APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000104-29.2014.4.04.7028/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELANTE | : | JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE |
ADVOGADO | : | CÍNTIA ENDO |
APELADO | : | OS MESMOS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Estando configurada a coisa julgada, impõe-se a extinção do process sem julgamento do mérito.
2. Invertida a sucumbência, fica condenado o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de março de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator
| Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8085341v4 e, se solicitado, do código CRC 492B6C60. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | MARCELO DE NARDI:2125 |
| Nº de Série do Certificado: | 2EB72D15BABF527E |
| Data e Hora: | 09/03/2016 16:42:54 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000104-29.2014.4.04.7028/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELANTE | : | JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE |
ADVOGADO | : | CÍNTIA ENDO |
APELADO | : | OS MESMOS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16set.2014, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (19ago.2014).
A sentença (Evento 46-SENT1) julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde a DER. A Autarquia foi isentada do pagamento de custas, mas condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.
O autor apelou (Evento 50-APELAÇÃO1), requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez.
O INSS apelou 9Evento 52-REC1), alegando, preliminarmente, coisa julgada em relação à ação n.º 3595-64.2009.8.16.0165. Afirma, ainda, não estarem comprovadas a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado.
Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os recursos a este Tribunal.
VOTO
COISA JULGADA
Assiste razão ao INSS. Conforme o acórdão apresentado no Evento 52-CERTACORD2, a ação anterior foi ajuizada porque o autor postulava restabelecimento de auxílio-doença cessado em 14ago.2008, sendo constatada incapacidade em perícia judicial realizada em agosto de 2009. No entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de que o autor já estava incapacitado quando do reingresso no RGPS, nos seguintes termos:
No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 14-08-2009 (fls. 45-46). Na oportunidade, concluiu o expert que o autor apresenta limitação funcional para atividades de esforço físico moderado a intenso.
Quanto ao início do estado incapacitante, verifico que o perito judicial não fixou o a data de início da incapacidade laborativa do autor. Ocorre que, em consulta ao sistema Plenus, verifico que o demandante requereu o benefício de auxílio-doença em 18-02-2004 (NB 1330286852) e em 26-03-2004 (NB 1330295584), o que me leva a concluir que o autor já se sentia incapacitado àquela época.
Assim, estando comprovada a existência de incapacidade, resta perquirir se, à época do início do estado incapacitante, a parte autora ostentava a qualidade de segurado do RGPS e preenchia o requisito da carência mínima.
Pois bem. Em consulta ao Sistema CNIS, verifico que o requerente manteve vínculos empregatícios até 19-12-2000, sendo que, após, retomou a filiação com o RGPS em 06-2004, momento posterior, portanto, aos requerimentos administrativos já referidos (NB 1330286852 e NB 1330295584).
Ademais, conforme se verifica à fl. 60, o perito do INSS afirma que o autor relatou que "é fichado no mercadinho do cunhado que contribuiu para poder se encostar [sic]".
Ora, tal quadro está a indicar que o requerente apenas recuperou o vínculo com o Regime Geral da Previdência Social com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.
Dessa forma, na linha da fundamentação exposta, concluo que, quando do advento do estado incapacitante (início de 2004), o autor não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, porquanto essa condição, por força das disposições constantes no art. 15, II e parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91 e no art. 30, I, "b", da Lei n. 8.212/91, restou mantida até fevereiro de 2002. Após isso, o requerente retomou o vínculo com o RGPS em junho de 2004, quando já acometido do estado incapacitante ora constatado, o que obsta, no caso, a concessão dos benefícios postulados.
Por fim, tenho por oportuno referir que, em casos como o presente, entendo que seria mais adequada a busca por benefício assistencial (caso verificada a necessidade econômica), justamente porque este não exige o implemento dos requisitos ora faltantes e, dessa forma, a parte autora não ficaria ao desamparo.
Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido.
O acórdão transitou em julgado em 24set.2013 e, em fevereiro de 2014, foi cancelado o benefício do autor. Ele recolheu mais uma contribuição , referente à competência maio de 2014 (Evento 1-CNIS8), e requereu novamente o auxílio-doença em agosto de 2014, ajuizando esta ação no mês seguinte. Contudo, conforme o próprio laudo pericial elaborado neste processo, a incapacidade se mantém desde novembro de 2004 (Evento 29-LAU1), não havendo falar em agravamento ou alteração da situação fática. Assim sendo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos do inc. V do art. 267 do CPC.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Invertida a sucumbência, condena-sse o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento de AJG (Evento 3-DESP1).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Marcelo De Nardi
Relator
| Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8085150v14 e, se solicitado, do código CRC 18C49F00. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | MARCELO DE NARDI:2125 |
| Nº de Série do Certificado: | 2EB72D15BABF527E |
| Data e Hora: | 09/03/2016 16:42:53 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/03/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000104-29.2014.4.04.7028/PR
ORIGEM: PR 50001042920144047028
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELANTE | : | JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE |
ADVOGADO | : | CÍNTIA ENDO |
APELADO | : | OS MESMOS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8180071v1 e, se solicitado, do código CRC 54851097. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Lídice Peña Thomaz |
| Data e Hora: | 09/03/2016 01:52 |
