PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, majorar a verba honorária, estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e por Iolanda da Cruz Roberto em face da sentença, registrada em 24/05/2017, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença à autora, devendo ser pago a partir da data do indeferimento administrativo, e definiu critérios para a aplicação dos juros e correção monetária.

 

O INSS opôs embargos de declaração alegando contradição na sentença, na medida em que a DII deveria ser fixada na data da perícia (17/11/2016). O pedido foi acolhido para fixar a DII na data da realização da perícia.

 

Apelou o INSS requerendo a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09.

 

Apelou a parte autora sustentando que o termo inicial do benefício, conforme jurisprudência dominante, deveria ser fixado a partir do requerimento administrativo (24/05/2016) e não a partir da data da realização da perícia.

 

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

A existência de incapacidade laborativa restou claramente demonstrada nos autos, tanto que sequer foi refutada pelo INSS em suas razões recursais. Com efeito, o perito judicial (evento 29) assentou que a autora, por portar as moléstias de lombocialtalgia e cervicalgia por hérnia cervical e lombar, apresenta incapacidade total e temporária, justificando a concessão do benefício de auxílio-doença.

 

Paira controvérsia, contudo, sobre a data de início da incapacidade. Nesse particular, registro que o expert, apontou que é difícil a delimitação da data de início da doença, porém refere que a autora declara a existência de dores desde 2011.

 

Note-se, que nos autos não há documentos suficientes a comprovar precisamente a DII. Dessa forma,  se a parte requereu administrativamente a concessão do benefício e se veio a constatar, mediante perícia judicial, a sua incapacidade, reputo adequado inferir, à míngua de outros elementos probatórios, que a incapacidade já existia à época do requerimento administrativo. Com efeito, quando o perito não possui elementos suficientes para fixar a DII, entendo que, em regra, ela deve ser fixada na DER. Apenas em hipóteses excepcionais, em que transcorre significativo lapso temporal entre a DER e a realização da perícia judicial, em que há sinais claros do agravamento da moléstia ou mesmo quando são apresentados documentos médicos indicando a existência de capacidade na DER é que se deve fixar a DII na data da perícia. É dizer: à míngua de elementos que permitam estabelecer, com segurança, a DII, esta deve ser fixada na DER.

 

Destarte, fixo a DII na DER (24/05/2016).

 

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar (§14 do art. 85, CPC).

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do §3º, incisos I a V, do art. 85.

 

Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

A partir dessas considerações, os honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, foram adequadamente fixados, nos termos do art. 85 do novo CPC e das Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

 

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento), incidentes sobre as prestações vencidas.

 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, §3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subsequente e sucessivamente, conforme §5º do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - Terceira Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, majorar a verba honorária, estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação imediata do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1145, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, ESTABELECER A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.