PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. SÍNDROME DE DEPE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 20/04/2017 - Evento 44) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, bem como para condenação ao pagamento de danos morais. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 49), a parte autora alega, em apertada síntese, que sua incapacidade para o trabalho está comprovada, uma vez que é dependente do uso de drogas e álcool. Em preliminar, alega cerceamento de defesa, uma vez que postulou a realização de novo laudo pericial por especialista em psiquiatria, pedido que foi indeferido pelo magistrado. No mérito, pede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou axílio-doença.

Com contrarrazões (Evento 52), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Afasto a preliminar arguida, tendo em vista que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para formação da convicção do órgão julgador.

Trata-se de laudo pericial elaborado por médico da confiança do juízo, especialista em perícias médicas, completo e apto a embasar o desfecho do caso ora em análise, não havendo necessidade de reabertura da instrução probatória, conforme adiante se verá.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

A parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando, para tanto, que é dependente do uso de drogas e álcool.

Segundo o laudo pericial elaborado por clínico geral (mestre em Fisiopatologia e Neurociências) especialista em perícias médicas (Evento 14), o autor é portador da Síndrome de dependência de múltiplas drogas. Nasceu em 07/07/1973 (43 anos na data da perícia), tem ensino médio completo e é operador de máquinas pesadas (carregadeira e rolo compressor), desempenhando também as funções de diarista urbano e rural. Apresentou-se sóbrio na oportunidade, relatando que havia consumido vinho no dia anterior em grande quantidade.

Segue o perito dizendo que o periciando Nega internações psiquiátricas recentes. Uso prévio de múltiplas drogas. Em uso de levomepromazina, clonazepam e carbamazepina. Ausência de embotamentos ou sinais de sonolência. Curso, conteúdo e forma do pensamento preservados. Comunicação verbal e visual sem alterações. Humor e memória sem alterações notáveis. Discurso linear. Sem relação com o trabalho.

Quanto à incapacidade, conclui que o autor é capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência. Destaco, no ponto, a resposta ao quesito 06: Não reconheço incapacidade laboral, considerando-se que a condição mental necessária ao labor habitual apresenta-se preservada. Não traz encaminhamentos para internação. Traz atestados médicos informando retirada gradual de medicação.

Dito isso, tenho que andou bem o magistrado ao indeferir o pedido para a concessão do benefício, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. O autor é dependente de álcool e drogas, isso não se nega. Todavia, sua capacidade mental e física ainda estão preservadas a ponto de lhe permitir trabalhar para se sustentar, cabendo a ele, portanto, submeter-se a tratamento de reabilitação (oferecido inclusive pelo SUS).

Destaco, no ponto, a manifestação do perito em resposta aos quesitos complementares (Evento 28): O mais provável é que o autor não realize o tratamento de forma adequada e que diante da ineficácia do auto-controle o tratamento deveria ser realizado em ambiente fechado (internação). Os meros relatos de ingesta abusiva de etílicos nem sempre correspondem à realidade dos fatos e não podem servir-se de justificativa para manter-se em benefício previdenciário. Tais circunstâncias ainda não impõem alienação mental ao periciando e muito menos o isentam da responsabilidade com sua saúde e seu tratamento, pois lhe é facultado tratamento e a oportunidade de abster-se de drogas, devendo recorrer à instituicionalização terapêutica quando impossibilitado de conter seus impulsos.

Quanto ao argumento de que o laudo foi realizado por perito não especialista em psiquiatria, saliento que, preferencialmente (apenas preferencialmente), a perícia é realizada por médico especialista no tipo de enfermidade alegada pela parte interessada. Todavia, no cotejo com as demais provas dos autos e dependendo do tipo de enfermidade, pode-se aceitar o laudo elaborado por médico clínico geral (como no presente caso), e considerá-lo apto a embasar a formação do convencimento do julgador, o que deve ser verificado caso a caso. No caso em exame, fica claro que não há doença psiquiátrica em decorrência do uso abusivo do álcool e drogas, o que poderá ocorrer no futuro, sim, caso não haja empenho do autor em modificar o seu quadro etílico e psicotrópico. Ora, uma vez não constatada na perícia a doença psiquiátrica e não havendo prova nos autos nesse sentido, não há necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia.

Ademais, trata-se de profissional especialista em perícias médicas, mestre em Fisiopatologia e Neurociências. Além disso, as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes (inclusive complementares) detalham, fundamentadamente, as razões por que o autor está apto a trabalhar. Os laudos são válidos, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia ao autor, na condição de interessado, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

Desse modo, considerando que a moléstia apresentada pela parte autora não possui complexidade tamanha que exija o exame por médico especialista e tendo em vista que o laudo pericial foi devidamente fundamentado, não deixando dúvidas quanto à capacidade do autor para o trabalho, entendo que o feito restou suficientemente instruído.

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Conclui-se, assim, que o autor está apto para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência do pedido.

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 933, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1234, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.