Apelação Cível Nº 5003699-03.2021.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000013-23.2019.8.24.0124/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: IVONE KRONBAUER
ADVOGADO: MURILO LUIZ ALFLEN (OAB SC045355)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Ivone Kronbauer ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Asseverou que está acometida de patologias psiquiátricas, em razão disso recebeu benefício de auxílio-doença até 31/8/2018. Contudo, sustenta que o período de afastamento não foi suficiente para a cura/melhora das doenças e restabelecimento da capacidade funcional. Desse modo, em 22/3/2018, efetuou novo pedido administrativo, mas tal pleito também foi negado em face da ausência de incapacidade (Evento 1).
Concedido o benefício e determinada citação (Evento 6).
Devidamente citada, a autarquia previdenciária ofertou defesa na forma de contestação. No mérito, em síntese, alegou inexistência de incapacidade/redução de capacidade para o trabalho. Eventualmente concedido o benefício, pugnou a fixação da DCB, no termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91, autorização de compensação de valores referentes a benefícios ocasionalmente recebidos e legalmente inacumuláveis, abatimento dos valores recebidos a título de remuneração no período abrangido pela DIB que vier a ser fixada e desconto de eventual recebimento de seguro-desemprego. Apresentou quesitos e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Evento 17).
Em saneador, retificado de ofício o valor da causa para R$ 26.946,00. Ainda, deferida prova pericial, nomeado perito, fixados os pontos controvertidos, apresentados os quesitos do juízo (Evento 17).
Laudo pericial escrito (Evento 33).
O INSS concordou com o laudo (Evento 37). Por seu turno, a autora rechaçou o laudo e reiterou os pedidos iniciais (Evento 39).
É o relatório. Passo a decidir.
O dispositivo da sentença tem o seguinte teor:
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, julgo improcedentes pedidos deduzido por Ivone Kronbauer em face do INSS.
Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo R$ 1.045,00, com fulcro no § 8º do artigo 85 do CPC, no entanto, a obrigação está suspensa em virtude do autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A autora, em suas razões, sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez, ou, de forma subsidiária, ao auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa em 31-01-2018.
Assevera que os documentos acostados à inicial, os quais dão conta das moléstias que a acometem, indicam a necessidade de afastamento das suas atividades laborativas.
Frisa que sofre de problemas psiquiátricos e não possui condições de desenvolver suas atividades habituais ou laborais, devendo ser delas afastada.
Acrescenta que sofre de Transtorno Depressivo Recorrente, Transtornos Somatoformes e Personalidade Histrônica, todos devidamente apontados nos laudos médicos emitidos entre 2016 e 2019, bem como que a recorrente encontra-se em tratamento médico.
Ressalta que o juiz não está adstrito ao contido no laudo pericial, podendo valer-se das regras de experiência, além de dever ater-se à condições pessoais da apelante que está prestes a completar 52 anos de idade, sendo dificultada sua reabilitação profissional, tendo pouco estudo, possuindo experiências profissionais não a colocam em condições de disputar uma vaga de trabalho com pessoas mais jovens com mais estudo, que não possuem restrições ao labor.
Com base em fundamentos, requereu a reforma da sentença.
Com as contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
A questão devolvida à apreciação desta Turma diz respeito à comprovação da incapacidade da parte autora.
Para avaliar a inaptidão laboral foi realizada perícia médica em juízo.
O perito, médico psiquiatra, em seu laudo datado de 03-9-2020, trouxe as seguintes conclusões em resposta aos quesitos formulados pela autora (evento 33):
I- Em caso de incapacidade, esta é temporária ou permanente? Total ou parcial? O Sr. perito deverá explicar os limites da incapacidade.
Sintomas leves que não trazem incapacidade.
II- Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seus trabalhos ou suas atividades habituais? Exemplificar situações.
Sintomas leves que não trazem incapacidade.
III- A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da pericianda? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência em razão das condições da pericianda, tais como idade, grau de instrução, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.?
No momento esta em atividade doméstica. Sua limitação para o mercado de trabalho não é por doença, sim por falta de qualificação.
De seu teor, depreende-se que, malgrado a existência da doença, ela não se traduz em incapacidade laboral ao tempo em que realizada a perícia.
Outrossim, em resposta ao quesito f, que indagava o perito acerca da incapacidade ao tempo do requerimento administrativo, bem como ao tempo da cessação do benefício previdenciário, o expert assinalou que os sintomas da autora também eram leves nos referidos marcos temporais, não havendo incapacidade.
De outro lado, verifica-se que a autora juntou atestados firmados pelos médicos que lhe assistem.
O primeiro deles, datado de 18-8-2017, é anterior à cessação do benefício previdenciário, não podendo subsidiar as conclusões de persistência da incapacidade quando da alta administrativa ocorrida em 31-01-2018 (evento 39 - CERT1 - fl. 4).
Os outros dois atestados (evento 39 - CERT1 - fls. 3 e 5) são datados de 13-02-2019 e de 11-4-2019.
Logo, eles também não se prestam para subsidiar a conclusão de que, quando da cessação do benefício, em janeiro de 2018, havia incapacidade laboral.
Consigne-se, ademais, que não foram trazidos atestados/laudos médicos contemporâneos à data da perícia que pudessem afastar suas conclusões.
Por pertinente, cumpre considerar, que, malgrado se pudesse aventar a possibilidade de concessão do benefício desde a data da citação, em maio de 2019 (evento 8), tem-se que, no referido marco, a autora não mais possuía a condição de segurada, haja vista que parou de verter contribuições previdenciárias em outubro de 2016, sucedendo-se a concessão de outros benefícios previdenciários (de 07-11-2015 a 15-02-2016, de 25-10-2016 a 10-5-2017 e de 20-6-2017 a 31-01-2018).
Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar.
Em razão do não acolhimento das razões de apelação do autor, cumpre fixar honorários recursais em seu desfavor. Arbitro-os em 10% sobre o valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, devidamente atualizados pelos índices legais oficiais, cuja exigibilidade resta suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003699-03.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: IVONE KRONBAUER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Pedi vista dos autos para melhor exame.
Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.
Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do Relator.
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Apelação Cível Nº 5003699-03.2021.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000013-23.2019.8.24.0124/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: IVONE KRONBAUER
ADVOGADO: MURILO LUIZ ALFLEN (OAB SC045355)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. inaptidão laboral. não comprovação. manutenção da sentença de improcedência.
1. Encontrando-se a autora, segundo o laudo médico produzido em juízo, apta para o labor, não se traduzindo a doença que lhe acomete em inaptidão para o trabalho, não restam preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de agosto de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021
Apelação Cível Nº 5003699-03.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: IVONE KRONBAUER
ADVOGADO: MURILO LUIZ ALFLEN (OAB SC045355)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 1293, disponibilizada no DE de 05/07/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 14/09/2021 08:00:58.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021
Apelação Cível Nº 5003699-03.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: IVONE KRONBAUER
ADVOGADO: MURILO LUIZ ALFLEN (OAB SC045355)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/08/2021, às 00:00, a 30/08/2021, às 16:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 12/08/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Conferência de autenticidade emitida em 14/09/2021 08:00:58.