PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001210-61.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: ROMALDO SIQUEIRA CHAVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Romaldo Siqueira Chaves interpôs apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (Evento 3 - SENT22).

Sustentou, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois a perícia deveria ter sido feita por neurologista, já que é portador de epilepsia, bem como porque o pedido para produção de prova oral foi indeferido. Pediu, em virtude disso, a anulação da sentença para retorno dos autos à origem para a produção de ambas as provas. No mérito, ressaltou que não pode desempenhar sua profissão de vigilante, pois tem episódios epiléticos que o impedem de trabalhar, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. Por fim, protestou pela inversão dos ônus sucumbenciais (Evento 3 - APELAÇÃO23).

Sem contrarrazões, subiram os autos.

VOTO

Preliminares - reabertura da instrução processual para realização de novo exame médico e prova testemunhal

O apelante requereu preliminarmente seja anulada a sentença para (a) a realização de novo exame médico por especialista em neurologia, já que é portador de epilepsia, e (b) oitiva de testemunhas que atestariam a ocorrência das crises epiléticas, e, portanto, a incapacidade para o trabalho de vigilante.

Sem razão, todavia. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação da convicção deste órgão julgador. Demais disso, o laudo foi elaborado por médico especialista em perícias médicas, está completo, minudentemente detalhado e apto a embasar o desfecho do caso ora em análise, não havendo necessidade de reabertura da instrução probatória, conforme adiante se verá, hipótese na qual não se verifica cerceamento de defesa, lesão ao contraditório ou à ampla defesa.

De igual modo, no que diz respeito à oitiva de testemunhas, trata-se de prova desnecessária ao julgamento, uma vez que, em se tratando de problemas de saúde que ensejariam incapacidade, é imprescindível o parecer de um perito médico, de confiança do juízo, cujo conhecimento específico as testemunhas não possuem.

Deve-se ressaltar, ainda, que a realização de novas provas somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput, do CPC, o que não é a hipótese dos autos.

Por fim, registre-se que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.

Cabe rejeitar, portanto, ambas as preliminares.

Benefício por incapacidade

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Caso concreto

Segundo consta do laudo pericial (Evento 3 - LAUDOPERIC9), o autor, nascido em 18/05/1963 (hoje com 56 anos de idade), é vigilante e apresenta episódios de epilepsia. Todavia, após acurado exame médico, concluiu o expert que não há incapacidade, o que foi minudentemente detalhando no teor do laudo, conforme a seguir:

9 - CONCLUSÃO PERICIAL

O periciado R.S.C., 53 anos, vigilante, relata que apresenta sintomas de cefalera holocraniana, crises de esquecimento e epilepsia.

Há cerca de 08 anos o periciado teve sintomas, diagnóstico e, desde então, realiza tratamento continuado de crises convulsiva (epilepsia) do tipo generalizadas, com controle dos sintomas.

Destarte, após a analise dos exames complementares e realização do exame pericial este perito conclui que o periciado nao apresenta incapacidade laboral para suas atividades como vigilante, pois o tratamento ministrado resultou em controle dos sintomas e consequente devolução de sua capacidade laboral como vigilante.

A fim de esclarecer o juízo acerca do quadro e especificamente sobre a situação do autor, registrou o perito:

7 - IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA/DISCUSSÃO

Trata-se de periciado com queixas de cefalera holocraniana e dores pelo corpo. O periciado relata que a cerca de 08 anos, iniciou com episódios de crises convulsivas (epilepsia), com tratamento medicamentoso e acompanhamento médico especializado desde então.

EPILEPSIA

Epilepsia é um distúrbio comum a várias doenças. Na verdade, é uma síndrome, ou seja, um conjunto de sinais e sintomas que caracterizam determinada condição e indicam que, por algum motivo, um agrupamento de células cerebrais se comporta de maneira hiperexcitável.

Isso pode gerar manifestações clínicas, ou seja, crises epiléticas parciais (se os sinais elétricos estão desorganizados em apenas um dos hemisférios cerebrais), ou totais (se essa desorganização ocorrer nos dois hemisférios). Na grande maioria dos casos, as crises desaparecem espontaneamente, mas a tendência é que se repitam de tempos em tempos.

Crise que dura mais de cinco minutos ou crises recorrentes indicam uma situação de emergência neurológica conhecida como estado do mal epilético. Nesse caso, o paciente precisa de atendimento médico imediato.

Quanto ao diagnóstico, ressaltou que é indispensável haver recorrência espontânea das crises com intervalo de no mínimo 24 horas entre elas, bem como que se houver um episódio único não é indicativo da síndrome.

Em relação aos quesitos, as seguintes respostas merecem destaque:

8 - QUESITOS

Respostas aos Quesitos:

A - Pelo INSS:

1- Qual a atividade laboral exercida pela parte autora? R. O periciado refere ser vigilante.

2- Qual o diagnóstico apresentado pela parte autora e a partir de que data a referida patologia pode ser comprovada? Qual o CID - 10? R. O periciado é portador de epilepsia, ClD 10 G 40.9. De acordo com relatos do periciado os sintomas iniciaram em 2008.

