PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0015513-78.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANADIR FÁTIMA BELARMINO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6jul.2012, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (18nov.2012).

 

A sentença (fls. 74 a 76), julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 78 a 86), afirmando não haver coisa julgada, porque na presente ação estaria em exame a análise de período de atividade como segurada especial não abarcado na primeira ação proposta.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

COISA JULGADA

 

Na ação anteriormente proposta (n.º 104/1.08.0000577-2), ajuizada em 13maio2008 (fl. 87), a autora requeria benefício por incapacidade em razão de doença na coluna vertebrral, afirmando ser agricultora em regime de economia familair com seus pais. O pedido foi julgado improcedente por falta de comprovação da condição de segurada especial.

 

Neste feito, a autora também requer benefício por incapacidade, afirmando ser portadora de moléstia de natureza ortopédica assemelhada, mas alega trabalhar na lavoura com seu companheiro, Arlindo Schwantz, juntando documentação referente ao exercício de atividade rural em nome dele (fls. 16 a 20).

 

Na sentença, foi observado que a declaração de união estável da fl. 21, lavrada em 24nov.2011, firmada pela autora e por Arlindo Schwantz, informa que a relação teve início em fevereiro de 2008, antes, portanto, do ajuizamento da ação anterior.

 

Este Relator tem entendimento de que, no feito anteriormente proposto, a autora deveria ter embasado sua alegação de ser segurada especial em todo o substrato fático supostamente existente, ou seja, informando exercício de atividade rural com a família e com o companheiro, já que declarou, através de instrumento público, que a união estável iniciou em fevereiro de 2008. No entanto, este Tribunal tem, majoritariamente, exarado entendimento  em sentido contrário (APELRE n.º 5002126-31.2011.4.04.7007/PR, rel. p/ acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 5abr.2016). Diante desse entendimento, ressalvando minha divergência pessoal, não há como entender configurada a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva no caso. O exame da qualidade de segurada especial na ação anterior somente pode ter ocorrido até maio de 2008, data da sua propositura. Na hipótese, onde a DER é 18nov.2011 (fl. 43), o exame do atendimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado abrange período posterior, não apreciado na outra ação.

 

Rejeita-se a preliminar. No entanto, o feito não está pronto para julgamento, porque não foi produzida prova testemunhal acerca do alegado exercício de atividade rural.

 

Anula-se a sentença, de ofício, para que seja reaberta a instrução e designada audiência para oitiva de testemunhas. Prejudicada a apelação.

 

Pelo exposto, voto por anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1766, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.