PREVIDENCIÁRIO. processo civil. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 19/04/2016 - Evento 29) que, em sede de ação ordinária, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Referiu o magistrado que, diante do óbito da autora, ausente pedido de habilitação por parte dos herdeiros, intimados a tanto, não há porquê prosseguir no julgamento da lide.

 

Nas razões do recurso (Evento 34), o procurador da autora (já falecida) alega que quem a representava no feito era outra advogada, e que, quando da intimação para dar prosseguimento ao pedido de habilitação, a profissional estava com sua licença para advogar suspensa. Diz o causídico que foi regularmente cadastrado para atuar no feito a partir de 16/02/2016, e, embora tenha juntado instrumento de habilitação, evento 24.2, o sistema Projudi não estava aberto para o mesmo. Este procurador não recebeu intimações para se manifestar nos autos [sic]. Pede, em virtude disso, seja habilitado nos autos o viúvo, Sr. Dirceu Rodrigues, bem como sejam devolvidos ao juízo originário para que se realize perícia indireta, porquanto o óbito ocorreu antes da designação de perícia, a fim de que fique comprovada a incapacidade e o direito alegado na inicial, com o pagamento dos valores aos herdeiros.

 

Com contrarrazões (Evento 40), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O apelo merece ser provido.

 

Uma vez comprovado o óbito do segurado no curso da ação (Evento 12), deve o magistrado envidar todos os esforços necessários a fim de perfectibilizar e tornar viável a intimação dos sucessores do de cujus para que promovam sua habilitação nos autos, pois a eles são devidas as prestações de proventos em atraso eventualmente devidas ao falecido.

 

Ressalto, por oportuno, que não há falar em perda do objeto em face da intransmissibilidade do direito indisponível decorrente do óbito do segurado no curso da demanda. Isso porque não está em pauta a transferência do direito ao benefício para os herdeiros, mas tão-somente a apreciação do direito do segurado, em vida, à percepção desse benefício, e o consequente repasse aos herdeiros habilitados, substitutos processuais, do valor pecuniário referente às parcelas eventualmente devidas.

 

Ademais, nada obstante não tenha sido ainda em vida realizada a perícia médica, trata-se de exame que pode ser feito de maneira indireta, com base na documentação anexada aos autos e com fundamento em todos os demais meios de prova admitidos no ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, confira-se o precendente que segue (Apelação Cível nº 5006591-24.2014.4.04.7122/RS; Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ; 10/05/2016):

 

 

Deve-se destacar, por oportuno, que tais valores inclusive serão pagos independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que demonstra a intenção do legislador em proteger o direito dos herdeiros do segurado falecido ao recebimento dos valores porventura a ele devidos, mesmo após o óbito. Dispõe a norma:

 

 

Em comunhão de ideias, a jurisprudência majoritária desta Corte tem-se manifestado no mesmo sentido:

 

Nesse diapasão, sob pena de supressão de grau de jurisdição, nos termos da lei processual civil vigente, acolho parcialmente a apelação para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à origem a fim de que sejam regularmente habilitados os herdeiros da autora falecida. Cumprido, deverá a demanda retomar seu normal prosseguimento a fim de que se verifique se havia ou não direito ao benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO.