PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença para reabrir a instrução, julgando prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fls. 132-137) em face da sentença (fls. 125-129), publicada em 30/03/2015 (fl. 130), que, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC, rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício porquanto se encontra incapacitada para realizar suas atividades laborativas como agricultora. Alega que a prova técnica foi incompleta e, portanto, deve ser determinada a reabertura da instrução processual com a complementação da perícia.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

A controvérsia estabelecida nos presentes autos, além de orbitar em relação à questão da capacidade laborativa da parte autora, diz respeito também à qualidade de segurada especial, combatida pelo INSS por ocasião do indeferimento do pedido requerido em 13/09/2010 (fl. 26), bem como na contestação (fls. 34-37).

 

Para demonstrar a qualidade de segurado especial, a autora juntou os seguintes documentos:

 

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

 

No caso, ainda que haja início de prova material sobre o labor rurícola juntado com a inicial, faz-se mister a realização de prova oral sobre o exercício de atividade agrícola nos 12 (doze) meses que antecederam o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

 

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não causaria prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido, estar-se-á apenas reconhecendo o direito do segurado.

 

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, resultando na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser oportunizados os depoimentos testemunhais, os quais podem, eventualmente, demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência da Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia sem a oitiva de testemunhas sobre o alegado labor rurícola.

 

No tocante à verificação da incapacidade da autora, a partir da perícia médica, realizada em 22/09/2014, pelo Dr. Jonas de Mello Filho, CRM/SC 7603, Bacharel em Direito, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, Ortopedia e Traumatologia, perito de confiança do juízo (laudo juntado às fls. 104-117, com complementação 163-166), é possível obter os seguintes dados:

 

Examinando a questão, verifica-se que, de fato, existem algumas contradições entre o parecer do médico que atendeu a paciente (fl. 27) e o laudo pericial.

 

Contudo, as cópias dos laudos periciais administrativos juntados pelo INSS em cumprimento à decisão judicial (fls. 181-182), atestam a existência de incapacidade laborativa em razão de quadro álgico por radiculopatia (M54.1) e dor lombar baixa (M54.5). Os exames realizados por médicos da própria autarquia previdenciária embasam os laudos por eles assinados em 20/09/2010 e 26/11/2008, respectivamente. Ou seja, à data da DER, a autora, efetivamente, encontrava-se incapacitada para as atividades laborativas.

 

Assim, embora comprovada a incapacidade, mostra-se imprescindível anular a sentença para reabrir a instrução, a fim de  oportunizar a juntada de início de prova material da atividade rural, bem como promover a inquirição de testemunhas sobre atividade agrícola exercida pela parte autora, e o local do trabalho (terras próprias ou de terceiros), período em que exerceu a atividade e o regime (economia familiar ou como boia-fria), de forma a possibilitar a solução da lide, obtendo-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

 

Anulada a sentença para reabrir a instrução visando à comprovação da atividade rural.

 

 Ante o exposto, voto por anular a sentença para reabrir a instrução, julgando prejudicado o exame do apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.