PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos de ação ordinária, em face de sentença, registrada em 14/08/2017, que, entendendo não estar presente o início de prova material e contemporânea, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, sustenta o INSS que não restou comprovado o trabalho rural da autora no período de carência do benefício. Pugna pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- doença, com julgamento do mérito.

Presentes as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Da análise do conjunto probatório, verifico que os documentos juntados pela parte autora não representam início de prova material razoável. Assim, a ausência de início de prova material, no período de carência, constitui óbice intransponível para a concessão do benefício pretendido.

Entretanto, considerada a hiposuficiência da parte autora, bem assim os princípios que devem nortear as lides previdenciárias, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, máxime quando, anteriormente, o próprio entendimento jurisprudencial remetia que era suficiente para a confirmação e reconhecimento do tempo do trabalho rural a prova testemunhal, entendimento que somente foi alterado a partir da Súmula 149-STJ e julgado STF - RE 226588/SP - 2ª. T. - Rel. Min. Marco Aurélio.

E a solução que melhor atende a questão, no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, foi implementada em recentíssimo julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, no que foi acompanhado em recentíssimo julgado deste Colegiado:

Diante dessas considerações, deve ser mantida a sentença, pois a solução que melhor se amolda ao caso presente é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 896, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.