PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. TRF4. 5003432-41.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAQUIELI FERREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 05/11/2012, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo em 03/04/2012.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, suspendendo as exigibilidades das condenações em razão da AJG deferida.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta a inexistência de coisa julgada material, pugnando pela reforma integral da sentença com a concessão do benefício buscado.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório. 

 

Cumpre registrar, inicialmente, que causa estranheza o fato de a parte autora ter solenemente omitido a existência da ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jaraguá do Sul/SC (Proc. nº 5002974-57.2012.404.7209), em que postulou, igualmente, a concessão do benefício de auxílio-doença indeferido em 03/04/2012. Naquela demanda foi proferida sentença de improcedência, que transitou em julgado em 16/11/2012 (evento 47, doc. 2), e a presente ação foi ajuizada ainda no curso daquela demanda (05/11/2012).

 

No que tange à litispendência e à coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

 

Considerando que a petição inicial não faz menção à existência do outro processo e que não expôs nenhuma situação nova e diferente daquela que é a causa de pedir da ação que tramitou no Juizado Especial Federal, como, por exemplo, o agravamento da doença ou o advento de outra doença incapacitante, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada material, em vista da identidade da causa de pedir, das partes e do pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.

 

Registro, ainda, que somente em sede de apelação a parte autora refere possível caso de agravamento, porém sem qualquer tipo de comprovação nos autos, trazendo apenas uma argumentação genérica e sem qualquer detalhamento de qual seria esse agravamento do seu estado de saúde, com o que deve ser desconsiderada.

De outro modo, entendo que é o caso de ser condenada a parte autora por litigância de má-fé, uma vez que a parte não pode vir a Juízo com a mesma causa de pedir e pedido indefinidamente, ora na Justiça Federal, ora na Justiça Estadual (competência delegada).

 

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, bem como o trânsito em julgado da ação anterior, deve ser extinto o presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, bem como condenada a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, V, e no art. 18, ambos do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.