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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DCB. TRF4. 5023180-49.2021.4.04.9999

Data da publicação: 03/12/2022 07:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DCB. 1. Sendo possível a recuperação da capacidade laboral da parte autora, a qual possui idade mediana e ensino superior, não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). (TRF4, AC 5023180-49.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/11/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023180-49.2021.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: MARIA CLAUDIA ALMEIDA PACHECO

ADVOGADO: ELISANGELA GANZALA MARIANO PEITER (OAB SC051625)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos (evento 85, OUT1):

(...) Desta forma, a conclusão pericial é clara de que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais.

Inobstante a autora tenha arguido que o laudo pericial é superficial e que não observou os atestados médicos juntados ao processo, não há elementos suficientes para derruir à conclusão pericial que estabeleceu o prazo de recuperação em um ano a contar da perícia médica.

O último atestado médico apresentado pela parte autora é datado de 14/09/2019, desde então não se tem notícias a respeito do quadro atual da parte autora, o que permite concluir que foi acertada a fixação da data de recuperação no laudo pericial, pois do contrário a autora certamente teria demonstrado nos autos a continuidade de seu quadro incapacitante como fez em diversas oportunidades.

Registro ainda que é notório que a perícia judicial, em ações previdenciárias que discutem a incapacidade, não envolvem apenas a vistoria da parte e sua condição física. As conclusões do médico perito são realizadas com base na anamnese, exames pessoais com a própria parte, além de todo histórico médico, prontuários, exames e documentos colacionados nos autos. Além disso, não raro, as partes trazem documentos médicos que não constam no processo para auxiliar a conclusão do perito.

A ciência médica envolve uma análise do paciente em conjunto com os exames, histórico de vida, evolução da doença e uma série de fatores analisados de forma complexa e de acordo com os padrões e diretrizes médicos.

Desta forma, não é suficiente para dirimir a conclusão do expert reportar-se a um exame específico ou receituário de medicamentos.

Embora tais documentos, isoladamente, possam levar a determinadas conclusões, certo é que analisar a condição de incapacidade laborativa de alguém tão somente com base nesses aspectos, sem examinar todas as situações supracitadas, importaria em uma conclusão superficial, alheia a boa técnica.

A impugnação para ser legítima deve ser robusta tecnicamente, isso significa dizer, deverá examinando os mesmos itens contidos nos autos e considerados pelo perito, de modo tão conclusivo quanto e relacionando-os com o caso concreto, especificando as razões diversas.

No mais, quanto à extensão da incapacidade laboral, a perícia concluiu que, embora total, é temporária (um ano a contar da data da realização da perícia judicial). Tal fato impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a concessão de auxílio-acidente.

Conforme anota Daniel Machado da Rocha, "a aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laborativa capaz de lhe prover a subsistência" (Direito Previdenciário, Livraria do Advogado, 2. ed. p. 97).

Em relação ao auxílio-acidente, intransponível ressaltar que, em sede acidentária, o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. "Se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa" (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5).

Por outro lado, imperiosa a concessão à autora do benefício correspondente, que no caso em apreço corresponde ao benefício previdenciário de auxílio-doença.

A propósito, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atestada a incapacidade total e temporária da autora para as atividades habituais, correta a sentença que concede o auxílio-doença. 2. Remessa necessária não conhecida, apelações desprovidas." (TRF4 5037270-04.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/03/2018)

Quanto ao marco inicial do benefício, este deve fluir do dia 19/09/2019, conforme conclusão pericial (evento 67, fl. 03, quesito 7), como corolário disso, a parte autora também faz jus ao recebimento de todas as parcelas vencidas desde esta data.

Sobre os valores vencidos, ademais, inafastável a incidência de encargos moratórios.

É entendimento pacífico que incide correção monetária sobre os valores de benefício previdenciário pagos com atraso, mesmo que administrativamente, de forma a atualizar a expressão monetária, encontrando-se a matéria pacificada pela Súmula n. 09 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que preconiza: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar".

