PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 5008186-65.2012.4.04.7110...

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Para a concessão do benefício previdenciário, quer de auxílio-doença, quer de aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Vale acentuar que na hipótese de percepção da aposentadoria por invalidez impõe-se a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; ao passo que no caso de auxílio-doença basta tão somente a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

Contudo, no caso em apreço, a análise da documentação acostada aos autos, pertinente à comprovação da qualidade de segurada da autora ao tempo da verificação da incapacidade, não conduz à procedência do pedido.

Com efeito, a prova pericial produzida em Juízo por especialista em oftalmologia demonstra que a requerente (dona de casa), por ser portadora de cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), está incapacitada de forma total e permanente, pelo menos desde 2009, para o exercício de qualquer atividade laboral (evento n.º 25).

Vejam-se as demais considerações da perita:

Como visto, a perita fixou a DII exclusivamente com base no relato da própria autora, ou seja, sem amparo em qualquer início de prova documental, sobretudo porque a requerente não apresentou qualquer exame na data da perícia, conquanto haja sido devidamente advertida da necessidade de tal providência (item 03 do despacho do evento n.º 17).

Sendo assim, fixo a data de início da incapacidade em 10/01/2008, quando verificado pelo Dr. Cleyson Kitamura, do Banco de Olhos de Porto Alegre/RS, que a requerente era portadora de cegueira total no olho direito e parcial (legal/profissional) no esquerdo, conforme relatado no histórico do exame pericial realizado na via administrativa em 13/11/2008, época em que foi reconhecida a condição de deficiente da autora para fins de obtenção de amparo assistencial, confira-se (evento n.º 37, PROCADM2, pág. 02):

Como visto, ao menos desde janeiro de 2008 a autora já se encontrava definitivamente inapta para o trabalho, porquanto apresentava cegueira total no olho direito e parcial no olho esquerdo (capaz apenas de contar dedos a curta distância).

Além do mais, verifico que a médica particular da demandante elaborou laudo no mesmo sentido em 30/07/08, o qual estranhamente não foi juntado com a inicial.

Destarte, a análise do feito deve voltar-se para a verificação do pressuposto da qualidade de segurada à época do início da incapacidade.

No caso em apreço, conforme os dados do CNIS (evento n.º 07, PROCADM2), a demandante ingressou no RGPS somente em 12/2008, quando recolheu sua primeira contribuição como segurada facultativa (dona de casa), circunstância que reforça o entendimento de que se encontrava incapacitada para o trabalho antes de se vincular à Previdência Social.

Destarte, tendo em vista que a autora adquiriu a qualidade de segurada em 12/2008, quando já estava incapacitada para o trabalho (desde 01/2008, pelo menos), incidente a norma prevista no artigo 42, § 2º da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez (...). Norma de igual teor também é aplicável para o caso de auxílio-doença, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91.

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Assim, uma vez que não ficou comprovada qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício, não merece prosperar a pretensão da parte-autora. [...]