PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 22/08/2017 - Evento 29) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, bem como para a condenação em danos morais. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 33), a parte autora alega, em apertada síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto há incapacidade diante das condições individuais apresentadas pela autora (idade, baixo grau de instrução, problemas ortopédicos e surdez). Alternativamente, caso haja dúvidas acerca da incapacidade, pede a baixa dos autos em diligência para que seja realizada perícia por especialista em fonoaudiologia.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Requer a apelante, alternativamente, a baixa do feito em diligência para a realização de nova perícia, desta feita por especialista em fonoaudiologia. Conheço do pedido em sede de preliminar, haja vista que é questão que deve ser analisada antes do mérito, pois um possível deferimento teria o condão de reabrir a instrução processual.

Sem razão a apelante. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. Ademais, trata-se de laudo elaborado por médico especialista em perícias médicas, mestre em Fisiopatologia e Neurociências, que apresentou um trabalho completo e apto a embasar o desfecho do caso ora em análise, não havendo necessidade de reabertura da instrução probatória, conforme adiante se verá, hipótese na qual não se verifica cerceamento de defesa.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que tem doenças ortopédicas e surdez, o que a impede de exercer suas atividades de diarista/empregada doméstica.

Segundo consta do laudo pericial (Evento 20), a autora, nascida em 14/05/1962, possui o ensino fundamental incompleto e exerce as atividades de diarista e doméstica, sendo que no passado foi agricultora. Com base nos exames e atestados médicos por ela apresentados, e atento ao seu relato, atesta o perito que está acometida de Artrose com discopatias degenerativas compressivas na coluna lombar, perda auditiva profunda bilateralmente, depressão leve e síndrome do túnel do carpo bilateralmente.

Prossegue o perito dizendo que, ao exame físico, apresenta Deambulação normal. Senta-se e levanta-se sem dificuldades. Flexão do tronco sem limitantes. Lasegue negativo. Surdez bilateral com prótese auditiva à esquerda. Mobilidade ampla e irrestrita nas mãos e punhos, mantendo força preservada nestes segmentos. Testes de Tinel e Phalen negativos. Já realizou cirurgia descompressiva no punho esquerdo. Curso, conteúdo e forma do pensamento preservados. Comunicação visual e gestão sem alterações. Humor e memória sem rebaixamentos notáveis. Comportamento, autocuidados e apresentação adequados.

Mais especificamente no que diz com a incapacidade, refere o expet, em resposta ao quesito 6: Não reconheço incapacidade laboral., considerando-se que os movimentos necessários ao desempenho da atividade habitual apresentam-se preservados. Portadora de surdez profunda que não a impede de comunicação feita de forma gestual ou com maior volume sonoro, entendendo e fazendo-se entender de forma adequada. E mais adiante, em resposta ao quesito 9, diz ser a autora Capaz para o o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência. [grifo nosso]

Dito isso, tenho que andou bem o magistrado ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho, inlcusive no que pertine ao problema auditivo. Conforme destacado acima, a autora se entende e se faz entender de forma adequada, sendo que a surdez não a impede de se comunicar de maneira satisfatória, motivo pelo qual está apta a exercer suas funções laborais habituais.

Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

Quanto ao argumento de que o laudo foi realizado por perito não especialista em fonoaudiologia, saliento que, preferencialmente (apenas preferencialmente), a perícia é realizada por especialista no tipo de enfermidade alegada pela parte interessada. Todavia, no cotejo com as demais provas dos autos e dependendo do tipo de enfermidade, pode-se aceitar o laudo elaborado por médico clínico geral, médico do trabalho ou especialista em perícias médicas (como no presente caso), e considerá-lo apto a embasar a formação do convencimento do julgador, o que deve ser verificado caso a caso. No caso em exame, não havendo prova da gravidade das moléstias alegadas, situação confirmada pelo perito ao atestar não haver incapacidade, não há necessidade de reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia.

Ademais, trata-se de profissional especialista em perícias médicas, mestre em Fisiopatologia e Neurociências, da confiança do magistrado que instruiu o feito. Importante ressaltar, ainda, que as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora está apta a trabalhar. O laudo é válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Conclui-se, assim, que a autora está apta para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência do pedido.

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido, ficando mantida a condenação da parte autora tal como estabelecida pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.