Além disso, admitir não ser devida a atualização monetária é aceitar o locupletamento ilícito da autarquia previdenciária, em detrimento dos beneficiários da Seguridade Social.

A correção monetária deverá adotar o índice INPC, conforme decidido em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, REsp n. 1.495146/MG, como segue:

"(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

Explicando melhor a adoção do índice cito decisão do TRF4 na Apelação Cível n. 5002112-77.2020.4.04.9999, que acolho como razão de decidir:

"A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial".

Assim, considerando que o benefício postulado pela autora não possui natureza assistencial e sim previdenciária, uma vez que depende de contribuição prévia do segurado ao RGPS, o índice aplicável é o INPC.

Além disso, ao valor relativo às parcelas vencidas deverá ser acrescido juros de mora, por força do art. 407 do Código Civil, a contar da citação válida, conforme dicção do art. 405 e da Súmula 204 do STJ, "uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP)" (in TRF4, AC 5002112-77.2020.4.04.9999, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 20/03/2020).

No que concerne às custas processuais, estas são devidas a teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A Súmula n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dispõe: "O art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 não isentou o INSS das custas, quando demandado na Justiça Estadual".

Contudo, no Estado de Santa Catarina, as custas não são exigidas em razão da isenção concedida por meio da Lei n. 17.654/2018 (art. 7º, inciso I).

Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, atendidos os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, tendo em vista a conclusão pericial a respeito da data de início da incapacidade, os pedidos iniciais hão de ser acolhidos em parte, eis que o benefício não será restabelecido desde maio de 2019, conforme postulou a parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CLAUDIA ALMEIDA PACHECO na presente ação previdenciária que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ex vi do disposto no art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência:

a) Condeno a entidade autárquica a implementar benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora, a contar do dia 19/09/2019, conforme fundamentação, com cessação estabelecida em 01 (um) ano após a data da perícia médica judicial, a qual se deu em 10/03/2020.

b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, o que deverá ser feito em pagamento único, com incidência de atualização monetária pelo INPC, desde a data do vencimento de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula n. 148 do STJ, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).

c) Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça).

d) Requisite-se ao TRF4 o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme fixado no comando judicial do evento 50. Com o depósito, expeça-se de imediato alvará em favor do expert.

e) Declaro que o crédito reconhecido nesta lide tem natureza alimentar para todos os fins de direito.

f) Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC.

Sem custas (art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018).

Em suas razões, alega, em síntese, que os documentos médicos confirmam a existência de incapacidade permanente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez:

Na presente ação se pleiteou a concessão da aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença até o reestabelecimento da apelante para retornar as atividades laborativas, uma vez que, possui atestados médicos de ortopedistas e traumalogistas, afirmando sua incapacidade laborativa em virtude de transtornos de discos lombares e fibromialgia.

Conforme laudos e atestados juntados no processo, evento 1 (LAUDO6, LAUDO7, ATESTMED8, LAUDO9 e ATESTMED10) evento 46 (ATESTMED3), evento 48 (ATESTMED1), evento 65 (LAUDO3) e evento 73 (LAUDO2). Além de, laudos recentes que continuam afirmando a incapacidade laborativa da apelante por tempo indeterminado.

Aduz:

Com todo respeito MM. (a), a conclusão do laudo médico pericial foi controversa, pois reconheceu a incapacidade, entretanto, em caráter temporário de 01 (um) ano, mesmo havendo laudos nos autos desde 2017 e atestado médico, no evento 46 (ATESTMED3), fl. 3, afirmando que a apelante já estava em tratamento e sob os cuidados da clínica a mais de 04 (quatro) anos.

Por fim, requer:

(...) o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para conceder a aposentadoria por invalidez, ou, que seja reestabelecido o beneficio de auxílio-doença até a recuperação total da apelante.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.

