PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5059923-97.2017.4.04.9999

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSNELE MARIA RAPKIEVICZ STELIDE ajuizou ação previdenciária cumulada com pedido de tutela antecipada em face de INSS visando à concessão de benefício por incapacidade.

 

Alegou que está acometida de Grave Moléstia Psiquiátrica (CID 10: F 33.3), que a incapacita para o trabalho. Disse ter requerido junto à Autarquia pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual lhe restou indeferido. Aduziu que os atestados médicos indicam a incapacidade.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 14/07/2017, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

Em suas razões de recurso, a apelante alega ser portador de transtorno depressivo recorrente, patologia de sintomas imprevisíveis, de difícil controle, acarretando, por conta disso, acarretando incapacitação funcional. Refere que o próprio perito reconheceu, expressamente, a existência da moléstia incapacitante

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

O laudo pericial (evento 03 - LAUDOPERI118), datado de 01/11/2016, elaborado por perito médico forense, analisou as condições da autora seguinte forma: 

 

Como se pode observar, o acervo de provas colacionado aos autos, especialmente o laudo pericial, denota a não existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional por parte do autor.

 

Tal conclusão deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada, cujas ponderações, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

 

Assim, em não tendo sido comprovada a alegada incapacidade, improcede o pedido, devendo ser mantida a sentença.

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para R$ 1000,00, mantida a concessão de AJG.

 

 

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.