PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF4. 5008023-12.2016.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 13dez.2013 por ROSELI SOARES DOS REIS contra o INSS, pretendendo haver auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 71):

Apelou o INSS apontando a ausência de qualidade de segurado da parte autora. Pede a modificação do critério de correção monetária.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

O laudo pericial de 11jul.2015 (Evento 58), elaborado por médico ortopedista e traumatologia, informa, com base em anamnese e exames de imagem, que a autora é portadora de lombalgia, e que a patologia a incapacita para suas atividades laborais (diarista), podendo desempenhar outras que não exijam esforços físicos. Afirmou, também, que a incapacidade data de "antes de 2012, do procedimento cirúrgico, relato da pericianda de 3 anos antes das dores...".

Tendo por premissas que o início da incapacidade se deu antes de 2012, e que a autora verteu contribuições previdenciárias somente em novembro e dezembro de 2011, e em janeiro, agosto, setembro, e novembro de 2012 (extrato do CNIS, Evento 77), conclui-se que a incapacidade preexistia ao ingresso no regime geral de previdência social. Não detinha a autora e apelada, pois, a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, o que afasta seu direito ao benefício.

Deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido formulado. Fica prejudicado o pedido recursal do INSS quanto a correção monetária.

Inverte-se a sucumbência, sendo condenada a autora e apelada a pagar as despesas do processo, e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00, verbas cuja exigibilidade restam suspensas nos termos a Gratuidade da Justiça.

Revoga-se expressamente a ordem de implantação do benefício da sentença.

Quanto aos valores recebidos por força de ordem liminar (Evento 96), a Terceira Seção desta Corte pacificou jurisprudência no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido por ordem judicial cautelar posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado, da natureza alimentar da verba, e da jurisprduência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1962, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.