Apelação Cível Nº 5025863-30.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004315-45.2018.8.16.0123/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ALCEU SALES
ADVOGADO: RONALDO APARECIDO FABBRIS (OAB PR086418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALCEU SALES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício por incapacidade.
Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados em o em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.
O autor, não se conformando, apela, sustentando, em suma, que atende aos requisitos necessários à concessão do beneficio de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Aduz que é um trabalhador rural, estando incapaz de desenvolver suas atividades laborais, já que é portador de moléstias classificadas como: - CID 10 M511 (Transtornos de discos lombares e de outros discos), M545 (Dor lombar baixa) e M190 (Artrose primária), apresentando discopatia, artrose e dor na coluna lombar. Contesta o fato de ter sido periciado por fisioterapeuta, e não por médico perito, e pugna pela anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual para que lhe seja concedido o direito a realizar sua prova pericial com profissional médico. Entende que o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta incapacidade da parte autora é um médico, não podendo ser substituído por um fisioterapeuta, mesmo este apresentando renomados conhecimentos científicos na área que atua.Requer o acolhimento da preliminar de nulidade de sentença, tendo em vista a nulidade da prova pericial produzida nos autos. Ou, que seja provido recurso, com o reconhecimento do seu direito ao benefício de auxílio-doença.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002004098v3 e do código CRC d86da6bd.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 16/9/2020, às 16:44:25
Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 12:02:28.
Apelação Cível Nº 5025863-30.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004315-45.2018.8.16.0123/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ALCEU SALES
ADVOGADO: RONALDO APARECIDO FABBRIS (OAB PR086418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
CASO CONCRETO
Na hipótese vertente, o demandante postula a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Observo, de plano, que a perícia médica (evento 28) foi realizada por fisioterapeuta, profissional que não pode praticar atos médicos. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PREJUDICADO O APELO. 1. É nula a perícia realizada por fisioterapeuta, profissional que, embora labore na área da saúde, não detém atribuição para a realização de diagnóstico médico. Via de consequência, deve ser declarada a nulidade da sentença. 2. Determinada a reabertura da instrução para a realização de perícia judicial por médico. 3. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do apelo. (TRF4, AC 5024150-25.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 03/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PREJUDICADO O APELO. 1. Hipótese em que a perícia judicial foi realizada por fisioterapeuta, profissional que, embora labore na área da saúde, não detém atribuição para a realização de diagnóstico médico. 2. Sentença anulada de ofício, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica. Prejudicado o julgamento do apelo. (TRF4 5001355-83.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/05/2020)
Diante disso, merece provimento o apelo do autor ante a nulidade da perícia, e, consequentemente, da sentença, porquanto baseada em laudo judicial realizado por fisioterapeuta, o qual não tem atribuição para a realização de diagnóstico médico, devendo ser reaberta da instrução processual para que seja realizada nova perícia por médico da especialidade concernente ao caso concreto.
CONCLUSÃO
Apelo do autor provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002004099v3 e do código CRC 1690490d.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 16/9/2020, às 16:44:25
Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 12:02:28.
Apelação Cível Nº 5025863-30.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004315-45.2018.8.16.0123/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ALCEU SALES
ADVOGADO: RONALDO APARECIDO FABBRIS (OAB PR086418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO médico JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Hipótese em que a perícia judicial foi realizada por fisioterapeuta, profissional que, embora labore na área da saúde, não detém atribuição para a realização de diagnóstico médico.
2. Sentença anulada e remetidos os autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 15 de setembro de 2020.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002004100v3 e do código CRC ce0b11f0.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA
Data e Hora: 16/9/2020, às 16:44:25
Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 12:02:28.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/09/2020 A 15/09/2020
Apelação Cível Nº 5025863-30.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: ALCEU SALES
ADVOGADO: RONALDO APARECIDO FABBRIS (OAB PR086418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/09/2020, às 00:00, a 15/09/2020, às 16:00, na sequência 726, disponibilizada no DE de 26/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 12:02:28.