (observe o perito que a pergunta se refere ao início da incapacidade ou redução da capacidade, e não ao início da doença)

R:Sim, desde 27/07/2017, pericias do INSS.

j) Ainda, é possível afirmar se houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Explique.

R:Com tratamento houve melhora do quadro clínico, porém periciado apresenta incapacidade parcial e permanente com redução da capacidade laborativa em torno de 10%.

[...]

Conforme se pode notar, as respostas ofertadas pelo perito estão impregnadas de contradição, pois em determinados momentos afirma existir incapacidade parcial e permanente para o labor habitual por causa das fortes dores na coluna, que o impedem de realizar grandes esforços físicos, mas que o autor pode ser reabilitado, e noutro momento diz que não há incapacidade. Todavia, igualmente pode ser verificado que existem outros elementos nos autos que apontam no sentido de haver incapacidade (e. 1.6):

Assim, as respostas do perito que dizem inexistir incapacidade laborativa e que não há necessidade de reabilitação profissional devem ser desconsideradas.

Tendo em vista que o autor não pode laborar em atividades que exigem grandes esforços físicos e em posição deficitária (fato que coincide com a sua profissão de pedreiro), bem como não há comprovação nos autos de que o segurado está incapaz para todo e qualquer tipo de labor, correta a imposição de reabilitação profissional. Não seria razoável exigir que alguém continue desempenhando determinado tipo de atividade profissional que já lhe provoca dores, sem abrir margem para o agravamento das patologias.

Portanto, as insurgências da autarquia e do autor não merecem guarida, tendo em vista que se mostrou adequada ao caso em apreço a solução adotada a quo. Vejamos o entendimento desta Turma em casos semelhantes nos quais houve constatação de incapacidade parcial e permanente:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS [...] 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária, revelando-se assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada neste momento, considerando que o demandante é uma pessoa relativamente jovem (47 anos atualmente) e que o perito judicial asseverou a possibilidade de reabilitação profissional do autor. (TRF4, AC 5002990-02.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRICULTOR, 49 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE DOENÇAS DEGENERATIVAS NA COLUNA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. [...] 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa parcial e definitiva para a atividade habitual de agricultor e reconhecida a possibilidade de reabilitação profissional do autor. 3. Mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde 28/11/2019 (data da perícia), "devendo ser mantido pelo tempo que perdurar a incapacidade ou até a reabilitação profissional da parte". (TRF4, AC 5015822-67.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. [...] 1. A comprovação da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, enseja a concessão do benefício de auxílio-doença até a reabilitação do segurado para outra função. [...] (TRF4, AC 5004978-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 08/06/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. [...] 1. Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva da segurada, com possibilidade de reabilitação profissional, justifica-se a concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. [...] (TRF4, AC 5010478-42.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 11/10/2019)

Deste modo, se revela assaz prematura a aposentadoria por incapacidade permanente postulada pelo demandante neste momento, porquanto além de o segurado estar com 50 anos de idade atualmente, o perito confirmou a possibilidade de reabilitação para outra profissão.

Sendo assim, a sentença não exige reparos no mérito. Aproveita-se tão somente para corrigir, de ofício, junto dos consectários legais, o erro material com relação à DIB presente na fundamentação e no dispositivo da sentença que consta como "17/07/2018", mas o termo correto é 07-07-2018 (DER do NB 31/623.855.009-4, vide e. 1.5).

Por fim, cabe apontar que em decorrência dessa antecipação de tutela foi dado novo número para o benefício, com a DIB incorreta (17-07-2018, NB 31/628.070.930-6, vide e. 43.2, p. 2) e em consulta ao CNIS atualizado do autor, verifica-se que o INSS cessou em 31-10-2019 o auxílio por incapacidade temporária que foi implantado por determinação judicial e é para ser mantido até a reabilitação profissional do segurado:

Considerando que o auxílio por incapacidade temporária concedido na sentença deve perdurar até a reabilitação profissional (ou aposentadoria por incapacidade permanente) do autor, não deveria ter sido cessado o benefício. Portanto, deve haver a imediata reimplantação do benefício.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Contudo, tendo sido desprovidos ambos os recursos, descabe falar em honorários recursais.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).

Tutela específica - implantação do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Requisite a Secretaria da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Conclusão

Confirmada a sentença no mérito e corrigido, de ofício, os consectários legais, junto com o erro material presente na sentença com relação ao termo inicial do benefício concedido (auxílio-doença, espécie 31), pois a DIB correta é 07-07-2018 (DER do NB 31/623.855.009-4, cf. e. 1.5) e não 17-07-2018, determinando a reimplantação do auxílio-doença que não deveria ter sido cessado pelo INSS de forma automática, tendo em vista que a sentença expressamente fixou a duração do benefício até a reabilitação profissional (ou aposentadoria por invalidez) do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos as recursos, corrigir, de ofício, os consectários legais e o erro material com relação ao termo inicial do benefício concedido e determinar a imediata reimplantação do auxílio-doença, via CEAB.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006307-08.2020.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300690-91.2018.8.24.0159/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: JOARES DE ALMEIDA BORGES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde 07-07-2018 (DER), devendo ser mantido o auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional do autor, conforme decidido na sentença de origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos as recursos, corrigir, de ofício, os consectários legais e o erro material com relação ao termo inicial do benefício concedido e determinar a imediata reimplantação do auxílio-doença, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 A 23/11/2021

Apelação Cível Nº 5006307-08.2020.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: JOARES DE ALMEIDA BORGES

ADVOGADO: JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB sc039628)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

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