PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação do INSS contra sentença (prolatada em 25/03/2015 na vigência do CPC/73) que julgou extinto o feito, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

Inconformado, o INSS apelou, requerendo a aplicação da pena por litigância de má-fé, a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00, e a revogação da AJG.

Com contrarrazões pela parte autora, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação, pela aplicação da litigância de má-fé em desfavor da parte autora, fixando honorários advocatícios em R$ 2.500,00 e oficiada a OAB/RS, a fim de que seja apurado se a conduta da advogada na lide constitui infração disciplinar.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori. 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Uma vez comprovado o anterior ajuizamento de ação onde pretendido benefício assistencial, examino a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.

Segundo disposto no art. 337, §4º do CPC, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, recente precedente desta Corte: 

  

 No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação perante a Comarca Estadual Cachoeirinha-RS em 1604/2013, postulando a concessão do benefício de Amparo Assistencial indeferido na via administrativa em três oportunidades, em 28/09/2009 NB 537.529.092-4, em 22/02/2010 NB 539.633.450-5 e em 23/07/2012 NB 552.419.228-7.

Observo que a demandante ajuizou anteriormente, em 22/11/2010, junto à Vara Federal e Juizado Especial Federal de Gravataí, ação de Nº 2010.71.50.036207-3 na qual a parte autora requereu benefício de prestação continuada, em decorrência da negativa do INSS. O Juízo assim se manifestou, in verbis (fl.76):

 

Na presente ação, o Juízo de origem, em 25/03/2015 prolatou sentença extinguindo o feito, com o segue (fl.77 e verso):

 

Resta evidenciada a intenção de rediscutir matéria sobre a qual já houve o poder judiciário se manifestado definitivamente.

Diante da constatação de coisa julgada material, com a sua consequente eficácia preclusiva, resta impedida a renovação de discussão sobre a qual já houve pronunciamento judicial que tem como referência a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 

A autarquia previdenciária se insurgiu pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé e pela revogação da assistência judiciária gratuita. Não procede. Senão vejamos. 

A multa imposta ao litigante de má fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo. No caso dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que ajuizou ação anterior com o mesmo objetivo.

Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo consciencioso e com retidão, a ocorrência de intenção de fraude deve ser comprovada.

Sem embargo, não restou comprovada a existência de dolo da parte autora e de seus procuradores, sobretudo pelo fato da parte autora ter requerido a extinção do feito em 18/02/2015 (fl.78); entretanto, a petição foi indevidamente acostada pela serventia aos autos após a prolação da sentença em 25/03/2015 (fl.77), razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé e tampouco em revogação da gratuidade de justiça deferida.

Apelo do INSS não provido quanto aos pontos.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015). Honorários advocatícios mantidos como fixados na sentença.

Negado provimento à apelação no ponto. 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

A apelação improvida. Sentença mantida hígida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.