PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. TRF4. 5018221-23.2012.4.04.7001...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por VALDIR FRANCISCO DA SILVA contra o INSS pretendendo haver auxílio-doença.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 81):

Apelou o a parte autora afirmando que está comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho, porquanto o perito reconheceu textualmente que o recorrente tem síndrome de dependência de cocaína ou crack e que, em caso de descompensação aguda, o portador da Síndrome se torna incapaz. Aponta contradição no laudo pericial, pois, em que pese confirmar a dependência do autor em drogas, afirma haver capacidade para o trabalho. Assim sendo, a incapacidade para o trabalho existe, fazendo jus ao benefício. Aduz que o comportamento da Autarquia Pública de lhe negar o benefício causou dano moral indenizável

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento da apelação.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor não foi controvertida pelo INSS.

O laudo pericial (Evento 74), elaborado por médico especialista em Psiquiatria, informa que a autora é dependente de drogas, especialmente cocaína e crack desde 2010 (segundo relato do periciando), sendo portadora de CID F14.2 (Síndrome de dependência de cocaína ou crack). No entanto, em que pese esta constatação, concluiu o perito que a parte autora não está inapta ao trabalho, já que a doença é controlável através de medicamentos e psicoterapia.

Embora os documentos juntados ao processo (Evento 1 OUT3)possam sugerir a dependência de entorpecentes desde, no mínimo, 2012, não há como afirmar que há incapacidade para o trabalho, ainda mais tendo o experto afirmado, de forma categórica, a aptidão para o trabalho, o que afasta o direito à concessão do auxílio-doença.

A alegação da parte apelante de que o perito caiu em contradição ao constatar a existência da moléstia e, ao mesmo tempo, afirmar que não há incapacidade, não procede, porquanto, para a concessão do auxílio-doença, não basta a existência da doença, mas sim que ela seja incapacitante, total ou parcial, para o trabalho.

Havendo capacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, não é possível conceder auxílio-doença.

Quanto ao dano moral, a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. Ao contrário, se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano mora, ainda mais no caso dos autos, onde a conduta do INSS foi chancelada pela sentença.

Não existindo conduta ilícita, não é devido dano moral.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.