PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA. SEGURADA RESIDENTE EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIZAR...

Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, pois sequer oportunizado à parte autora justificar o não-comparecimento à perícia, impõe-se a anulação da sentença, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser regularmente processado o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando "a concessão de auxílio-doença desde o requerimento" (03/03/2012), a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade total e definitiva.

Designada data para perícia (fl. 98), o perito informou que a autora não compareceu à perícia (fl. 100) e à fl. 100-v foi certificado que o autor não justificou sua ausência.

Sobreveio sentença à fl. 101, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/15, "por falta de interesse de agir superveniente", sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Apelou a parte autora, alegando que não compareceu à perícia por residir em local de difícil acesso, sem linha telefônica convencional, onde não há sinal de telefonia celular; e que a dificuldade de contato fez com que só fosse avisada após a data da perícia. Argumenta que não pode ser prejudicada por ser hipossuficiente; que tem direito à produção da prova pericial; e que não foi intimada pessoalmente para a realização da perícia, razão pela qual requer a anulação da sentença, e o regular processamento da ação com a realização da prova pericial requerida.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

Considerando que se trata de julgamento pela Turma relativo a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação objetivando benefício por incapacidade, negado na via administrativa por decisão médica contrária, extinta sem julgamento do mérito pelo não-comparecimento da autora à perícia designada.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, em que o próprio advogado relata as dificuldades em manter contato com a autora, seja por residir em local de difícil acesso, onde não há sinal de telefonia celular, seja porque a segurada não possui sequer linha telefônica convencional, deveria o magistrado ter oportunizado à parte autora eventual justificativa ao não comparecimento à perícia, mas abreviando a fase instrutória - e sem intimação da parte autora -, extinguiu o feito de imediato, cerceando, de fato, o direito probatório da parte autora.

Sendo evidente, portanto, o cerceamento de defesa, a impossibilitar não apenas o direito probatório da parte autora, mas o próprio direito de ação, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento do feito, com a realização da prova pericial requerida.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, as ementas a seguir:

Deste modo, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, e caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser regularmente processado o feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE SER REGULARMENTE PROCESSADO O FEITO.