PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 5001790-96.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por GRACIEMA DE MOURA PRINS contra o INSS, pretendendo haver auxílio doença ou aposentadoria por invalidez e indenização por dano moral.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 63):

Apelou o INSS alegando a preexistência da doença, porquanto começou a contribuir somente em março de 2009 e o perito fixou a data de início da incapacidade fevereiro de 2009. Sucessivamente, pede seja fixada a DIB a data da realização da perícia médica. Postula, também, a modificação do critério de correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A doença que acomete a autora é Diabetes Mellitus, com comprometimento dos olhos.

O laudo pericial (EVENTO 44) aponta, de forma segura, sem margens para equívocos, em várias passagens dos questionamentos, que a incapacidade da apelada remonta a fevereiro de 2009, segundo o próprio médico que atende a parte autora.

Contudo, segundo consulta no CNIS, a apelada começou a contribuir para o sistema em 6mar.2009 (data do pagamento da primeira contribuição como CI-facultativa), tendo vertido contribuições previdenciárias referente aos períodos de 02/2009 a 08/2012, 09/2012 a 09/2012, 10/2012 a 05/2014 , 09/2014 a 10/2014.

Assim, uma vez que a parte autora passou a contribuir somente em mar.2009, tendo requerido o benefício em out.2010 e a incapacidade remonta ao mês de fev.2009, conclui-se que a doença preexistia ao seu ingresso ao sistema do RGPS, o que afasta seu direito ao benefício.

Reforma-se a sentença para julgar improcedente a ação.

Custas pela autora. Fixo os honorários no valor de R$ 1.000,00, tendo em vista o trabalho desenvolvido nos autos. A exigibilidade das verbas resta suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da AJG.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 721, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.