PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5029581-74.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIO MICHALICHEN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15jun.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 55):

 

O Juízo de origem impôs ao autor multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa.

 

O autor apelou (Evento 60) afirmando estarem presentes os requisitos para o benefício postulado, uma vez que a incapacidade pode ser aferida por meio de exame físico realizado pelo perito, sendo dispensáveis outros exames médicos. Rejeita a condenação por litigância de má fé, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa escolaridade, apenas pleiteou direitos tidos como fundamentais, não estando presente o dolo necessário à configuração da litigância de má fé.

 

Com contrarrazões (Evento 66), veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

A condição de segurado e a carência não são controvertidos neste processo.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (Evento 47-OUT1) informa que o autor sofre de limitação de movimentos da coluna lombar e obesidade moderada, e em que pese afirmar incapacidade em razão de problemas cardíaco e estomacal, não apresentou qualquer prova que indiquem estar em tratamento dos problemas alegados ou atestem sua existência. A falta de documentação médica prejudicou o exame pericial e a resposta aos quesitos.

 

O laudo pericial não confirma a incapacidade, e nas razões de apelação o autor não traz argumentos capazes de modificar tal conclusão. Limita-se a justificar a falta de documentação médica por se tratar de pessoa idosa, de poucos recursos financeiros e de baixa escolaridade, que não teve paciência de esperar por uma consulta do SUS, e sente vergonha de consultar um médico. Os argumentos, embora viáveis do ponto de vista da veracidade, são insuficientes para afetar a conclusão jurídica do caso e ensejar a modificação da sentença.

 

A recusa do autor em buscar solução médica para os problemas de saúde que experimenta está registrado no Evento 1-OUT7, no qual o médico do Hospital Municipal S. Francisco de Assis atestou que ele refere que não pode trabalhar, porém não deseja medicação para melhorar. Não se pode chancelar previenciariamentea recusa de tratamento com perspectiva de cura.

 

Acerca da multa por litigância de má-fé, a simples postulação de direito, mesmo que infundado, não caracteriza litigância de má-fé, conforme precedente desta Turma:

Assim, merece parcial provimento a apelação apenas para afastar a multa por litigância de má fé.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 513, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.