PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0025232-50.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DJANIRA CRISTINA BATISTA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24nov.2008, requerendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

A sentença (fls. 66 a 70) julgou o processo extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse processual. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em setecentos e vinte e quatro reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

 

A autora apelou (fls. 72 a 76), afirmando ter ocorrido protocolo de pedido administrativo, que não teve seguimento pela exigência de apresentação de documentos que ela não possui. Afirma não ser necessário o esgotamento da via administrativa e requer a procedência do pedido.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

INTERESSE PROCESSUAL

 

Conforme a documentação apresentada nas fls. 16 a 20, a autora formulou pedido administrativo de benefício por incapacidade em 15ago.2008. Foi realizada entrevista administrativa (fl. 18), ao final da qual o entrevistador consignou o que segue:

 

 

Conforme os documentos das fl. 9 e 19, emitidos pelo INSS, foi exigida apresentação de um dos seguintes documentos: CTPS, contrato individual de trabalho, acordo coletivo do trabalho, declaração do empregador confirmando o vínculo ou recibos de pagamento, sob pena de indeferimento do pedido por desinteresse. Essa é efetivamente a motivação indicada no extrato apresentado à fl. 31, "desistência do requerente".

 

Embora o INSS não tenha contestado o mérito, fica evidenciada a pretensão resistida no presente caso. O processo administrativo aberto pelo requerimento da autora foi encerrado, por ter sido exigida a apresentação de documentos que ela informa não possuir, tanto que também não os apresentou neste processo. Somente não houve o provimento final de  indeferimento do pedido porque a autora não compareceu novamente à agência; caso tivesse comparecido, sem ter apresentado a documentação, haveria um indeferimento formal. No entanto, a documentação apresentada permite verificar claramente que a Autarquia se opõe ao pedido da maneira como formulado, o que configura a pretensão resistida e, em consequência, o interesse de agir.

 

Estando o processo em condições de julgamento, passa-se à análise da pretensão inicial, nos termos do inc. I do § 3º do art. 1.013 do CPC2015.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

A autora afirma ser trabalhadora rural boia-fria. No entanto, nada apresentou a título de início de prova material. Foram apresentadas duas declarações (fls. 14 e 15), sem reconhecimento de firma, assinadas por duas pessoas que afirmam conhecer a autora e que ela trabalha como boia-fria. Tais documentos podem, no máximo, ser equiparados à prova testemunhal. Nessas condições, não é possível o acolhimento do pedido, por não ser admitida para comprovação de labor rural  a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973).

 

Dessa forma, não estando atendidos os requisitos de qualidade de seguada e carência, não merece acolhida a pretensão, independentemente do exame do requisito da incapacidade para o trabalho.

 

Dá-se parcial provimento ao apelo da autora, para conhecer do mérito da demanda, julgando-o improcedente. A fixação dos ônus da sucumbência fica mantida, nos termos da sentença.

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 1114, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.