PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. TRF4. 5027354-83.2012.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por EOSMAR SCHOENWALD DA SILVA contra o INSS pretendendo haver auxílio-doença e indenização por danos morais.

Contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, a parte autora opôs agravo retido (Evento 138).

São os seguintes os dados da sentença (Evento 142):

Apelou o a parte autora postulando, inicialmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal, necessária para o deslinde do processo. No mérito, afirma que está comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho, porquanto está acometido das patologias de fibromialgia e depressão. Ademais, existe contradição no laudo pericial.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento da apelação.

AGRAVO RETIDO

Pede a apelante seja conhecido e provido o agravo interposto contra decisão que indeferiu produção de prova testemunha.

Sem razão.

O magistrado de primeiro grau assim se manifestou acerca da produção da prova requerida:

A prova é destinada a para o convencimento do julgador, nos termos dos artigos 130 e 131 do antigo Código de Processo Civil (atual 371).

Se o magistrado entendeu, como no caso dos autos, não haver necessidade de produção de prova testemunhal, sedo suficiente para julgar a causa a prova pericial, não há nulidade alguma a ser reconhecida.

Há de se frisar, novamente, que não se trata de cerceamento de defesa, porquanto o magistrado entendeu ser necessária somente a prova pericial para as partes provarem as suas alegações, inclusive com elaboração de laudo pericial complementar.

Assim, nego provimento ao agravo retido.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, porque a condição de segurado especial do autor não foi controvertida pelo INSS.

Refere a parte autora ter fibromialgia há mais de 5 anos. Tem pouca resistência ao trabalho, fica trêmulo, sente insônia. Os sintomas tiveram início após ter tido acidente de trabalho em 2003, teve dores de coluna.

Os laudos periciais, elaborados por médico especialistas (33, 63 e 107) em Psiquiatria, Reumatologia e Médico do Trabalho, informam que, em que pese a existência das moléstias, elas não são incapacitantes.

Embora os documentos juntados ao processo (Evento 1 e 61) possam sugerir a existência das doenças (depressão e fibromialgia), não há como afirmar que há incapacidade para o trabalho, ainda mais tendo os três expertos (especialistas em fibromialgia, psiquiatria e medicina do trabalho) assentado, de forma categórica, a aptidão para o trabalho, o que afasta o direito à concessão do auxílio-doença.

A alegação da parte apelante de que a perita caiu em contradição ao afirmar que havia incapacidade enquanto no gozo de auxílio-doença e que o quadro não foi alterado desde então não procede, já que o que a experta disse, na verdade, é que o quadro não se alterou desde o pedido administrativo, negado pela Autarquia pela ausência de incapacidade.

Havendo capacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, não é possível conceder auxílio-doença.

Não há, por outro lado, cogitar de auxílio-acidente, uma vez que não existe prova do acidente, tampouco que tenha acontecido de forma traumática, bem como a perícia foi enfática em informar a capacidade para o trabalho.

Quanto ao dano moral, a suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. Ao contrário, se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano mora, ainda mais no caso dos autos, onde a conduta do INSS foi chancelada pela sentença.

Não existindo conduta ilícita, não é devido dano moral.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 566, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.