PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000129-71.2015.4.04.7007

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada (art. 267, V, CPC/1973).

 

A parte apelante alega, em suma, que a presente ação não é idêntica àquela em que se formou a coisa julgada material invocada pelo juízo a quo. Destaca, nessa linha, que esta ação tem por base pedidos administrativos diversos (NB: 546858006-0 e NB: 607032575-7), além do agravamento das moléstias que acometem a autora (escoliose, discopatia, CID10 M 54.5 - lombocitalgia). Sustenta que, em se tratando de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não há de se falar na incidência de coisa julgada material quando ocorre um agravamento das moléstias e da incapacidade. Defende a relativização da coisa julgada em prol da justa e efetiva pacificação social do conflito. Pugna, desse modo, pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para que sejam devidamente instruídos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cuida-se de perquirir se o exame do mérito do pedido deduzido na petição inicial está obstado pela coisa julgada material (pressuposto processual negativo), ex vi do art. 485, V, do CPC.

 

O desate da controvérsia passa pelo exame da semelhança entre as ações, uma vez que o óbice da coisa julgada exsurge apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada.

 

No que tange à causa de pedir, é cediço que, pela teoria da substanciação, ela é composta pelos fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido. Conforme assentou José Rogério Cruz e Tucci, "compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)" (in A causa petendi no processo civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 154).

 

A constatação é especialmente relevante em relações jurídicas continuativas, de que constitui exemplo aquela envolvendo o segurado e a Previdência Social, pois a alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação. Afinal, por se lastrear em fatos novos, a nova ação não se confunde com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Em ações que visam ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a alteração dos fundamentos fáticos do pedido consubstancia-se no surgimento de nova moléstia ou mesmo no agravamento da enfermidade noticiada na primeira ação.

 

Note-se que, a rigor, não se está a falar em relativização da coisa julgada, pois as demandas são distintas. Ocorre, simplesmente, que a coisa julgada não incide na nova demanda, pois se trata de uma ação diversa daquela que ensejou a formação da res judicata.

 

Nesse sentido, ademais, sedimentou-se a jurisprudência desta Corte, conforme se percebe a seguir:

 

 

No caso em apreço, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo (12/06/2012 - NB nº 5518195075), bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Fundamenta o pedido na incapacidade para o exercício de atividade laboral decorrente das seguintes enfermidades: hérnia de disco (CID10 M51.1) e lombocitalgia (CID10 M 54.4). Para comprová-lo, acosta aos autos atestados médicos datados de 18/10/2012 (evento 1, ATESTMED10) e de 13/11/2012 (evento 1, ATESTMED11).

 

Ocorre que a parte autora também requereu benefício por incapacidade, em razão das mesmas enfermidades, no bojo do Processo nº 5000843-36.2012.404.7007 (evento 3). O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau em sentença que restou mantida por esta Corte, cujo acórdão transitou em julgado em 05/2014 (evento 3, CERT1).

 

Percebe-se, portanto, que não houve alteração das enfermidades. Tampouco há evidência de agravamento do quadro de saúde da parte autora, pois os documentos médicos carreados a estes autos datam de 2012, momento anterior ao trânsito em julgado do acórdão exarado no processo nº 5000843-36.2012.404.7007.

 

Reconheço que a parte autora formulou novo requerimento administrativo (nesta demanda, trata-se do NB nº 5518195075; naquela, do NB nº 546858006-0). Todavia, isso não basta para afastar a incidência da coisa julgada, pois incumbe à parte autora demonstrar a efetiva alteração dos fundamentos de fato que amparam o pedido (nova moléstia ou agravamento da enfermidade). E, no caso, a parte não se desincumbiu desse ônus, pois os documentos médicos trazidos são anteriores ao trânsito em julgado da primeira ação.

 

É de se notar, outrossim, que a parte autora requer a concessão do benefício desde 12/06/2012, período abrangido na primeira demanda por ela ajuizada, evidenciando com ainda mais clareza a identidade entre as ações.

 

A corroborar o exposto, transcrevo precedentes desta Corte:

 

Resta caracterizada, assim, a existência de coisa julgada a impor a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, consoante fundamentação supra.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.