3- Está a parte autora incapacitada para o labor? Desde quando? Em caso de cessação de benefício por incapacidade, o Perito pode afirmar que a incapacidade existia e se manteve desde a cessação pelo INSS? R. No momento do exame não há incapacidade laboral para a função de vigilante.

4- A incapacidade laboral apresentada é total ou parcial? Definitiva ou temporária? R. No momento o periciado não apresenta incapacidade laboral.

[...]

B - Pelo Autor:

[...]

3- Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. O periciado é portador de epilepsia. A epilepsia é um conjunto de sinais e sintomas que caracterizam determinada condição e indicam que, por algum motivo, um agrupamento de células cerebrais se comporta de maneira hiperexcitável. Isso pode gerar manifestações clinicas, ou seja, crises epiléticas parciais (se os sinais elétricos estão desorganizados em apenas um dos hemisférios cerebrais), ou totais (se essa desorganização ocorrer nos dois hemisférios). Na grande maioria dos casos, as crises desaparecem espontaneamente, mas a tendência é que se repitam de tempos em tempos (VIDE A DISCUSSAO).

De acordo com os relatos do periciado os sintomas iniciaram em 2008, iniciando tratamento medicamento desde então, com controle das crises.

4- Caso a parte autora seja portadora de lesão, descrever brevemente as limitações fisicas ou mentais que a doença impõe. R. Não há incapacidade laboral para a função de vigilante, apenas uma pequena limitação para exercer atividades laborais em alturas elevadas ou para a função de motorista, porém para a função exercida pelo periciado (vigilante) näo há nenhuma incapacidade laboral.

Em complementação ao laudo, o perito fundamentou ainda mais a aptidão ao trabalho. Confira-se (Evento 3 - LAUDOPERIC12):

QUESITOS COMPLEMENTARES

[...]

5- A fl. 104/105, no item "recomendações", V.,As. Referiu que o portador da patologia sob referência deve evitar preocupar-se. Considerada a atividade do autor (RISCO DE VIDA), é possível dizer que o autor/periciado está apto totalmente para desenvolvê-la? Existe uma limitação, ainda que parcial, ao exercício da referida atividade? R. Sim, o periciado está apto a desenvolver normalmente suas atividades laborais.

6- Considerando a verificação da patologia referida já no ano de 2014, é possível afirmar que houve evolução positiva ao tratamento ou controle da mesma? Houve estabilidade da doença ou agravamento? R. Sim, o tratamento ministrado resultou em controle dos sintomas e consequente devolução de sua capacidade laboral como vigilante.

Dito isso, deve-se negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença, pois, ausente a incapacidade, é incabível a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segundo minudentemente esclarecido no laudo pericial e complementar, os sintomas relatados pelo autor não o impedem de exercer suas lides habituais. A patologia está controlada e não há impedimentos ao desempenho da atividade de vigilante. Destaca-se, no ponto, que os documentos apresentados no processo não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade.

Por fim, em complementação aos argumentos expostos quando da análise das preliminares, cabe destacar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do juízo e especialista em perícias médicas. De igual modo, as respostas aos quesitos detalham, fundamentadamente, as razões por que o autor encontra-se apto a trabalhar, sendo que suas condições pessoais foram levadas em consideração pelo perito para fins de expedição do referido documento. O laudo é válido e suficiente, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia a ele, na condição de parte interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR LOMBAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não obstante seja o autor portador de um quadro de dor lombar de origem mecânica, não está caracterizada a incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual é imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5008539-27.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Não sendo reconhecida a incapacidade para o labor pelo perito judicial, auxiliar do juízo que é equidistante das partes, e não havendo razão para a anulação da perícia, deve ser mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5002943-62.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando que a prova pericial não confirma a existência de patologia que incapacite a parte autora para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados. (TRF4, AC 5013409-18.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2019)

Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito, do que aqui não se trata.

Conclui-se, assim, que o autor se encontra em condições para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício postulado, o que leva à improcedência do pedido, e, portanto, ao desprovimento da apelação.

Honorários advocatícios

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, § 11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§2º ao 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária em favor do INSS em 20% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC).

Fica mantida a concessão da assistência judiciária gratuita.

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, a verba honorária, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001587281v17 e do código CRC 3fcbe3dc.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 15/3/2020, às 20:27:14

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:40:16.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001210-61.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: ROMALDO SIQUEIRA CHAVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. EPILEPSIA. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. A realização de novas provas somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais do conjunto probatório se extrai a conclusão sobre a questão da incapacidade.

2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

3. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo.

4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho habitual de vigilante, embora o autor seja portador de epilepsia, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2020.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001587282v4 e do código CRC 6e7bbc4b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 15/3/2020, às 20:27:14

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:40:16.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020

Apelação Cível Nº 5001210-61.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: ROMALDO SIQUEIRA CHAVES

ADVOGADO: ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:40:16.