PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000535-13.2015.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada (art. 267, V, CPC/1973).

A parte apelante reitera, inicialmente, o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Prosseguindo, alega que não há de se falar em coisa julgada, pois os requerimentos administrativos são diferentes, além da motivação do ato de indeferimento também ser distinta. Realça o caráter evolutivo da doença, a possibilitar que o quadro médico da autora tenha se agravado com o passar do tempo. Destaca que o NB nº 606.402.260-8 não é objeto desta demanda, de modo que não incide a coisa julgada. Defende que o mérito da demanda seja apreciado relativamente aos NB nº 118.164.941-0, nº 112.549.272-1 e nº 520.950.867-2. No mais, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, de auxílio-doença. Requer, assim, a resolução do mérito, com o julgamento de procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Cuida-se de perquirir se o exame do mérito do pedido deduzido na petição inicial está obstado pela coisa julgada material (pressuposto processual negativo), ex vi do art. 485, V, do CPC.

O desate da controvérsia passa pelo exame da semelhança entre as ações, uma vez que o óbice da coisa julgada exsurge apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 2º, CPC). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada.

No que tange à causa de pedir, é cediço que, pela teoria da substanciação, ela é composta pelos fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido. Conforme assentou José Rogério Cruz e Tucci, "compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)" (in A causa petendi no processo civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 154).

A constatação é especialmente relevante em relações jurídicas continuativas, de que constitui exemplo aquela envolvendo o segurado e a Previdência Social, pois a alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação. Afinal, por se lastrear em fatos novos, a nova ação não se confunde com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Em ações que visam ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a alteração dos fundamentos fáticos do pedido consubstancia-se no surgimento de nova moléstia ou mesmo no agravamento da enfermidade noticiada na primeira ação.

Note-se que, a rigor, não se está a falar em relativização da coisa julgada, pois as demandas são distintas. Ocorre, simplesmente, que a coisa julgada não incide na nova demanda, pois se trata de uma ação diversa daquela que ensejou a formação da res judicata.

Nesse sentido, ademais, sedimentou-se a jurisprudência desta Corte, conforme se percebe a seguir:

No caso em apreço, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que está incapacitada para o trabalho por padecer de escoliose dextroncava, alterações artróticas e cifoescoliose. Intimada para esclarecer qual dos diversos requerimentos administrativos formulados perante o INSS é objeto desta demanda, a autora informou (evento 19) que postula a concessão do benefício indeferido no NB nº 520.950.867-2; subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios postulados no NB nº 118.164.941-0 e no NB nº 112.549.272-1.

Ocorre que a parte autora também requereu benefício por incapacidade, em razão das mesmas enfermidades e tendo por base os mesmos requerimentos administrativos, no bojo do Processo nº 2008.70.01.001426-4 (Processo eletrônico nº 5000726-97.2011.404.7001). Trata-se, portanto, das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido.

Sobre o tema, confira-se o minucioso exame empreendido pelo juízo a quo:

Saliento que não foi demonstrado o surgimento de nova moléstia tampouco o agravamento do quadro de saúde da autora, pois não foi juntado aos autos qualquer documento médico posterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido naquela ação. Sublinho, aliás, que o único documento acostado aos autos a fim de comprovar a incapacidade laborativa da autora consiste no laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 2008.70.01.001426-4 (Processo eletrônico nº 5000726-97.2011.404.7001).

Tenho defendido, amparado em precedentes desta Corte, que a mera formulação de novo requerimento administrativo, posteriormente ao trânsito em julgado, não autoriza a propositura de nova ação, sendo imprescindível que a parte autora demonstre, por meio da juntada de documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado, a efetiva alteração dos fundamentos de fato que amparam o pedido (nova moléstia ou agravamento da enfermidade). Nesse sentido:

No caso em comento, não apenas a parte autora deixou de juntar novos documentos médicos, como também sequer formulou novo pedido administrativo. Resta evidente, nesse caso, a identidade de ações, a atrair a incidência da coisa julgada.

Ressalto, outrossim, que o NB nº 606.402.260-8 não é objeto desta demanda, conforme delimitado pela própria parte autora no evento 19, de modo que o fato de ele não ter sido apreciado no Processo nº 2008.70.01.001426-4 (Processo eletrônico nº 5000726-97.2011.404.7001) é irrelevante.

Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença, uma vez que a hipótese efetivamente é de extinção do processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada (art. 485, V, CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.