PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDI...

1. Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, pois não oportunizada qualquer defesa, tem-se como justificado o não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e regularmente processado e julgado o feito.

2. Constatada a existência de fatores que despertaram insegurança jurídica em relação às conclusões do perito (provas contrárias ao resultado da perícia, conclusão pericial idêntica às exaradas em outros processos, etc.) e que, por consequência, culminaram na anulação de diversas sentenças, cabível a substituição, de ofício, do perito nomeado, já neste momento, por cautela e economia processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução, e, de ofício, determinar a indicação de novo perito para atuar no processo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença "desde a primeira DER".

Pela decisão das fls. 11/11-v, proferida em 17/02/2014, foi deferida a antecipação da tutela.

Após a contestação foi nomeado perito (Dr. Shálako Rodriguez Torrico, fl. 38) e designada data para perícia médica judicial, mas à fl. 41 o perito informou que a autora não compareceu ao exame.

Sobreveio sentença (fl. 42), julgando a ação improcedente, "porque não comprovadas incapacidade ou redução da aptidão para o trabalho", revogando a tutela deferida e condenando a parte autora em custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apelou a parte autora, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que na data da perícia "não conseguiu deixar sua residência em decorrência das fortes dores vivenciadas, face à fragilidade de seu estado de saúde"; que foi proferida sentença sem qualquer intimação ou chance para que pudesse justificar seu não-comparecimento à perícia; que está impossibilitado de trabalhar, e que, havendo dúvida quanto à incapacidade laboral, devem baixar os autos para realização de perícia judicial com especialista.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferido por decisão médica contrária, julgada improcedente por falta de provas da incapacidade alegada.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, verifica-se que por não ter a autora comparecido à perícia, foi encerrada a instrução, sem oportunidade para eventual justificativa, e sentenciado o feito.

Deveria o magistrado ter intimado a demandante para que justificasse o não-comparecimento à perícia judicial, mas abreviando a fase instrutória, julgou a ação improcedente, cerceando, de fato, o direito probatório da parte autora.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte a seguir transcritos:

Sendo evidente o cerceamento de defesa caracterizado pela não-oportunização de justificativa, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, esclarecendo que sendo a perícia médica ato personalíssimo, faz-se necessária a intimação pessoal da autora nos termos do art. 431-A do CPC.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, as ementas a seguir:

Desta forma, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da incapacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para que, reaberta a instrução, seja regularmente processado e julgado o feito.

Por outro lado, observando que o perito designado foi o Dr. Shálako Rodriguez Torrico (fl. 38), e levando em conta os precedentes desta Corte, tenho que por cautela deva ser indicado - já neste momento, por economia processual -, novo perito para a realização da prova pericial.

E isso porque em inúmeros feitos analisados pelas Turmas Previdenciárias desta Corte constatou-se a existência de fatores (provas contrárias ao resultado da perícia, conclusão pericial idêntica às exaradas em outros processos, etc.) que despertaram insegurança jurídica em relação às conclusões do expert e, por consequência, culminaram na anulação de diversas sentenças visando à realização de nova prova técnica (v.g. AC n. 0014592-56.2012.404.9999, AC n. 0014595-11.2012.404.9999, AC 0001047-50.2011.404.9999), ou no retardamento dos feitos, com a conversão do julgamento em diligência a fim de ser repetida a prova pericial com perito judicial diverso.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, precedentes em que a perícia foi realizada pelo mesmo perito:

Desta forma, inexistindo mínima instrução probatória e caracterizado o cerceamento de defesa, merece acolhida o recurso para anular a sentença e reabrir a instrução, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito, devendo, por cautela, ser indicado novo perito para atuar no processo.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução, e, de ofício, determinar a indicação de novo perito para atuar no processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE SER REABERTA A INSTRUÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A INDICAÇÃO DE NOVO PERITO PARA ATUAR NO PROCESSO.