Apelação Cível Nº 5013364-27.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: LUCIANO CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO DA SILVA (OAB SC060180)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no inciso III do artigo 330 c/c artigos 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01) ().
Foram rejeitados os embargos de declaração aviados pela parte autora ().
Em suas razões, o autor alega, em síntese, a fungibilidade dos benefícios, não sendo configurada a falta de interesse de agir, no presente caso ():
8. Em síntese, o Juízo a quo entende que o interesse de agir está necessariamente atrelado a modalidade de benefício previdenciário requerida na via administra.
9. Tal concepção é essencialmente equivocada.
10. Primeiro porque, nos termos do art. 687, da Instrução Normativa do próprio INSS, deve ser concedido o melhor benefício a que o segurado fizer jus.
Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.
11. No mesmo sentido, cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei 8.213/91, esclarecer e orientar o segurado sobre os seus direitos, indicando os elementos necessários à concessão do amparo mais indicado.
12. Portanto, tendo o INSS a obrigação de conceder a melhor prestação previdenciária devida, a existência de requerimento administrativo auxílio por incapacidade temporária (independente da modalidade de benefício) é suficiente para a configuração do interesse de agir.
13. Em outras palavras, o fato de a espécie de benefício solicitada na via administrativa (auxílio por incapacidade temporária) ser diferente daquela postulada na via judicial (auxílio-acidente) não pressupõe a ausência de interesse de agir, eis que os benefícios previdenciários são fungíveis entre si.
Aduz:
Ademais, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que existe fungibilidade inclusive em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade – benefícios que demandam instruções probatórias distintas (Tema 217).
16. No presente caso, o Apelante solicitou o auxílio por incapacidade temporária ao INSS, que foi indeferida (Evento 11 - INDEFERIMENTO2). No entanto, a melhor modalidade de prestação previdenciária é a concessão do benefício auxílio-acidente.
17. Dessa forma, considerando que no Direito Previdenciário vigora o princípio da FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, a anulação da sentença é a medida que se impõe.
Por fim, requer:
1. A concessão da Gratuidade da Justiça;
2. O conhecimento, apreciação e provimento da presente APELAÇÃO, para fins de anulação da sentença proferida pelo Juízo a quo, sendo reconhecido o interesse processual do Apelante quanto ao pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, com base no princípio da fungibilidade.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Interesse de agir
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual.
É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TEMA 1059 DO STJ. DIFERIMENTO. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença sem sua correspondente conversão em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora. Isso porque compete à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado o benefício de auxílio-doença, avaliar através de perícia técnica oficial se houve a recuperação da capacidade laborativa do segurado e dar cumprimento ao que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo assim desnecessário o prévio requerimento administrativo específico de concessão do auxílio-acidente ou mesmo de prorrogação do benefício anterior. (...) (TRF4, AC 5006740-07.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/07/2023)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Na hipótese como a dos autos, em que a parte autora já gozou de auxílio-doença, no momento em que cessado tal benefício competia à Autarquia Previdenciária avaliar e dar cumprimento ao que reza o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (auxílio-acidente), restando configurado o interesse de agir. (TRF4, AG 5005551-18.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/06/2023)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VISÃO MONOCULAR. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora para pleitear, em juízo, o auxílio-acidente. (...) (TRF4, AC 5000153-96.2021.4.04.7134, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/05/2023)
Assim, merece acolhida a insurgência, ainda que por outros fundamentos.
Diante desse quadro, impõe-se reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, pois não está a causa madura para imediato julgamento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5013364-27.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: LUCIANO CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO DA SILVA (OAB SC060180)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. beneficio por incapacidade. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. tema 350 STF.
A mera cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária já configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/03/2024 A 12/03/2024
Apelação Cível Nº 5013364-27.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: LUCIANO CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO DA SILVA (OAB SC060180)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/03/2024, às 00:00, a 12/03/2024, às 16:00, na sequência 817, disponibilizada no DE de 23/02/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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