PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, a fim de que a sentença seja desconstituída, promovendo-se a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada.

A parte apelante alega que não há de se falar em coisa julgada, pois as demandas referidas na sentença (Processos nº 2010.70.53.001457-3 e nº 0002816-80.2012.4.03.6315) tinham por objeto requerimentos administrativos diversos daquele (NB 600.513.841-7) que ensejou o ajuizamento da presente ação. Menciona que esse requerimento foi realizado em 28/03/2014, data posterior à de propositura daquelas demandas (2010 e 2012). Aponta, outrossim, que houve o agravamento das doenças que motivaram a realização de pedidos administrativos anteriores, bem como que surgiram novas enfermidades. Refere que os documentos médicos juntados com a inicial são posteriores à data de propositura das demandas anteriores. Requer, assim, que seja afastada a coisa julgada e que os autos retornem à origem para que seja efetuada a instrução processual, seguida da apreciação do mérito do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Cuida-se de perquirir se o exame do mérito do pedido deduzido na petição inicial está obstado pela coisa julgada material (pressuposto processual negativo), ex vi do art. 485, V, do CPC.

 

O desate da controvérsia passa pelo exame da semelhança entre as ações, uma vez que o óbice da coisa julgada exsurge apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada.

 

No que tange à causa de pedir, é cediço que, pela teoria da substanciação, ela é composta pelos fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido. Conforme assentou José Rogério Cruz e Tucci, "compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)" (in A causa petendi no processo civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 154).

 

A constatação é especialmente relevante em relações jurídicas continuativas, de que constitui exemplo aquela envolvendo o segurado e a Previdência Social, pois a alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação. Afinal, por se lastrear em fatos novos, a nova ação não se confunde com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Em ações que visam ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a alteração dos fundamentos fáticos do pedido consubstancia-se no surgimento de nova moléstia ou mesmo no agravamento da enfermidade noticiada na primeira ação.

 

Note-se que, a rigor, não se está a falar em relativização da coisa julgada, pois as demandas são distintas. Ocorre, simplesmente, que a coisa julgada não incide na nova demanda, pois se trata de uma ação diversa daquela que ensejou a formação da res judicata.

 

Nesse sentido, ademais, sedimentou-se a jurisprudência desta Corte, conforme se percebe a seguir:

 

 

No entanto, afigura-se insuficiente, para caracterizar a alteração dos fundamentos fáticos do pedido, a mera formulação de novo requerimento administrativo. Mostra-se imprescindível, ao revés, que a parte autora demonstre, por meio da juntada de documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado, a efetiva alteração dos fundamentos de fato que amparam o pedido (nova moléstia ou agravamento da enfermidade).

Friso que tais documentos médicos devem ser posteriores ao trânsito em julgado da demanda, pois, enquanto tramitava o processo, poderiam ser acostados aos autos, por se destinarem a comprovar fato novo (arts. 397 e 517 do CPC/1973; arts. 435 e 1.014 do CPC/2015). Logo, a juntada de documento que não foi apresentado na primeira ação mas poderia tê-lo sido (por ser anterior ao trânsito em julgado) não autoriza, por si só, a propositura de nova demanda.

A corroborar o exposto, transcrevo precedentes desta Corte:

No caso em apreço, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada para o trabalho por padecer de doença de chagas, marcapasso, bloqueio atrioventricular total, dispnéia, glaucoma, transtorno do pânico e hérnia de disco.

Ocorre que a parte autora já requereu a concessão de benefício por incapacidade no bojo dos Processos nº 2010.70.53.001457-3 e nº 0002816-80.2012.4.03.6315, consoante apontou o juízo a quo. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a autora alegou, nessas demandas, estar incapacitada de exercer a sua atividade habitual na agricultura por ser portadora de doença de chagas e por padecer de doença cardíaca, que ocasionou a colocação de marcapasso (evento 1, pet2, p. 5/13 e p. 22). O pedido foi julgado improcedente em ambas as demandas, verificando-se o trânsito em julgado, respectivamente, em 25/01/2011 (evento 19, pet2, p. 2) e em 27/11/2012 (evento 19, pet5, p. 1).

Na presente ação, por sua vez, a autora carreou aos autos atestados médicos, firmados por seu cardiologista em 27/03/2013 e em 06/05/2013, nos quais é afirmada a sua incapacidade para o trabalho em razão de enfermidades cardíacas, dentre as quais se destacam a dispnéia (CID R06.0), o bloqueio atrioventricular e do ramo esquerdo (CID I44) e cardiomiopatias (CID I42) - evento 1, laudperi9, p. 3/4. Juntou, outrossim, atestado médico firmado por médico psiquiatra em 08/04/2014 no qual consta que a autora está em tratamento de transtorno de pânico (CID F 41.0) e de doenças hipertensivas (CID I10) - evento 1, laudperi9, p. 5.

Note-se que esses documentos são posteriores ao trânsito em julgado de ambas as demandas citadas acima, revelando, portanto, seja o agravamento das enfermidades de que a autora já padecia, seja o surgimento de novas doenças. Verifica-se, desse modo, genuína alteração nos fatos que compõem a causa de pedir, afastando o óbice da coisa julgada.

Não se justifica, destarte, a extinção do processo sem resolução do mérito com base na existência de coisa julgada. Afigura-se prematura, no entanto, a incursão no mérito da demanda, eis que o feito não foi integralmente instruído na origem. Note-se, nessa linha, que não foi produzida prova pericial, indispensável em se tratando de pedido de benefício por incapacidade.

Impõe-se, por conseguinte, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução probatória.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, a fim de que a sentença seja desconstituída, promovendo-se a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1233, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE QUE A SENTENÇA SEJA DESCONSTITUÍDA, PROMOVENDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.