PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 0017406-07.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WILLIAM MICHAEL DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 1ºmar.2011, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (5out.2010).

 

Após a apresentação do laudo pericial, sendo constatada a incapacidade do autor para os atos da vida civil, foi juntada aos autos documentação referente a ação de interdição promovida pelo pai do autor, Antenor Jorge da Silva, no curso da qual ele foi nomeado curador do filho. Na sequência, foram juntados a este processo cópia do termo de curatela e regularizada a representação processual (fls. 115 a 132). Logo após, foi juntado parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, opinando pela procedência do feito (fls. 133 a 135).

 

A sentença (fls. 136 e 140), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dois mil reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 149 a 154), afirmando estar incapacitado para o trabalho. Informa que os problemas de saúde teriam iniciado "quando estava no quartel em 2007".

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer pelo provimento da apelação (fls. 167 a 169).

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial produzido (fls. 109 a 111), datado de 21maio2012, elaborado por médico psiquiatra, informa, com base na anamnese,  que o autor é portador de esquizofrenia (CID F20.0), doença que o incapacita total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil. O experto fixa o termo inicial da incapacidade nos dezesseis anos do autor, época em que, segundo o perito, o demandante passou a apresentar alterações de comportamento. Afirmou também que  a doença tem "início insidioso, que se apresenta pela primeira vez entre os treze e os dezoito anos de idade".

 

O autor trouxe ao processo atestado datado de 23nov.2010 (fls. 34 e 35), firmado pela psiquiatra que o atende regularmente, atestando que a primeira consulta aconteceu em 5set.2008.

 

O autor nasceu em 29set.1987 (fl. 13). Os dezesseis anos de idade mencionados pelo perito foram completados em 29set.2003. O autor exerceu atividade remunerada como empregado de 1ºnov.2004 a 26out.2005 (fls. 15 e 16 e 19 a 28), e verteu contribuições como individual de maio de 2010 a agosto de 2010.

 

A doença de que ele é portador está incluída no rol do art. 151 da L 8.213/1991 entre as que dispensam o cumprimento de carência. A controvérsia reside no atendimento do requisito de qualidade de segurado, motivo do indeferimento do pedido na via administrativa.

 

É sabido que a esquizofrenia, como outros moléstias psiquiátricas, não tem um avanço linear, sendo insidiosa, como afirma o próprio perito judicial, de forma que é comum haver períodos de piora e de remissão. O que os elementos trazidos ao processo evidenciam é que o autor passou a ter sintomas da doença na adolescência, mas eles não o impediram de excercer atividade laborativa, ainda que por curto período. A incapacidade só fica claramente demonstrada a partir de 5set.2008, data em que ele passa a ter acompanhamento médico especializado de forma regular. Como o único contrato de trabalho existente encerrou em 26out.2005, o autor teria mantido a qualidade de segurado, no máximo, até 15dez.2007, considerando-se eventual situação de desemprego (inc. II e §§ 2º e 4º da L 8.213/1991). Portanto, quando do advento da incapacidade, o autor efetivamente não era segurado do RGPS, devendo ser mantida a sentença.

 

A alegação apresentada na apelação, no sentido de que os problemas de saúde teriam iniciado em 2007, quando o autor estava prestando serviço militar, está baseada somente em alegações do próprio demandante, feitas ao perito do INSS (fl. 84). Não há no processo qualquer comprovação de intercorrência de saúde datada desse ano, nem da alegada prestação de serviço militar.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.