PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. TRF4. 5019185-38.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação anulando a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO FILHO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 8set.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação, em 19jun.2013, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Afirmou estar impossibilitado de exercer atividades laborativas por problemas cardíacos.

 

A sentença (Evento 26-SENT1) julgou improcedente o pedido, por não considerar comprovada a incapacidade para o trabalho. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais, observada a concessão de AJG (Evento 7).

 

O autor apelou (Evento 44-PET1), requerendo a nulidade da perícia e da sentença, postulando a feitura de novo laudo pericial elaborado por cardiologista. Alega, ainda, cerceamento dde defesa, por não terem sido respondidos os quesitos complementares que apresentou após a apresentaçao do laudo.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial apresentado (Evento 18-LAUDPERI2), datado de 3jun.2014, elaborado por médico perito da Justiça Federal, informa que o autor é portador de angina pectoris, CID I20, doença que teve início provável em 2010, e está estabilizada desde junho de 2013, pois o autor foi submetido a tratamento cirúrgico (cateterismo) e faz uso de medicação. O experto informou ainda que o autor está apto para qualquer atividade.

 

Contudo, o autor efetivamente apresentou quesitos complementares após a realização da perícia (Evento 24-OUT2-p. 73-76) que não foram respondidos pelo experto. Em que pese essa providência tenha sido requerida expressamente pelo demandante no Evento 24, o Magistrado de origem, na sequência, proferiu sentença (Evento 26-SENT1) sem analisar o pedido. Observa-se, ainda, que no laudo foram analisados somente quesitos do Juízo, não tendo sido intimadas as partes expressamente para a presentação de quesitos. Considerando que o laudo pericial é a peça central no conjunto probatório de um processo onde se postula concessão de benefício por incapacidade, a instrução efetivamente padece de vício.

 

O apelo merece provimento, para que seja anulada a sentença e reaberta a instrução, submetendo-se ao perito o exame de quesitos suscitados pelas partes, e de quesitos complementares, caso necessária a oitiva. É facultada também ao Juízo de origem a reabertura completa da instrução, com o objetivo de verificar o correto atendimento aos requisitos de carência e qualidade de segurado.

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, com anulação da sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1030, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.