PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. TRF4. 5007344-18.2012.4.04.7100

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

GERALDO VOLTZ LAPS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10fev.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11jul.2011).

 

A sentença (Evento 96-SENT1) julgou improcedente o pedido, por entender que a doença seria preexistente ao reingresso no RGPS. O autor foi condenado ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor apelou (Evento 111-RECORD1), afirmando, em síntese, estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que, quando da postulação administrativa em 11jul.2011, estava acometido de doença de caráter neurológico, e era segurado do RGPS.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Na inicial (Evento 1-INIC10), o autor postula auxílio-doença desde o requerimento formulado em 11jul.2011 (Evento 1-OUT7), tendo como fundamento o agravamento de sua condição neurológica, com menção a neoplasia maligna de colíon, tratada em 2008. O autor postulou auxílio-doença três vezes, as duas primeiras (8abr.2011, e 11jul.2011) indeferidas por perda da qualidade de segurado, e a última, em 21out.2011, por não comparecimento para perícia (Evento 3-INFBEN1).

 

Conforme o extrato de recolhimentos apresentado no Evento 26-PROCADM2-p. 5, o autor teve vínculos de emprego de forma praticamente contínua entre julho de 1981 e abril de 1994, e teve outro vínculo como empregado entre março e abril de 1994. Depois disso perdeu a qualidade de segurado, voltando a contribuir como individual de novembro de 2009 a julho de 2011. Assim sendo, em julho de 2011 o autor cumpria carência e tinha a qualidade de segurado, restando analisar a parte central da controvérsia, a alegada preexistência da incapacidade.

 

O laudo pericial datado de 2maio2011, subscrito por médica oncologista (Evento 14-LAUDO/1), informa que o autor apresentou neoplasia maligna de cólon em 2008, que foi tratado adequadamente. O autor apresenta neuropatia periférica decorrente do uso da quimioterapia, a incapacitá-lo parcialmente para o exercício de sua atividade, devido à dificuldade de manusear peças pequenas (o autor é técnico em informática). A perita informa que o quadro melhorou, o autor não tem doença em atividade e a neuropatia periférica decorrente da quimioterapia realizada melhora progressivamente após a parada no tratamento. Registrou a perita, ainda, que o autor não compareceu com documentação suficiente para fixar a data do início da doença, mas que houve incapacidade no período da cirurgia e quimioterapia, entre outubro de 2008 a maio de 2009 (Evento 19-LAUDPERI1).

 

Logo após a juntada do laudo, o autor peticionou (Evento 21), requerendo a realização de perícia por psiquiatra, uma vez que a razão de pedir estaria fundamentada na sua alegada neuropatia. O Juízo de origem examinou pedido de medida liminar, indeferindo-o, sem analisar o pedido de complementação de prova (Evento 30).

 

Na sequência, o autor trouxe ao processo laudo de eletroneuromiografia (Evento 42-LAU3), datado de 27maio2011, em que se constata comprometimento em troncos de nervos períféricos, e boletim de atendimento em emergência de hospital, datado de 9jul.2011, em decorrência de queda que ocasionou ferimentos em partes do punho e da mão (Evento 42-EXMMED2).

 

Após a contestação do INSS, o autor  renovou o pedido de medida liminar (Evento 54), e o Juízo de origem postergou a decisão para a sentença, indeferindo a nova perícia e intimando o INSS para apresentar os laudos elaborados quando dos pedidos administrativos (Evento 56).

 

O INSS atendeu à intimação (Evento 66-LAUDPERI1), apresentando laudo realizado em 6jun.2011 no qual o perito oficial conclui pela incapacidade do autor para o exercício de suas funções, naquele momento, devido à exacerbação da neuropatia periférica. Foi apresentado também laudo realizado em 23set.2011, em que são ratificadas as conclusões do laudo anterior, com datas de início da doença e da incapacidade fixadas, em ambos os laudos, em 30out.2008.

 

Respondendo a quesitos complementares, em 18dez.2012, a perita informou que a neuropatia se agravou em meados de 2011, não podendo ser explicada pela quimioterapia realizada até 2009 (Evento 73-LAUDPERI1).

 

O autor retornouo afirmando que o laudo complementar não traz dados suficientes a respeito da doença que gera incapacidade, neuropatia periférica, referindo que vem sentindo perda progressiva de sensibilidade nas extremidades (Evento 83-OUT1). Intimada para se manifestar sobre a data do início da incapacidade, a perita respondeu novamente que as queixas neurológicas atuais não podem ser explicadas pela quimioterapia de 2008. Após, foi proferida a sentença de improcedência.

 

Está evidente a necessidade de complementação da instrução para que o pedido do autor seja corretamente apreciado, conforme reiteradamente por ele solicitado ao longo do trâmite processual. A perita, médica oncologista, cingiu-se  a examinar os aspectos médicos próprios de sua especialidade, não analisando a questão central da neuropatia e suas consequências incapacitantes, constatada pelos próprios peritos do INSS,  moléstia que apresentou evidente piora após a data da realização da perícia judicial, conforme comprovam os elementos de prova trazidos ao processo. Observe-se, ainda, que a própria perita descarta a possibilidade de se tratar de agravamento da doença já existente, a indicar que a patologia desencadeou-se quando o demandante já havia retomado a qualidade de segurado.

 

Assim sendo, anula-se, de ofício, a sentença, para que seja reaberta a instrução, com a realização de nova perícia por médico especialista (neurologia ou psiquiatria), abrindo-se prazo às partes, sucessivamente, para apresentação de quesitos. Fica o Juízo de origem autorizado a ampliar a instrução para além do que aqui determinado, caso lhe pareça adequado para melhor solucionar o processo.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de anular a sentença e julgar prejudicada a apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1031, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.