Sem contrarrazões, vieram os autos para Julgamento.

É o relatório.

VOTO

Caso concreto

A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, se temporária ou permanente.

Percebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 18/01/2019 a 30/4/2019 e 19/9/2019 a 19/01/2020.

Ingressou com a presente demanda em 26/9/2019.

Foi deferida tutela antecipada em 04/11/2019 (evento 20, DESPADEC1).

A perícia judicial foi realizada em 21/7/2020, por médico especialista em perícias médicas, que apurou que a autora, nascida 16/11/1971 (50 anos), ensino superior em odontologia, apresenta diagnóstico de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M 50.1) e Fibromialgia (CID 10 M79.7).

Extrai-se do laudo pericial (evento 67, DOC1):

(..) Quesitos Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

1) idade da parte autora? R: 48 anos de idade

2) profissão/ocupação atual? R: Cirurgiã dentista.

3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? R: Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M 50.1) e Fibromialgia (CID 10 M79.7).

4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? R: Causa de incapacidade laborativa, total e temporária.

5) Há possibilidade de reabilitação? R: Sim.

6) Qual o tempo estimado para isso? R: 1 ano, a contar da perícia médica judicial

7) Qual a data/época do início da incapacidade? R: Dia 19/09/2019.

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Trata-se de pericianda com 48 anos de idade, que compareceu desacompanhada a perícia médica judicial previamente agendada.

Informou na anamnese (entrevista clínica), que trabalhava como dentista e iniciou há 12 anos com cervicalgia que aliava com analgésicos. A partir de junho de 2018 procurou tratamento com médico clínico que encaminhou para tratamento com ortopedista de coluna; associou o tratamento com reumatologista e neurologista. Cardiologista (Hipertensão arterial sistêmica crônica) e endocrinologista (Diabetes Melitus).

Tem diagnóstico de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID 10 M 50.1) e Fibromialgia (CID 10 M79.7). Sua queixa clínica atual refere-se a dor cervical e lombar, com prejuízo da atividade laborativa, refratário ao tratamento, e refere que parou de trabalhar como dentista em 2018.

Realizou os exames subsidiários RNM (Ressonância Magnética) da coluna cervical com hérnia de discal extrusa em C6-C6, e da coluna lombar com protrusão discal entre L2-L3 e L5-S1. Utiliza os medicamentos prebictal; velijia; tramadol (eventualmente); miosam; selozok; naprix; glifage. De antecedentes cirúrgicos, mencionou colecistectomia (retirada da vesícula biliar) em 2015.

Em termos de benefício previdenciário, teve concedido AUXÍLIO-DOENÇA, de 109/09/2019 a 19/01/2020 pelo INFBEN (página 134 dos autos). Comprovou adesão ao tratamento médico com os atestados datados de 23/01/2020, 27/01/2020 e 30/01/2020 constantes nas páginas 169, 170 e 175 respectivamente.

Em termos de exame físico, a biometria referida foi de 90 Kg e estatura de 1,64 m, com IMC (índice de massa corpórea) de 33,46 classificado como obesidade grau II.

A medida da pressão arterial foi de 202 X 122 mmHg, e frequência cardíaca 88 bpm (batimentos por minuto).

As manobras semiológicas (de exame físico), estáticas e dinâmicas, sobre os segmentos anatômicos onde a suplicante apontava suas queixas álgicas, coluna cervical revelaram a presença de dados positivos. (Restrição da mobilidade)

A marcha é normal.

(...) A força muscular sobre os membros superior esta diminuida.

Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 196 páginas dos autos, esse perito conclui existe incapacidade laborativa total, multiprofissional e, em caráter temporário (1 ano, a contar da perícia médica judicial), para continuidade do tratamento médico cabível para o caso, com retroação a data da cessação do benefício (19/01/2020).

Concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laboral temporária.

O INSS apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela autora (evento 74, PROACORDO1).

Pois bem.

