PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por Corintha Antonia de Aguiar, em 21-05-2012, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 11-07-2008.

Perícia médica realizou-se em 25-09-2013 (fls. 76-8).

O INSS, em petição de fls. 87-101, alegou ocorrida litispendência, diante da ação nº 5000811-74.2012.404.7122.

O julgador monocrático, em sentença (fls. 110-v.) publicada em 09-04-2015, julgou extinta sem resolução de mérito a ação previdenciária, na forma do art. 267, V, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00.

Apelam ambas as partes.

A parte autora afirma que foi diagnosticada na presente ação doença diversa da examinada no feito anterior, o que afasta a ocorrência de coisa julgada. No mérito, diz existir incapacidade total e permanente, seja em decorrência de sua idade, seja por tratar-se de doença degenerativa, o que daria ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS, por sua vez, postula a aplicação da pena por litigância de má-fé, a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00, e a revogação da AJG.

Com contrarrazões pela parte autora, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 

Uma vez comprovado o anterior ajuizamento de ação onde pretendido benefício por incapacidade, examino a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.

Sobre a matéria dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

As relações de cunho continuativo, porém, estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Ainda, lecionam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em seu livro "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social" (15ª edição, Ed. Atlas) ser possível ingressar com nova ação, desde que haja mudança substancial na capacidade; a existência de uma decisão judicial, já transitada em julgado, que reconhece a improcedência de pedido de concessão de benefício por incapacidade, não impede o ajuizamento de nova ação, quando houver modificação do quadro clínico do segurado, pois, neste caso, estar-se-ão examinando fatos novos.

 

Observo que a demandante ajuizou anteriormente, em 30-01-2012, junto à Vara Federal e Juizado Especial Federal de Gravataí, ação em que buscava a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a partir do requerimento administrativo havido em 11-07-2008.

Em tal processo, de nº 5000811-74.2012.404.7122, foi proferida sentença de improcedência, fundada na inexistência de incapacidade (trânsito em julgado em 28-05-2012).

Na respectiva inicial foram elencadas patologias cardíacas, artrose no joelho esquerdo, escoliose lombar, osteófitos marginais na lombossacra e colapso do espaço discal L4-L5, por discopatia degenerativa, como causa de pedir.

A presente ação, ajuizada em 02-05-2012, tem como objeto também a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Na inicial, a parte autora refere exatamente as mesmas doenças apontadas na ação anterior como causa de pedir. Inclusive, postula que lhe seja deferido o benefício a contar de igual DER indicada no feito precedente.

Tendo a perícia da primeira ação, a qual apontou a inexistência de incapacidade, sido realizada em 30-03-2012, toda documentação anterior a ela teve seu valor probante afastado pelo deliberado, e não há como ser emitida nova decisão a respeito, uma vez que o estabelecido no processo anterior está acobertado pela coisa julgada material.

Por fim, aqui não foram juntados documentos ou exames que demonstrassem o agravamento da doença a partir do trânsito em julgado da primeira ação.

Ainda, não procede a alegação da demandante de que a doença diagnosticada nesta ação seja diversa da apontada na ação anterior, pois a enfermidade referida como gonartrose é idêntica àquela alegada anteriormente - artrose no joelho. Inclusive, nada aponta para a ocorrência de agravamento da moléstia.

Fica notória a intenção de rediscutir matéria sobre a qual já houve o poder judiciário se manifestado definitivamente.

Diante da constatação de coisa julgada material, com a sua consequente eficácia preclusiva, resta impedida a renovação de discussão sobre a qual já houve pronunciamento judicial que tem como referência a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Improvido o apelo da autora no ponto.

Em havendo efetivo agravamento da condição de saúde da parte, cabível, com a devida demonstração, o ajuizamento de nova ação, observada a impossibilidade de requerer períodos já cobertos pela coisa julgada.

 

A multa imposta ao litigante de má fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

No caso dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que ajuizou ação anterior com o mesmo objetivo.

Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, a ocorrência de intenção de fraude deve ser comprovada. A situação dos autos mais aponta para situação de inabilidade ou improduência no manejo de nova ação, cuja responsabilidade mais recai sobre o advogado que sobre a parte.

No caso em exame, não restou comprovada a existência de dolo da parte autora, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé e tampouco em revogação da gratuidade de justiça deferida.

Apelo do INSS não provido quanto aos referidos pontos.

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

No caso, ao contrário do que sustenta o apelante, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença de extinção do processo em R$ 700,00, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Mantida a sentença na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 907, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.