PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. percepção indevida. não comprovação.
1. A suspensão ou cessação de qualquer...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs recurso contra sentença, proferida em 24-06-2015, que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança realizada pelo INSS em relação ao benefício percebido no período entre 22-02-2011 e 01-08-2013, diante da ausência de comprovação de má-fé da parte autora. A sentença, ainda, condenou o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por sucumbente na maioria dos pedidos, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 

 

A autarquia pugna pela restituição dos valores pagos a título de auxílio-doença, o qual, segundo entende, teria sido concedido de forma indevida. 

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade da cobrança administrativa fundamentada no recebimento em tese indevido dos valores oriundos do auxílio- doença NB 31/545.045.252-3. 

 

A sentença concluiu não ser caso de restabelecimento do benefício em questão, entendendo, porém, que ao tempo em que foi percebido, restou comprovada a momentânea incapacidade laboral do autor, não havendo falar em má-fé, e, portanto, em restituição de valores. 

 

Com efeito, a jurisprudência deste Regional firmou-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

 

Vai mais além a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos:

 

Na hipótese, porém, a sentença reconheceu não haver irregularidade na concessão do benefício (ev. 41) .

 

Assim, cumpre seja integralmente mantida a sentença que determinou a suspensão da cobrança administrativa dos valores percebidos pelo autor no período entre 22-02-2011 e 01-08-2013.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1531, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.