PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA EPISÓDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

3. Em se tratando de moléstia episódica, a pretensão de restabelecimento de auxílio-doença em período subsequente ao cancelamento somente pode ser aferida com total precisão pelo médico autárquico encarregado do exame à época que concluiu pela recuperação da capacidade, e não pelo médico perito psiquiatra, cujo laudo foi elaborado em momento posterior e atestava, de maneira conclusiva, que a condição atual da segurada era de plenitude laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene a autarquia-ré a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, cancelado na via administrativa em 30-06-2015, convertendo esta prestação em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atribuído em R$ 80.000,00 no ajuizamento), cuja exigibilidade ficou suspensa, em face da AJG deferida.

Opostos embargos de declaração pela autora sob a alegação de que o perito judicial teria reconhecido a incapacidade de março a dezembro de 2015, estes restaram rejeitados.

Apela a autora requerendo seja considerada a incapacidade até dez/2015, com o restabelecimento do auxílio-doença até aquela data, pelo que se daria parcial procedência a ação; ou o restabelecimento do benefício nos termos do pedido, com a procedência total de mérito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pretende a autora o restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de que padece de enfermidade que lhe retira a capacidade laboral.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

 

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

 No caso concreto, o laudo pericial constante do evento 20 dos autos originários foi conclusivo no sentido de que a autora encontra-se capaz de exercer funções laborativas. O médico psiquiatra consignou que a autora esteve incapaz para qualquer atividade desde 03/2015 até meados de 12/2015, contudo, como bem sopesado pelo togado singular, não merece provimento o apelo da autora quando postula o restabelecimento do auxílio-doença no período de julho a dezembro de 2015, uma vez que a pretensão somente poderia ser aferida com total precisão pelo médico autárquico encarregado do exame à época que concluiu pela recuperação da capacidade já em julho/2015 (evento 61), e não pelo médico perito psiquiatra, cujo laudo foi elaborado em 22/03/2016 e atestava a condição atual do segurado, ainda mais em se tratando de moléstia episódica.

Assim, em que pese a situação pessoal da demandante, que alega padecer de problemas psiquiátricos, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora está apta a suas atividades, de sorte que resta induvidosa a possibilidade de exercer o seu labor, não merecendo prosperar os argumentos da apelação.

Resta, assim, desprovida a apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.