Sendo possível a recuperação da capacidade laboral da parte autora, a qual possui idade mediana e ensino superior, não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Afora isso, registra-se que a autora comprovou estar se submetendo a tratamento com especialistas nas patologias alegadas, com acompanhamento medicamentoso e fisioterápico.

Desta feita, é devido o benefício de auxílio-doença, desde 19/09/2019, com os devidos descontos dos valores já percebidos, confirmando-se a sentença, no ponto.

Data da Cessação do Benefício

A Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Art. 60. (...)

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.  

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.   

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Como visto, a regra que trata da fixação do prazo estimado para a duração do auxílio-doença não é absoluta. 

Ela estabelece que isso deve ser feito "sempre que possível".

Ora, em se tratando de benefício concedido por meio de decisão judicial, o exame dessa possibilidade (ou não) cabe ao magistrado que a profere, que deve fazê-lo com base na livre apreciação do acervo probatório.  

Sucede que, ordinariamente,  não é possível prever, com razoável grau de segurança, quanto tempo irá perdurar a incapacidade laborativa de um segurado, seja por se tratar de um juízo acerca de evento futuro, seja porque isso depende, muitas vezes,  de fatores incertos e imprevisíveis.  

Quanto ao prazo subsidiário de 120 (cento e vinte) dias (Lei nº 8.213/91, artigo 60, § 9º), teço as considerações que se seguem.

O que autoriza a aplicação desse prazo subsidiário (de 120 dias), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.213/91.  

Todavia, não sendo possível fixar o prazo estimado de duração do benefício, também não é possível estimá-lo em 120 (cento e vinte) dias.

Logo, havendo esse juízo (de impossibilidade de fixação do prazo estimado de duração do benefício), há que ser aplicada, a seguir, a regra contida no artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, que será adiante abordada. 

Na realidade, a regra de aplicação do prazo subsidiário em questão (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91) não vincula o poder judiciário, somente sendo aplicável, na esfera administrativa. 

De resto, na esfera judiciária, seria questionável a aplicação do referido prazo a todos os casos, independentemente de circunstâncias como a idade do segurado, o tipo de doença ou de lesão que o incapacita temporariamente para o trabalho etc.

Finalmente, há uma regra (a do artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91), que permite à administração previdenciária convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para a realização de exames periciais, na esfera administrativa, para a reavaliação de seu caso.

Isto significa que há duas possibilidades:

a) a atribuição, ao segurado, do ônus de requerer a prorrogação do benefício, sob pena do cancelamento deste último;

b) a atribuição, à administração previdenciária, do ônus de convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para a reavaliação de seu caso.

No presente caso, a última alternativa é a mais recomendada.

Nesses termos, deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91).

Atualização monetária e juros de mora

A atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão:

a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e ajustar o fator de atualização monetária e de compensação da mora.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003581138v20 e do código CRC 780e8ff1.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 25/11/2022, às 15:46:5


5023180-49.2021.4.04.9999
40003581138.V20


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2022 04:01:06.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023180-49.2021.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: MARIA CLAUDIA ALMEIDA PACHECO

ADVOGADO: ELISANGELA GANZALA MARIANO PEITER (OAB SC051625)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DCB.

1. Sendo possível a recuperação da capacidade laboral da parte autora, a qual possui idade mediana e ensino superior, não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

2. Deverá o auxílio-doença da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ajustar o fator de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003581139v4 e do código CRC 8e36ff5b.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 25/11/2022, às 15:46:6


5023180-49.2021.4.04.9999
40003581139 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2022 04:01:06.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022 A 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5023180-49.2021.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: MARIA CLAUDIA ALMEIDA PACHECO

ADVOGADO(A): ELISANGELA GANZALA MARIANO PEITER (OAB SC051625)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2022, às 00:00, a 23/11/2022, às 16:00, na sequência 1144, disponibilizada no DE de 04/11/2022.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AJUSTAR O FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária



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