PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TRF4. 5008396-77.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, restando prejudicado o recurso no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO EDÉSIO STEFFEN WEBBER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6fev.2013, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 93):

O INSS apelou (Evento 99) suscitando preliminarmente coisa julgada. Alega ser indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ao fundamento de que o autor não está incapaz porque permanece trabalhando conforme dados do CNIS.

Com contrarrazões (Evento 108), veio o processo a este Tribunal.

COISA JULGADA

Não se verifica coisa julgada. Ao contrário do que defende o INSS, o acórdão transitado em julgado no processo 5003822-05.2011.404.7007 não fez coisa julgada em relação à pretensão agora deduzida pelo autor. Naquele processo houve sentença de improcedência por ausência de incapacidade, baseada em perícia médica realizada em janeiro de 2012. Conforme informado no laudo pericial produzido no presente processo, há incapacidade desde 19set.2012, data em que foi atestada por médico especialista.

Em outras palavras, houve modificação na situação fática, e com base nisto foi ajuizado o atual processo, motivo pelo qual deve ser afastada a ocorrência de coisa julgada.

Não incide a prejudicial.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurado e a carência não são discutidos.

Acerca da incapacidade, o laudo pericial, datado de 2set.2014, informa que o autor, atualmente com 53 anos, é portador de gonartrose, espondilose e lumbago, com importante perda funcional de aparelho locomotor, em razão de lesões em membro inferior esquerdo que dificultam a marcha, impedem de erguer peso e praticar outras atividades essenciais ao trabalho agrícola, apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho desde 19set.2012.

Deve ser mantida a sentença de procedência, pois foi comprovado na perícia que o autor, pessoa de baixa escolaridade, está incapacitado total e permanentemente para a atividade rural, a qual desenvolvia habitualmente.

Acerca da alegação no sentido do exercício de atividade, não infirma a existência de incapacidade em época coincidente, pois o autor teve obstado o seu benefício na via administrativa, o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência. Deve ser considerada a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento.

Acerca da questão:

O INSS não pode pretender se utilizar de um fato que teve origem na negativa indevida de concessão do amparo previdenciário, em prejuízo do segurado, que se viu obrigado a voltar a trabalhar diante da negativa do direito ao benefício, embora sem condições físicas, inclusive aumentando os riscos à sua saúde.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1004, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.